excepção do caso julgado

I - A norma constante do nº 2 do art. 8° do DL nº 332/91, de 06 de Dezembro, que confere ao Ministro das Finanças poderes para fixar, por despacho, o valor das indemnizações a atribuir aos ex-titulares de acções representativas do capital privado de empresas nacionalizadas, não é materialmente inconstitucional, em virtude de não infringir o princípio da reserva da função jurisdicional dos juizes...

Numa acção de reivindicação existe a excepção do caso julgado se em acção de demarcação anterior entre as mesmas partes ficou definida a linha limite entre dois prédios vizinhos um de cada uma das partes na acção de reivindicação e nesta o que o Autor reivindica é uma parte do prédio vizinho como tal definida pela demarcação, ou seja pretende uma maior área para o seu prédio à custa da do vizinho

• Legislação

I - Ocorre a excepção do caso julgado quando há repetição de uma acção anterior na triplíce identidade indicada no número 1 do artigo 498 do Código do Processo Civil - quanto aos sujeitos, ao pedido e à causa de pedir. II - Há identidade de pessoas quando, por "sucessão mortis causa" ou transmissão entre vivos, as novas pessoas assumirem a posição jurídica de quem foi parte no processo. III - Não

I - A excepção do caso julgado visa obstar a decisões incompatíveis: a decisões que não possam executar-se ambas sem detrimento de alguma delas; II - Julgada procedente uma acção, nela se afirmando competir ao Autor certo direito, a força e autoridade do caso julgado impedirá que mais tarde por qualquer motivo não superveniente se possa vir impugnar aquele direito; III - O facto de numa das acções

I - Ocorre a excepção do caso julgado quando há repetição de uma acção anterior na triplíce identidade indicada no número 1 do artigo 498 do Código do Processo Civil - quanto aos sujeitos, ao pedido e à causa de pedir. II - Há identidade de pessoas quando, por "sucessão mortis causa" ou transmissão entre vivos, as novas pessoas assumirem a posição jurídica de quem foi parte no processo. III - Não

Tendo sido decidido, por sentença transitada em julgado, antes da entrada em vigor do Regime do Arrendamento, Urbano, que, em relação a um pedido de denúncia de um arrendamento urbano para habitação do senhorio, se verificava o facto impeditivo previsto no então vigente artigo 1 da Lei nº 55/79, existe, em nova acção proposta depois da vigência daquele Regime do Arrendamento Urbano, a excepção do

I - O arguido que, numa unidade de desígnio e objectivo, emitiu e entregou ao ofendido, no mesmo momento, três cheques para pagamento escalonado de uma mesma dívida, pratica um único crime de emissão de cheque sem provisão, desde que verificados os restantes elementos do tipo. II - Se o arguido foi julgado e condenado por decisão transitada proferida em julgamento relativo a um desses cheques, não

I - Tal como a litispendência, a excepção do caso julgado tem por fim evitar que o tribunal seja colocado na alternativa de contradizer ou reproduzir uma decisão anterior. II - A repetição de causas exige uma tríplice identidade: quanto aos sujeitos, ao pedido e à causa de pedir. III - Quanto aos sujeitos eles são precisamente os mesmos nas duas acções e a causa de pedir é também a mesma se têm...

• Legislação

I - Não se verifica a excepção dilatória de caso julgado se não existe identidade substancial entre os pedidos formulados nos processos em confronto, respeitantes a diferentes actos do órgão da execução fiscal, proferidos em momentos temporais distintos e assentes em contextos factuais diversos. II - Não se vê que o interessado esteja impedido de formular na execução fiscal, após um primeiro...

1. Para aferir da existência de uma excepção de caso julgado importa ter presente que em abstracto os conceitos de pedido e causa de pedir são claros e estão bem estruturados, mas quando baixamos ao mundo real as complicações e as dúvidas são mais que muitas. 2. Essencial é ter sempre presente que “tanto a excepção da litispendência como a do caso julgado têm por fim evitar que o...

