excepção do caso julgado

I - A excepção do caso julgado, tal como a da litispendência tem por fim evitar que o Tribunal seja colocado na alternativa de contradizer ou de reproduzir uma decisão anterior. II - E verifica-se essa repetição de causa, quando se propõe uma acção idêntica a outra quanto aos sujeitos, ao pedido e à causa de pedir. III - A causa de pedir pode definir-se como o facto real que concretamente se...

I - A excepção do caso julgado, tal como a da litispendência tem por fim evitar que o Tribunal seja colocado na alternativa de contradizer ou de reproduzir uma decisão anterior. II - E verifica-se essa repetição de causa, quando se propõe uma acção idêntica a outra quanto aos sujeitos, ao pedido e à causa de pedir. III - A causa de pedir pode definir-se como o facto real que concretamente se...

I - As conclusões, para serem legítimas devem emergir lógicamente do que se explana nas alegações; II - A excepção do caso julgado não pode ser apreciada em recurso, uma vez que no despacho saneador já se decidira com trânsito em julgado que ela improcedia; III - Tendo-se dado como provado o quesito em que se perguntava - "A gravidez de que nasceu a menor Tânia resultou das relações de cópula...

I - O direito ao despejo com fundamento na falta de residência permanente do arrendatário no prédio arrendado para habitação vai-se renovando continuamente, enquanto essa falta perdurar. II - Assim, proposta uma acção de despejo com fundamento na falta de residência permanente do arrendatário, após o trânsito em julgado da sentença que julgou improcedente acção idêntica, com o mesmo fundamento, nã

I - As conclusões, para serem legítimas devem emergir lógicamente do que se explana nas alegações; II - A excepção do caso julgado não pode ser apreciada em recurso, uma vez que no despacho saneador já se decidira com trânsito em julgado que ela improcedia; III - Tendo-se dado como provado o quesito em que se perguntava - "A gravidez de que nasceu a menor Tânia resultou das relações de cópula...

Suspensa a instância em acção de restituição de posse até decisão a proferir em acção de reivindicação (do mesmo prédio), enquanto a sentença lavrada nesta acção estiver pendente de recurso não se verifica a excepção do caso julgado, pelo que tem de ser revogado o saneador que, com base em tal sentença (não transitada) absolveu o réu do pedido na acção de restituição de posse; e tem de manter-se...

Suspensa a instância em acção de restituição de posse até decisão a proferir em acção de reivindicação (do mesmo prédio), enquanto a sentença lavrada nesta acção estiver pendente de recurso não se verifica a excepção do caso julgado, pelo que tem de ser revogado o saneador que, com base em tal sentença (não transitada) absolveu o réu do pedido na acção de restituição de posse; e tem de manter-se...

I. Não é de considerar procedente a invocação da excepção do caso julgado numa acção proposta pelo administrador do condomínio contra a vendedora das fracções autónomas, com fundamento em defeitos de construção nas paredes laterais do prédio, excepção esta alegada pela ré por ter sido já julgada uma outra acção proposta por um dos condóminos com o fundamento em defeitos de construção na sua fracçã

1) O arguido que importa e coloca no mercado nacional ao longo de 4/5 meses, centenas (412) de máquinas que desenvolvem jogos de fortuna e azar, comete um só crime - e não tantas quanto as máquinas importadas - pois a uma única resolução criminosa obedeceu toda aquela actividade merecedora de um só juízo de censura. A colocação de cada máquina no mercado não passa de mero acto de execução do...

I - A norma constante do nº 2 do art. 8° do DL nº 332/91, de 06 de Dezembro, que confere ao Ministro das Finanças poderes para fixar, por despacho, o valor das indemnizações a atribuir aos ex-titulares de acções representativas do capital privado de empresas nacionalizadas, não é materialmente inconstitucional, em virtude de não infringir o princípio da reserva da função jurisdicional dos juizes...

