Acórdão nº 065702 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Maio de 1975 (caso None)

Magistrado ResponsávelJOÃO MOURA
Data da Resolução23 de Maio de 1975
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART493 N3 ART497 ART691 N2 ART721 N1 ART806.

Sum·rio : Proferida sentenÁa em processo crime, condenando o responsavel por acidente de viaÁ„o em quantia a liquidar em execuÁ„o de sentenÁa, procede a excepÁ„o do caso julgado relativamente a acÁ„o...

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