excepção do caso julgado

I - Ao serem intentadas simultaneamente acções distintas contra devedores solidários diferentes pelo mesmo crédito, tendo sido proferida sentença condenatória numa delas continuando pendente a outra, a sentença que nesta segunda vier a ser proferida só se tornará exigível nos casos indicados na parte final do nº1 do artigo 519 do CCIV, em interpretação extinsível desta norma. II - A autoridade

I - Ao serem intentadas simultaneamente acções distintas contra devedores solidários diferentes pelo mesmo crédito, tendo sido proferida sentença condenatória numa delas continuando pendente a outra, a sentença que nesta segunda vier a ser proferida só se tornará exigível nos casos indicados na parte final do nº1 do artigo 519 do CCIV, em interpretação extinsível desta norma. II - A autoridade

I - Se numa acção posta por um grupo de empregados bancarios, retornados do ex-ultramar, contra a mesma entidade patronal, um Banco portugues, entre os quais se encontrava o Autor deste processo, foi decidido que deveriam ser reintegrados nos postos de trabalho dos quadros desse Banco em Portugal, mas sem direito a retribuições anteriores, verifica-se a excepção do caso julgado se, na nova acção...

I - Se numa acção posta por um grupo de empregados bancarios, retornados do ex-ultramar, contra a mesma entidade patronal, um Banco portugues, entre os quais se encontrava o Autor deste processo, foi decidido que deveriam ser reintegrados nos postos de trabalho dos quadros desse Banco em Portugal, mas sem direito a retribuições anteriores, verifica-se a excepção do caso julgado se, na nova acção...

I - Os conceitos de "excepção de caso julgado" e de "autoridade de caso julgado", são diferentes, ainda que próximos. II - Quando o objecto processual anterior é condição para a apreciação do objecto processual posterior, o caso julgado da decisão anterior releva como autoridade de caso julgado material no processo subsequente. Quando há repetição de apreciação do objecto processual -...

I - Os conceitos de "excepção de caso julgado" e de "autoridade de caso julgado", são diferentes, ainda que próximos. II - Quando o objecto processual anterior é condição para a apreciação do objecto processual posterior, o caso julgado da decisão anterior releva como autoridade de caso julgado material no processo subsequente. Quando há repetição de apreciação do objecto processual -...

I - Fixada a competência material para a realização da instrução, mediante decisão judicial que transitou em julgado, não poderá vir-se a discutir tal questão mais tarde pois há que ter em consideração a excepção do caso julgado; II - O princípio da intangibilidade do caso julgado encontra-se entre nós constitucionalmente consagrado no artigo 29 n. 5 da CRP.

I - Fixada a competência material para a realização da instrução, mediante decisão judicial que transitou em julgado, não poderá vir-se a discutir tal questão mais tarde pois há que ter em consideração a excepção do caso julgado; II - O princípio da intangibilidade do caso julgado encontra-se entre nós constitucionalmente consagrado no artigo 29 n. 5 da CRP.

Tendo o arguido sido anteriormente acusado por, além do mais, se vir a dedicar, pelo menos desde 12 de Maio de 1998, ao tráfico de estupefacientes, o que em julgamento não foi considerado provado, e vindo mais tarde a ser acusado, em outro processo, como autor de um crime de tráfico de estupefacientes, por "em 12 de Maio de 1998, ter sido encontrado e detido, com outro, com produto estupefaciente

Tendo o arguido sido anteriormente acusado por, além do mais, se vir a dedicar, pelo menos desde 12 de Maio de 1998, ao tráfico de estupefacientes, o que em julgamento não foi considerado provado, e vindo mais tarde a ser acusado, em outro processo, como autor de um crime de tráfico de estupefacientes, por "em 12 de Maio de 1998, ter sido encontrado e detido, com outro, com produto estupefaciente

I - Tendo o recurso interposto por fundamento a ofensa de caso julgado, e sempre admissivel, seja qual for o valor da causa. II - Para que se verifique a excepção do caso julgado torna-se necessario que entre a decisão recorrida e outra anterior ja transitada em julgado ocorra a identidade de sujeitos, de pedido e da causa de pedir.

