execução fiscal férias judiciais
2128 resultados para execução fiscal férias judiciais
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Portaria n.º 33/2023
... , como é o caso da «Identificação fiscal», «Registo de pessoas ... coletivas», ... à boa execução das leis, ou de alteração de regulamentos ... 250.20.402 Processamento de férias ... Marcação do número ... judiciais para as conservatórias do registo civil ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 15/2021/A
... execução de políticas de estímulo ao desenvolvimento ... ção dos elementos de identificação fiscal e legal dos bens, e é feita pelos valores ... , a posição de parte em impugnações judiciais, reclamações graciosas, recursos hierárquicos, ... públicas, designadamente para efeitos de férias, nos termos previstos para os trabalhadores em ...
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Lei n.º 4-B/2020
... que corram termos nos tribunais judiciais, tribunais administrativos e fiscais, Tribunal ... alternativa de litígios e órgãos de execução fiscal, ficam suspensos até à cessação da ... ão, em diploma próprio, dos períodos de férias judiciais a vigorar em 2020. Artigo 7.º-A ...
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Despacho n.º 2177/2022
... unidades técnicas de organização e execução definidas pela Câmara Municipal. b ) Subunidades ... no âmbito dos processos de execução fiscal; f ) Proceder à instrução, acompanhamento e ... , em conjugação com os mandatários judiciais nomeados, as medidas necessárias ao cumprimento ... Assegurar o expediente relacionado com as férias, faltas e licenças dos trabalhadores, promover ...
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Despacho n.º 2177/2022
... e execução definidas pela Câmara Municipal ... b) ... no âmbito dos processos de execução fiscal; ... f) Proceder à instrução, acompanhamento e ... , em conjugação com os mandatários judiciais ... nomeados, as medidas necessárias ao ... Assegurar o expediente relacionado com as férias, faltas e licenças dos trabalhadores, ...
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Acórdão nº 877/14.2T8LLE-H.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Abril de 2022
I – A venda do imóvel penhorado nos autos por negociação particular consumou-se na data da celebração da respetiva escritura pública de compra e venda, que o Agente de Execução juntou aos autos, do que foi notificado o executado. II - Com a notificação efetuada, ficou o executado a saber os exatos termos em que se realizou a venda e, bem assim, da liquidação do IMT e do imposto de selo,...
... I - RELATÓRIO Nos presentes autos de execução comum, com processo sumário, em que é exequente ... à eventual prática de crimes de natureza fiscal e seus agentes» ... Alegou, em síntese, que ... e entendimento, aquele prazo termina em férias judiciais, porquanto o início do prazo de 10 ... -
Acórdão nº 877/14.2T8LLE-H.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28-04-2022
I – A venda do imóvel penhorado nos autos por negociação particular consumou-se na data da celebração da respetiva escritura pública de compra e venda, que o Agente de Execução juntou aos autos, do que foi notificado o executado. II - Com a notificação efetuada, ficou o executado a saber os exatos termos em que se realizou a venda e, bem assim, da liquidação do IMT e do imposto de selo, pelo que...
... Nos presentes autos de execução comum, com processo sumário, em que é exequente ... à eventual prática de crimes de natureza fiscal e seus agentes» ... Alegou, em síntese, que ... e entendimento, aquele prazo termina em férias judiciais, porquanto o início do prazo de 10 ... -
Lei n.º 102/2017
... esta não tenha sido cumprida ou a sua execução tenha sido suspensa. 4 - É recusado visto a ... ício de atividade junto da administração fiscal, bem como de comprovativo de inscrição na ... remuneração a auferir e a duração das férias pagas a que tenha direito; b) Tenha proteção ... para as investigações e procedimentos judiciais; b) O interessado mostre vontade clara em ...
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Regulamento n.º 684/2019
... tendo em vista dar célere e integral execução às deliberações e decisões dos órgãos ... judiciais transitadas em julgado; c) Acompanhar e manter a ... em matéria jurídica, contabilística e fiscal, económica e de organização interna; n) ... e organizar a informação relativa às férias dos trabalhadores, elaborando o correspondente ...
