excepção do caso julgado

SUMÁRIO: I) - A excepção de caso julgado e a autoridade de caso julgado são efeitos distintos da mesma realidade jurídica: o instituto do caso julgado pretende evitar a repetição de uma mesma causa, definida por uma tríplice identidade: de sujeitos, de pedido e de causa de pedir (artº. 581º do NCPC), ao passo que a autoridade do caso julgado importa a aceitação de uma decisão proferida em acção...

I - Na vigência do CPC aplicável ao tempo em que correu termos a execução sumária a que se referem estes autos, ocorrida uma causa de extinção da execução o juiz proferia uma sentença que, punha termo à execução julgando-a extinta; tal sentença produzia caso julgado formal que não caso julgado material, sem prejuízo da situação resultante da sentença proferida no apenso de embargos de executado.

1 – A excepção dilatória do caso julgado implica uma tripla identidade: de sujeitos, de pedidos e de causas de pedir, visando-se, por um lado, evitar a repetição da mesma causa entre os mesmos sujeitos e por outro vedar a possibilidade de ocorrer, com a sentença que viesse a ser proferida na segunda acção, uma contradição decisória com a sentença proferida na primeira acção; 2 – Já...

I - Nada impede a invocação duma excepção não deduzida [na oposição à execução] (que não respeite à configuração da relação processual executiva) em outro processo. A decisão neste subsequentemente proferida não tem eficácia no processo executivo, mas pode conduzir à restituição ao executado da quantia conseguida na execução, pelo mecanismo da restituição do indevido” ou (e) à condenação do

I - A força do “caso julgado” manifesta-se em duas vertentes: i) por um lado, a questão decidida não pode ser de novo reapreciada [excepção dilatória (ou efeito negativo) do caso julgado]; ii) por outro lado, o respeito pelo conteúdo da decisão anteriormente adoptada implica que não possa haver decisão posterior que a contrarie [autoridade (ou efeito positivo) do caso julgado]. II -

I. A correcção oficiosa da qualificação jurídica do meio processual utilizado pela parte é especialmente exigível quando a sua identificação não resulte com clareza do texto legal; assim ocorre com a impugnação, pela parte vencedora, de decisões interlocutórias que lhe tenham sido desfavoráveis, cujo mecanismo não é expressamente identificado pelo art. 836º do CPC. II. Sem embargo dos casos em...

I- A excepção de caso julgado, que pressupõe a repetição de uma causa, estando a primeira causa decidida por sentença que já não admita recurso ordinário, exige a verificação de uma tríplice identidade – quanto aos sujeitos, quanto ao pedido e quanto à causa de pedir – e visa evitar que o tribunal seja colocado na alternativa de contradizer ou reproduzir a decisão anterior (arts. 580.º

I - O caso julgado traduz-se na insusceptibilidade de impugnação de uma decisão, decorrente do respectivo trânsito em julgado. II - O conhecimento do caso julgado pode ser perspectivado em duas vertentes distintas, que de todo se podem confundir, mas complementam-se, ou seja, enquanto a força e autoridade do caso julgado tem por finalidade evitar que a relação jurídica material, já definida por

I - A excepção dilatória do caso julgado visa evitar que o tribunal, duplicando as decisões sobre idêntico objecto processual, contrarie ou reafirme o anteriormente decidido ao passo que a autoridade do caso julgado tem antes o efeito positivo de impor a primeira decisão à segunda decisão de mérito. II - Deve-se entender que os limites objectivos do caso julgado integram as questões...

I. O caso julgado traduz-se na insusceptibilidade de impugnação de uma decisão, decorrente do respectivo trânsito em julgado. II. O conhecimento do caso julgado pode ser perspectivado em duas vertentes distintas, que de todo se podem confundir, mas complementam-se, ou seja, enquanto a força e autoridade do caso julgado tem por finalidade evitar que a relação jurídica material, já definida por...

C) – Sumário [artigo 663º, n.º 7, do Código de Processo Civil] I. A excepção de caso julgado destina-se a evitar uma nova decisão inútil, o que implica uma não decisão sobre a nova acção, pressupondo a tríplice identidade de sujeitos, objecto e pedido. II. A autoridade de caso julgado importa a aceitação de uma decisão proferida em acção anterior, que se insere, quanto ao seu objecto, no...

