Acórdão nº 0044666 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Maio de 1992

Magistrado ResponsávelCRUZ BROCO
Data da Resolução14 de Maio de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART493 N3 ART496 A ART497 N2 ART498 N1 N2 N3 N4 ART671 N1 ART673.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1969/03/14 IN BMJ N185 PAG216. AC STJ DE 1978/07/11 IN BMJ N279 PAG113. AC STJ DE 1980/01/17 IN BMJ N293 PAG235.

Sumário: I - A excepção do caso julgado visa obstar a decisões incompatíveis: a decisões que não possam executar-se ambas sem detrimento de alguma delas; II - Julgada procedente uma acção, nela se afirmando competir ao Autor certo direito, a força e autoridade...

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