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Acórdão nº 11462/17.7T8LSB.L1 -4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Setembro de 2018
I– Não constituem faltas injustificadas as ausências ao serviço do trabalhador, desde o dia 10/5/2016 até 31/12/2016, durante 161 dias úteis de trabalho, que foram dadas por força da medida de suspensão preventiva de funções que lhe foi aplicada pelo juiz de instrução no final do 1.º interrogatório de arguido, que teve lugar no âmbito do inquérito crime que foi deduzido contra ele e contra...
... ÓRIO: AAA, caixa bilheteiro, contribuinte fiscal n.º 1 ... 0, residente na (…) Lisboa, ... referentes ao salário do mês de maio, férias e subsídio de férias, proporcionais de férias, ... mesmas juntos e ao teor dos despachos judiciais a esse respeito produzidos e que mereceram a ... não tiver, na prática, obstado à execução" normal do contrato, após o conhecimento da situa\xC3" ... -
Acórdão nº 00875/16.1BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Junho de 2019
... saneador do Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel [doravante T.A.F. de Penafiel], de ... implicava a sua suspensão no período de férias judiciais, por exemplo) ... No que respeita ao ... execução, consoante o que ocorra em primeiro lugar.” De ...
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Decreto-Lei n.º 9/2021
... ções nos setores ambiental, financeiro, fiscal e aduaneiro, das comunicações, da concorrência ... ável exceda a alçada dos tribunais judiciais" de primeira instância. Por outro lado, nas situa\xC3" ... ção judicial e que siga os termos da execução fiscal. Estabeleceu-se, também, a regra da ... atividade de organização de campos de férias; lllll) À sexta alteração ao Decreto-Lei n.º ...
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Despacho n.º 11391/2018
... candidaturas, contratualização e execução; g) Elaboração de candidaturas; h) Gerir e ... suplementar; e) Gerir os mapas de férias de todos os funcionários; f) Organizar e ... as funções de órgão da execução fiscal; b) Assegurar a informação à Assembleia pal do estado dos processos judiciais pendentes, nos termos do n.º 4 do artigo 35.º ...
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Regulamento n.º 165/2022
... Permanente; d ) Número de identificação fiscal, e ) Contacto telefónico e eletrónico; f ) A ... , de modo a garantir a sua boa execução, fornecendo as bases indispensáveis à sua ... férias durante trinta dias por ano, seguidos ou ... usar dos mecanismos administrativos e judiciais para reagir contra a omissão da ...
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Despacho n.º 7278/2020
... áreas de competência; i) Assegurar a execução, de forma articulada com o MEC, das medidas de ... exigíveis em processos de execução fiscal"; e) Assegurar a gestão da informação relativa \xC3" ... , em conjugação com os mandatários judiciais nomeados, as medidas necessárias ao cumprimento ... dos trabalhadores; e) Elaborar o mapa de férias e acompanhar a sua execução; f) Assegurar as ...
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Regulamento n.º 325/2017
... dos Solicitadores e dos Agentes de Execução (EOSAE) estabelece que compete à assembleia ... geral, conselho superior, conselho fiscal e conselhos profissionais na sede do conselho ... são contínuos, não se suspendendo em fériasias judiciais ...
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Deliberação n.º 402/2022
... trabalhadores, designadamente faltas, férias, licenças, resultados da avaliação do ... e) Promover a execução das decisões do Presidente e Vereadores e das ... judiciais e penhoras e efetuar os devidos processamentos; ... obrigações de natureza contributiva e fiscal; ... k) Garantir que os registos contabilísticos ...
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Acórdão nº 01369/04.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Outubro de 2015
Estando em causa o pagamento de juros de mora devidos pelo não pagamento de salários, os mesmos devem ser calculados às taxas legais sucessivamente em vigor, ou seja, no caso, à taxa legal de 7%, desde maio de 1999 até 30 de abril de 2003 (Portaria n.º 263/99) e à taxa legal de 4%, desde 1 de maio de 2003, até integral pagamento (Portaria n.º 291/2003).* * Sumário elaborado pelo Relator.
