execução fiscal férias judiciais
2128 resultados para execução fiscal férias judiciais
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Decreto-Lei n.º 23/2021
... a oficinas privadas nacionais para execução de títulos e certificados da dívida pública; ... oficiais do quadro privativo da Guarda Fiscal; xx) O Decreto-Lei n.º 357-A/86 , de 25 de ... admite a acumulação dos subsídios de férias e de Natal nos casos de acumulação de funções ... Judiciais; l) O Decreto-Lei n.º 220/87 , de 29 de maio, ...
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Despacho n.º 4231/2020
... áreas de competência; i) Assegurar a execução, de forma articulada com o MEC, das medidas de ... exigíveis em processos de execução fiscal"; e) Assegurar a gestão da informação relativa \xC3" ... , em conjugação com os mandatários judiciais nomeados, as medidas necessárias ao cumprimento ... dos trabalhadores; e) Elaborar o mapa de férias e acompanhar a sua execução; f) Assegurar as ...
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Acórdão nº 12766/17.4T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Novembro de 2018
I - O subsídio de refeição tem natureza de benefício social e destina-se a compensar os trabalhadores das despesas com a refeição principal do dia em que prestam serviço efetivo, tomada fora da residência habitual. II - Sendo o subsídio de refeição devido, nos termos legais, apenas nos dias de trabalho efetivo, o seu pagamento nas férias, período em que os trabalhadores não prestam trabalho nem
... o subsídio pago com a retribuição de férias é parte integrante da retribuição, nos termos ... os valores que se vierem a liquidar em execução de sentença, a título de subsídio que se ... da Recorrente ignorar que o tratamento fiscal e parafiscal concedido pela Recorrente à ... , in “IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS ... -
Acórdão nº 02237/20.7BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Outubro de 2021
I - O contribuinte pode a todo o tempo pedir a dispensa da prestação da garantia mas para obter o efeito útil por si pretendido da suspensão da execução é que necessita de o apresentar em determinado prazo. II - O decurso de qualquer dos prazos previstos no artº 170º do CPPT não libera a Administração Fiscal de conhecer do pedido de prestação de garantia ou de dispensa de garantia, por entender
... execução fiscal [OEF] de uma violação do princípio do ... continuamente, mas suspendendo-se em férias judiciais, transferindo-se o seu termo para o ... -
Edital n.º 310/2022
... ii) A Secção de Execução de Eventos e Atividades; ... d) A Divisão de ... t) Apoiar nas ações judiciais propostas pela Câmara ou contra ela; ... u) ... g) Proceder à elaboração dos mapas de férias, dentro dos prazos legais; ... h) Elaborar ... execução fiscal; ... r) Elaborar balanços mensais, anuais e ...
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Despacho n.º 685/2024
... trabalhadores, designadamente faltas, férias, licenças, resultados da avaliação do ... relatórios e contas; e ) Promover a execução das decisões do Presidente e Vereadores e das ... à sua extinção, junto das instâncias judiciais; j ) Propor superiormente as soluções que tenha ... as funções de órgão de execução fiscal, nos termos da lei geral tributária e do Código ...
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Regulamento n.º 1213/2022
... , como unidades técnicas de execução dirigidas ... por dirigentes intermédios de 2.º ... no âmbito dos processos de execução fiscal; ... N.º 251 30 de dezembro de 2022 Pág. 381 ... judiciais nomeados, as medidas necessárias ao cumprimento ... Assegurar o expediente relacionado com as férias, faltas e licenças dos trabalhadores, ...
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Acórdão nº 994/15.1T8VNF-G.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Maio de 2018
Não pode ser (por legalmente incompatível com a gerência), não é de facto (nem de direito), nem se presume ser, um contrato de trabalho, a comunicação feita, pelo administrador, à Directora Técnica de uma farmácia pertença de sociedade unipessoal (de que esta era única sócia e gerente) declarada insolvente, de que, entretanto, devia continuar a exercer apenas aquelas funções mas proibindo-a de...
... montante de €1053,52, proporcionais de férias, subsídio de férias que se venceriam em ... ço completo e o número de identificação fiscal do proponente, e a frase "Contém proposta para o ... inquinem a generalidade das decisões judiciais nem correspondem, em regra, ao que as partes, com ... da conduta pessoal do trabalhador na execução do contrato face às ordens, regras ou ... -
Despacho n.º 1009/2022
... respetivos trabalhos; b ) Controlar a execução das deliberações do Conselho de ... trabalhadores, designadamente faltas, férias, licenças, resultados da avaliação do ... o desenvolvimento dos processos judiciais, cujo patrocínio seja assegurado por ... e tramitação dos processos de execução fiscal; j ) Elaborar certidões de dívidas para ...
