Acórdão nº 9350199 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Setembro de 1993

Magistrado ResponsávelCOUTINHO AZEVEDO
Data da Resolução30 de Setembro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CPC67 ART673. L 55/79 DE 1979/09/15 ART1. CCIV66 ART12 N1.

Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1989/01/17 IN BMJ N383 PAG613. AC STJ DE 1978/06/20 IN BMJ N278 PAG149. AC STJ DE 1981/04/23 IN BMJ N306 PAG244. AC RL DE 1983/10/20 IN CJ ANOVIII T4 PAG183.

Sumário: Tendo sido decidido, por sentença transitada em julgado, antes da entrada em vigor do Regime do Arrendamento, Urbano, que, em relação a um pedido de denúncia de um arrendamento urbano para habitação do senhorio, se verificava o facto impeditivo previsto no então vigente artigo 1 da Lei...

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