Acórdão nº 9651230 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Abril de 1997

Magistrado ResponsávelBRAZÃO DE CARVALHO
Data da Resolução14 de Abril de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CPC67 ART196 ART198 N2 ART201 ART811 N1 ART812.

Sumário: I - Na execução ordinária para pagamento de quantia certa o executado deve ser citado para, no prazo de 10 dias, pagar ou nomear bens à penhora ou para opôr-se à execução por embargos, podendo ainda, mas no prazo de 8...

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