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Despacho n.º 1009/2022
... b) Controlar a execução das deliberações do Conselho de ... trabalhadores, designadamente faltas, férias, licenças, resultados da avaliação do ... o desenvolvimento dos processos judiciais, cujo patrocínio seja assegurado ... por ... e tramitação dos processos de execução fiscal; ... j) Elaborar certidões de dívidas para ...
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Despacho n.º 4797/2018
... anual de auditoria, assegurar a sua execução e acompanhar a aplicação das orientações ... nomeadamente vencimentos, abonos, faltas, férias e licenças; f) Registar as solicitações dos ... dos processos de execução fiscal; r) Proceder às liquidações das importâncias ... dívidas ao município nos tribunais judiciais; v) Assegurar a instrução dos processos ...
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Acórdão nº 361/22.0T8AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Fevereiro de 2023
I - As formas de cessação do contrato de trabalho constam do artigo 340.º do Código do Trabalho de 2009 (CT), matéria que é objeto, quanto à sua licitude, de rigorosa disciplina, plasmada em normas de carácter imperativo (artigo 339.º, n.º 1). II - A possibilidade de denúncia do contrato pelo trabalhador assume-se como um caso específico de cessação do contrato em que prevalece o princípio da...
... que iniciaria o seu período de gozo de férias no dia seguinte no dia 03/12/2021, data em que ... quando as partes ou os funcionários judiciais praticam ou omitem actos que a lei não admite ou ... e actualmente como Presidente do Conselho Fiscal), era a Directora Técnica, BB, que decidia e ... duração o contrato se encontra em execução, com todos os seus direitos e deveres, para ambas ... -
Acórdão nº 09739/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Agosto de 2016
1. A prática de acto de compensação de crédito por iniciativa da administração tributária, após a oportuna apresentação de requerimento para prestação de garantia e antes da sua apreciação, viola o princípio da boa fé que deve presidir à actividade administrativa (art. 6º-A do CPA e art. 266º da CRP), porque frustra a legítima expectativa de apreciação da pretensão, ancorada no princípio da decisã
... a Reclamação de Actos do Órgão de Execução Fiscal interposta por S ... , SA, contribuinte n.º ... qualquer dos meios graciosos ou judiciais referidos na alínea anterior ou estar a dívida ... , poderia, dada a interposição das férias judiciais do Natal, apresentar oposição àquela ... -
Aviso n.º 13430/2019
... e elaborar o relatório anual sobre a execução do mesmo; m) Recolher e tratar as sugestões de ... informados sobre os processos judiciais interpostos contra o Município, algum dos seus ... de contraordenação e de execução fiscal e assegurar os atos processuais correspondentes ... ; l) Gerir os mapas de presenças e de férias; m) Gerir os sistemas de controlo de assiduidade; ...
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Acórdão nº 09850/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2016
I - Na sequência da suspensão do procedimento da venda pelo pagamento por conta que satisfaça os requisitos do n.º 4 do art. 264.º do CPPT e sendo a modalidade da venda a de propostas por carta fechada, impõe-se que o órgão da execução fiscal comunique ao executado o dia e hora da abertura das propostas. II - No caso concreto, aos executados não foi dado conhecimento da nova data da venda marcada
... do imóvel penhorado no âmbito da execução fiscal nº ... e apensos, a correr termos no ... a venda ocorreu a 10/08/2015, por isso em férias judiciais ... 10. Mesmo que se entenda que os ... -
Acórdão nº 713/19.3T8BJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 17 de Dezembro de 2020
i) a competência do tribunal é aferida em face da forma como a ação é configurada pelo autor e não em face da natureza pública ou privada do direito material ou substantivo aplicável ao litígio. ii) tendo o autor, pessoa singular, alicerçado a sua pretensão em contratos de prestação de serviços, na modalidade de avença e ajuste direto, celebrados ao abrigo da legislação sobre contratação...
... 2 972,40, e ainda, desde a mesma data, as férias, subsídios de férias e de Natal, vencidos nesse ... âmbito da jurisdição administrativa e fiscal: (…) b) A apreciação de litígios decorrentes ... o tempo em que tenham estado em execução, sem prejuízo da responsabilidade civil, ... éria que apenas respeitem aos tribunais judiciais só pode ser arguida, ou oficiosamente conhecida, ... -
Despacho n.º 12036/2018
... unidade técnica de organização, execução e controlo de recursos e atividades; c) Unidade - ... cobrança coerciva de dívidas de natureza fiscal ou parafiscal e organizar os respetivos ... procedimentos administrativos relativos a férias, faltas e licenças; 24) Solicitar a ... dos órgãos do Município em processos judiciais relacionados com o exercício das respetivas ...