I - A afirmação - constante de acórdão que rejeitou recurso de anulação do despacho conjunto que fixou a percentagem de actualização, a partir de 1 de Janeiro de 1992, das remunerações do pessoal civil do Arsenal do Alfeite, com fundamento em esse despacho não integrar acto administrativo, mas acto normativo - de que tal acto "não se executou instantaneamente" visou apenas demonstrar que o...

I - A excepção do caso julgado visa obstar a decisões incompatíveis: a decisões que não possam executar-se ambas sem detrimento de alguma delas; II - Julgada procedente uma acção, nela se afirmando competir ao Autor certo direito, a força e autoridade do caso julgado impedirá que mais tarde por qualquer motivo não superveniente se possa vir impugnar aquele direito; III - O facto de numa das acções

I - Sendo a excepção do caso julgado do conhecimento oficioso do Tribunal, ela pode ser directamente apreciada em sede de recurso, mau grado a circunstancia de não ter sido objecto de apreciação na decisão recorrida. II - A decisão condenatoria penal por crime de emissão de cheque sem provisão não faz caso julgado, ainda que transitada, em acção civel em que se discute a existencia, ou...

I - Na falta no actual sistema jurídico de norma equivalente à do artigo 153 do Código de Processo Penal de 1929, haverá, para a consideração do efeito processual civil do caso julgado penal, que lançar mão, por força do artigo 84 do vigente Código de Processo Penal, da lei adjectiva civil. II - Para o efeito, a identidade das partes exige que sejam portadoras de um mesmo interesse substancial em

I - A causa de pedir consiste no acto ou facto jurídico, donde emerge o direito que o autor invoca e pretende fazer valer. II - Nas acções reais e, a acção de preferência é uma acção real consiste ela no facto jurídico de que deriva o direito real. III - Ao Supremo Tribunal de Justiça é permitido mandar baixar os autos com vista à ampliação da matéria de facto. IV - Envolvendo o conhecimento do...

Ocorre a excepção de caso julgado quando se verifica uma tríplice identidade entre sujeitos processuais, pedidos e causa de pedir.

Considerando que o art. 393º, do Cód. Proc. Penal exclui expressamente a possibilidade de intervenção das partes civis em processo sumaríssimo/crime devemos concluir que o requerimento em que a aqui autora manifesta a vontade de deduzir pedido de indemnização civil apresentado na qualidade de ofendida naquele processo crime não pode ser considerado nessa qualidade em sede de processo sumaríssimo.

I- O caso julgado constitui excepção dilatória, de conhecimento oficioso, que, a verificar-se, obsta que o tribunal conheça do mérito da causa e conduz à absolvição da instância. II- Os efeitos do caso julgado material projectam-se no processo subsequente necessariamente como excepção de caso julgado, em que a existência da decisão anterior constitui um impedimento à decisão de idêntico objecto

Proferida sentença em processo crime, condenando o responsavel por acidente de viação em quantia a liquidar em execução de sentença, procede a excepção do caso julgado relativamente a acção civel em que se pede a condenação do mesmo reu, conjuntamente com a seguradora, no pagamento de indemnização pelos mesmos factos.

I - O instituto do caso julgado material é analisado numa dupla perspectiva: como excepção de caso julgado e como autoridade de caso julgado. II - A economia processual, o prestígio das instituições judiciárias, reportado à coerência das decisões que proferem, e o prosseguido fim de estabilidade e certeza das relações jurídicas, são melhor servidos por aquele critério eclético, que sem tornar...

Da excepção de caso julgado se distingue a autoridade de caso julgado, pressupondo esta a aceitação da decisão proferida em processo anterior, cujo objecto se insere no objecto da segunda, obstando-se, deste modo, que a relação ou situação jurídica material definida pela primeira decisão possa ser contrariada pela segunda, com definição diversa da mesma relação ou situação, não se exigindo neste...