... anteriormente proferida no processo de execução de sentença que o Recorrente intentou contra a ... a maioria das famílias portuguesas tira férias durante o mês de Agosto ... Z) Assim requer ... actuação “ usurpação de poderes judiciais” geradora de nulidade, quer do processo quer do ... corre termos no Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, na Unidade Orgânica 5, com o n.º ... -
Acórdão nº 12/19.0FAPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 13-12-2023
I - Questionada a decisão matéria de facto através impugnação ampla a que se reporta o art.º 412.º, n.º 3, do CPP, recai sobre o recorrente o ónus de especificar e individualizar os concretos factos que, em seu entender, se encontram incorretamente julgados, cabendo-lhe, também, indicar as concretas provas de onde resultem os alegados erros de julgamento e que impõem decisão diversa. Feita tal...
... da prática de oito crimes de fraude fiscal qualificada (arts. 103º, nº 1, als. a) e c), e ... em penas de prisão suspensas na sua execução, sem subordinar a suspensão à condição de ... cidade de Matosinhos, num apartamento de férias, sua propriedade há alguns anos. A residir em ... -, de outros processos judiciais e resultantes do desencadeamento de mecanismos de ... -
Despacho n.º 11479/2017
... procedem ao efetivo acompanhamento da execução física e financeira do orçamento e plano de ... judiciário ao Município em processos judiciais em que este intervenha; Organizar os processos ... responsável pelos serviços de execução fiscal, coordenando e executando todos os procedimentos ... ; Proceder à elaboração dos mapas de férias; Elaborar o balanço social; Proceder ao ...
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Acórdão nº 891/22.4 BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 18-05-2023
I - De acordo com o artigo 203º, nº1 do CPPT, a oposição deve ser deduzida no prazo de 30 dias a contar (a) da citação pessoal ou, não a tendo havido, da primeira penhora; (b) da data em que tiver ocorrido o facto superveniente ou do seu conhecimento pelo executado. II - No caso, a citação pessoal teve lugar em 23/03/11. A p.i de oposição foi apresentada em 14/02/22, ou seja, mais de 10 anos...
... ário (TT) de Lisboa, oposição à execução fiscal nº ……………….830 que contra si ... continuamente mas suspendendo-se em férias judiciais, transferindo-se o seu termo para o ... -
Despacho n.º 388/2024
... de vida, através da execução de políticas públicas inovadoras e de uma ... férias e de Natal ... 4 — O direito à indemnização ... judiciais interpostos contra atos dos órgãos do ... execução fiscal; ... n) Assegurar o apoio necessário à ...
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Portaria n.º 328/2021
... atividades, como sejam a «Identificação fiscal», ... «Registo de pessoas coletivas», ... º 2 do artigo 12.º do Regulamento de execução (UE) n.º 520/2012; ... f) F01.06 — Data da ... Marcação do número de dias de férias ... a que o trabalhador tem direito no ... ano ... judiciais que consubstanciam uma ... declaração de ...
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Anúncio de concurso urgente n.º 143/2016
... EXECUÇÃO DO CONTRATO Coimbra País: PORTUGAL Distrito: ... é aplicável aos prazos que terminem em férias judiciais, se o ato sujeito a prazo tiver de ser ... á competente o Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra. Cláusula 22.ª Direito aplicável Em ...
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Acórdão nº 01452/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Setembro de 2017
O processo de execução de julgado, apenso a reclamação julgada nos termos do artigo 278º nº 3 e 6 do CPPT, não tem carácter urgente pelo que não lhe é aplicável o nº 1 do artigo 147° do CPTA, que pressupõe que estejam em causa processos urgentes.
... , o recurso da sentença de execução de julgados de 09/03/2016, proferida pelo l Administrativo e Fiscal de Braga ... Aquele Tribunal, por despacho de ... início em 15/03/2016, interrompeu-se nas férias judiciais (ou seja, desde o dia 20/03/2016 até ...