Numa acção de reivindicação existe a excepção do caso julgado se em acção de demarcação anterior entre as mesmas partes ficou definida a linha limite entre dois prédios vizinhos um de cada uma das partes na acção de reivindicação e nesta o que o Autor reivindica é uma parte do prédio vizinho como tal definida pela demarcação, ou seja pretende uma maior área para o seu prédio à custa da do vizinho

• Legislação

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I - Ocorre a excepção do caso julgado quando há repetição de uma acção anterior na triplíce identidade indicada no número 1 do artigo 498 do Código do Processo Civil - quanto aos sujeitos, ao pedido e à causa de pedir. II - Há identidade de pessoas quando, por "sucessão mortis causa" ou transmissão entre vivos, as novas pessoas assumirem a posição jurídica de quem foi parte no processo. III - Não

I - A excepção do caso julgado visa obstar a decisões incompatíveis: a decisões que não possam executar-se ambas sem detrimento de alguma delas; II - Julgada procedente uma acção, nela se afirmando competir ao Autor certo direito, a força e autoridade do caso julgado impedirá que mais tarde por qualquer motivo não superveniente se possa vir impugnar aquele direito; III - O facto de numa das acções

I - Ocorre a excepção do caso julgado quando há repetição de uma acção anterior na triplíce identidade indicada no número 1 do artigo 498 do Código do Processo Civil - quanto aos sujeitos, ao pedido e à causa de pedir. II - Há identidade de pessoas quando, por "sucessão mortis causa" ou transmissão entre vivos, as novas pessoas assumirem a posição jurídica de quem foi parte no processo. III - Não

Tendo sido decidido, por sentença transitada em julgado, antes da entrada em vigor do Regime do Arrendamento, Urbano, que, em relação a um pedido de denúncia de um arrendamento urbano para habitação do senhorio, se verificava o facto impeditivo previsto no então vigente artigo 1 da Lei nº 55/79, existe, em nova acção proposta depois da vigência daquele Regime do Arrendamento Urbano, a excepção do

I - O arguido que, numa unidade de desígnio e objectivo, emitiu e entregou ao ofendido, no mesmo momento, três cheques para pagamento escalonado de uma mesma dívida, pratica um único crime de emissão de cheque sem provisão, desde que verificados os restantes elementos do tipo. II - Se o arguido foi julgado e condenado por decisão transitada proferida em julgamento relativo a um desses cheques, não

I - Tal como a litispendência, a excepção do caso julgado tem por fim evitar que o tribunal seja colocado na alternativa de contradizer ou reproduzir uma decisão anterior. II - A repetição de causas exige uma tríplice identidade: quanto aos sujeitos, ao pedido e à causa de pedir. III - Quanto aos sujeitos eles são precisamente os mesmos nas duas acções e a causa de pedir é também a mesma se têm...

I - Não se verifica a excepção dilatória de caso julgado se não existe identidade substancial entre os pedidos formulados nos processos em confronto, respeitantes a diferentes actos do órgão da execução fiscal, proferidos em momentos temporais distintos e assentes em contextos factuais diversos. II - Não se vê que o interessado esteja impedido de formular na execução fiscal, após um primeiro...

1. Para aferir da existência de uma excepção de caso julgado importa ter presente que em abstracto os conceitos de pedido e causa de pedir são claros e estão bem estruturados, mas quando baixamos ao mundo real as complicações e as dúvidas são mais que muitas. 2. Essencial é ter sempre presente que “tanto a excepção da litispendência como a do caso julgado têm por fim evitar que o...

I - A afirmação - constante de acórdão que rejeitou recurso de anulação do despacho conjunto que fixou a percentagem de actualização, a partir de 1 de Janeiro de 1992, das remunerações do pessoal civil do Arsenal do Alfeite, com fundamento em esse despacho não integrar acto administrativo, mas acto normativo - de que tal acto "não se executou instantaneamente" visou apenas demonstrar que o...

I - A excepção do caso julgado visa obstar a decisões incompatíveis: a decisões que não possam executar-se ambas sem detrimento de alguma delas; II - Julgada procedente uma acção, nela se afirmando competir ao Autor certo direito, a força e autoridade do caso julgado impedirá que mais tarde por qualquer motivo não superveniente se possa vir impugnar aquele direito; III - O facto de numa das acções