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Despacho n.º 5476/2019
... e verificação da correta execução das respetivas atividades. 6 - Todos os ... trabalhadores, designadamente faltas, férias, licenças, resultados da avaliação do ... processo de contraordenação e execução fiscal; kk) Exercer as demais funções, procedimentos, ... o desenvolvimento dos processos judiciais, cujo patrocínio seja assegurado por mandatário ...
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Acórdão nº 03138/12.8BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Julho de 2020
... Fiscal do Porto, em 23 de Outubro de 2018, que julgou ocedente a oposição ao processo de execução fiscal n.º 3174201201075934, por dívidas de ... seu termo, quando os prazos terminarem em férias judiciais ou em dia em que os tribunais estiverem ...
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Acórdão nº 00379/19.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Junho de 2019
I. O prazo fixado para a dedução da acção, porque extintivo do respectivo direito (subjectivo) potestativo de pedir judicialmente o reconhecimento de uma certa pretensão, é um prazo de caducidade. II. A caducidade do direito de acção é de conhecimento oficioso, porque estabelecida em matéria que se encontra excluída da disponibilidade das partes (cfr. artigo 333.º, do Código Civil). III. O...
... da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, proferida em 12/03/2019, que rejeitou o ... ços de justiça e fora do período de férias judiciais" (sublinhado e negrito nosso) 11. Só ... a arguida tinha remetido ao órgão de execução fiscal o pedido de apoio judiciário, referente ... -
Acórdão nº 658/14.3TTVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Fevereiro de 2016
I - O Acórdão de 1 de Outubro de 2015, do STJ, com o valor do proferido em julgamento ampliado da revista, em processo civil, que fixou a interpretação da cláusula 12.ª do Regulamento de Remunerações, Reformas e Garantias Sociais, integrado no AE entre a TAP — Air Portugal, S. A. e o SNPVA, para chegar a essa interpretação acabou por “estabelecer um critério orientador que permita...
... , relativos a diferenças retributivas nas férias, subsídio de férias e subsídio de Natal, em ... de Natal, pois em mais de 25 anos de execução dos sucessivos Acordos de Empresa, nunca os ... idênticos horários de trabalho e regime fiscal; b) Escalão II - Constituído por servidores ... judiciais intentadas em grave desequilíbrio de modo a ... -
Regulamento n.º 852/2022
... (Coordenadores Técnicos e Fiscal" ... Coordenador) ... Estrutura Flexível ... 1 \xE2\x80" ... f) Promover a execução das decisões do/a Presidente e das ... faltas, férias, licenças, etc.); ... f) Fomentar a boa gestão ... ção sobre todas as ações e recursos judiciais, atualizando a ... situação dos processos; ...
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Regulamento n.º 113/2022
... (Coordenadores Técnicos e Fiscal" ... Coordenador) ... Estrutura Flexível ... 1 \xE2\x80" ... f) Promover a execução das decisões do/a Presidente e das ... faltas, férias, licenças, etc.); ... f) Fomentar a boa gestão ... ção sobre todas as ações e recursos judiciais, atualizando a ... situação dos processos; ...
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Despacho n.º 8465/2016
... Execução do Plano de Aprovação e Controlo de ... judiciário ao Município em processos judiciais em que este intervenha; Organizar os processos ... responsável pelos serviços de execução fiscal, coordenando e executando todos os procedimentos ... ; Proceder à elaboração dos mapas de férias; Elaborar o balanço social; Proceder ao ...
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Acórdão nº 01518/14.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Janeiro de 2015
I. Com as alterações efectuadas aos artigos 169.º, 170.º e 190.º do CPPT pela Lei n.º 64-B/2011 de 30/12, verifica-se que a intenção do legislador foi acabar com a notificação autónoma para a prestação de garantia e incluir tal informação na citação para a execução, de modo que os 15 dias para constituir ou oferecer a garantia ou requer a sua dispensa comecem a contar a partir da apresentação dos
... da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, proferida em 31 de Outubro de 2014, que ... execução fiscal a instaurar na sequência do não ... actos dos interessados nos processos judiciais e no procedimento tributário, respectivamente ... continuamente, não se suspendendo em férias judiciais, em conformidade com o preceituado nos ...