Se sobre a sentença se constituir caso julgado material, o efeito preclusivo dissolve-se no instituto geral do caso julgado, se não, então assume autonomia. Não é lícito à parte eximir-se ao efeito cominatório ou preclusivo mediante propositura de acção de enriquecimento sem causa, para ultrapassar a falta de alegação em tempo oportuno. O princípio da preclusão tem a ver com exigência de...

1 - A excepção dilatória do caso julgado implica uma tripla identidade: de sujeitos , de pedidos e de causas de pedir , tendo como linha orientadora , por um lado , a dispensabilidade de repetição da mesma causa entre os mesmos sujeitos e por outro a necessidade de se vedar a possibilidade de ocorrer , com a sentença que vier a ser proferida , uma contradição decisória; 2 – Já quando vigora

A circunstância do credor reclamante na insolvência não ter impugnado a lista dos credores reconhecidos pelo administrador, não o impede, seja em termos de caso julgado seja em termos de impropriedade do meio processual, de peticionar em ação posterior a declaração de nulidade do contrato-promessa cujo incumprimento levou outro credor a reclamar o seu crédito e a vê-lo reconhecido e graduado.

I - Para efeito da verificação da excepção do caso julgado, o que importa é que a segunda acção seja proposta para exercer o mesmo direito que se exerceu através da primeira. II - Deve reconhecer-se a autoridade do caso julgado à decisão de questões preliminares que foram antecedente lógico indispensável à emissão da parte dispositiva do julgado, desde que se verifiquem os outros requisitos do...

I - Para efeito da verificação da excepção do caso julgado, o que importa é que a segunda acção seja proposta para exercer o mesmo direito que se exerceu através da primeira. II - Deve reconhecer-se a autoridade do caso julgado à decisão de questões preliminares que foram antecedente lógico indispensável à emissão da parte dispositiva do julgado, desde que se verifiquem os outros requisitos do...

I _ A decisão proferida pelo Presidente do Supremo Tribunal de Justiça sobre o pedido de mudança de simbolo formulado por um partido politico e um acto jurisdicional e não administrativo. II _ Não tendo dela sido interposto recurso, nem tendo sido deduzida reclamação por eventual nulidade, para o Supremo Tribunal de Justiça , verifica-se a excepção do caso julgado , não podendo o Tribunal...

I - Tendo o autor, na acção de despejo destinada a denunciar o arrendamento, por necessidade da casa para habitação, omitido a alegação de que essa carência se verificava há mais de um ano; sendo, por isso, a respectiva acção julgada improcedente no saneador; e vindo, depois, propor uma nova acção, em que alegou tal requisito; não se verifica identidade da causa de pedir. II - Assim, não se...

I- O caso julgado é uma excepção dilatória, de conhecimento oficioso, que dá lugar à absolvição da instância. II- Pressupõe a repetição de uma causa, depois de a primeira ter sido decidida por sentença transitada em julgado, sob uma tríplice identidade: sujeitos, pedidos e causas de pedir. III- Com essa excepção não se confunde a força e autoridade do caso julgado que apenas pressupõe uma...

1. O caso julgado constitui excepção dilatória, de conhecimento oficioso, que, a verificar-se, obsta a que o tribunal conheça do mérito da causa e conduz à absolvição da instância. 2. O caso julgado comporta duas vertentes que não se confundem: uma, que se reporta à excepção dilatória do caso julgado, cuja verificação pressupõe o confronto de duas acções - contendo uma delas decisão já transitada

- A desistência do pedido representa o reconhecimento pelo demandante de que a situação jurídica alegada não existe ou se extinguiu, arrastando consigo a extinção da situação jurídica que pretendia tutelar, sendo que a homologação da desistência do pedido, ao contrário do que sucede com a absolvição da instância, constitui caso julgado material. - Daí que uma sentença judicial homologatória de...

I - O art. 3.º do CPC não introduz no nosso sistema o instituto da proibição de decisões surpresa tal como foi configurado no direito alemão, mas apenas como a possibilidade de, em plena igualdade, as partes influírem em todos os elementos (factos, provas, questões de direito) que se encontrem em ligação com o objecto da causa e que apareçam como potencialmente relevantes para a decisão. II - A

I- De acordo com o artº 581º do Código de Processo Civil, a verificação da excepção de caso julgado depende da existência dos seguintes requisitos cumulativos: - identidade dos sujeitos sob o ponto de vista jurídico nas duas acções ; - identidade de pedido, quando numa e noutra causa se pretende obter o mesmo efeito jurídico; - identidade de causa de pedir, quando a pretensão deduzida numa e...