I - Tendo o recurso interposto por fundamento a ofensa de caso julgado, e sempre admissivel, seja qual for o valor da causa. II - Para que se verifique a excepção do caso julgado torna-se necessario que entre a decisão recorrida e outra anterior ja transitada em julgado ocorra a identidade de sujeitos, de pedido e da causa de pedir.

I - Verifica-se a excepção peremptória de caso julgado quando se encontram preenchidos todos os requisitos deste instituto, designadamente a identidade da sentença revidenda, não obstante o primeiro pedido de revisão, negado por acórdão com trânsito em julgado, ter qualificado aquela sentença de divórcio por mútuo consentimento, enquanto no segundo se qualificou a mesma sentença estrangeira como...

I - Verifica-se a excepção peremptória de caso julgado quando se encontram preenchidos todos os requisitos deste instituto, designadamente a identidade da sentença revidenda, não obstante o primeiro pedido de revisão, negado por acórdão com trânsito em julgado, ter qualificado aquela sentença de divórcio por mútuo consentimento, enquanto no segundo se qualificou a mesma sentença estrangeira como...

I - Comete um só crime o arguido que, numa unidade de desígnio e objectivo, abriu mão, em relação ao mesmo ofendido, no mesmo momento, de vários cheques, para pagamento escalonado de uma mesma dívida, sabendo que não tinha na instituição bancária sacada fundos suficientes para o seu pagamento; II - Se relativamente a alguns daqueles cheques já houve despacho de não pronúncia transitado em julgado,

Não se verifica a excepção do caso julgado por não haver, nos dois processos, nem identidade do facto punível, nem identidade dos seus agentes.

Não se verifica a excepção do caso julgado por não haver, nos dois processos, nem identidade do facto punível, nem identidade dos seus agentes.

1) O arguido que importa e coloca no mercado nacional ao longo de 4/5 meses, centenas (412) de máquinas que desenvolvem jogos de fortuna e azar, comete um só crime - e não tantas quanto as máquinas importadas - pois a uma única resolução criminosa obedeceu toda aquela actividade merecedora de um só juízo de censura. A colocação de cada máquina no mercado não passa de mero acto de execução do...

I - Os principios que regem o caso julgado penal não se articulam adequadamente com as regras do caso julgado civel que, assim, lhe são inaplicaveis. II - O Codigo de Processo Penal vigente não regulou os efeitos do caso julgado penal por entender que a sede propria para o fazer e a lei penal substantiva. III - Tal omissão deve ser suprida pelo recurso aos principios gerais do processo penal,...

I - Os principios que regem o caso julgado penal não se articulam adequadamente com as regras do caso julgado civel que, assim, lhe são inaplicaveis. II - O Codigo de Processo Penal vigente não regulou os efeitos do caso julgado penal por entender que a sede propria para o fazer e a lei penal substantiva. III - Tal omissão deve ser suprida pelo recurso aos principios gerais do processo penal,...

I - Peticionando-se, na primeira acção, a subsistência do contrato de trabalho e que o local de trabalho se declare transferido de Moçambique para qualquer dos estabelecimentos da Ré, em Portugal, e, na segunda acção, se pede o pagamento de remunerações atrasadas, férias e subsídios de férias e de natal, não há, entre ambas acções, identidade da causa de pedir, pelo que não se verifica a excepção

I - Peticionando-se, na primeira acção, a subsistência do contrato de trabalho e que o local de trabalho se declare transferido de Moçambique para qualquer dos estabelecimentos da Ré, em Portugal, e, na segunda acção, se pede o pagamento de remunerações atrasadas, férias e subsídios de férias e de natal, não há, entre ambas acções, identidade da causa de pedir, pelo que não se verifica a excepção

• Legislação

I - Não pode haver ofensa de caso julgado em acórdão que confirma o decidido pela 1 instância e pela Relação. II - A excepção do caso julgado pressupõe a repetição de uma causa depois de a primeira ter sido decidida por sentença que já não admite recurso ordinário; e tem por fim evitar que o Tribunal seja colocado na alternativa de contradizer ou de reproduzir uma decisão anterior. III - Sendo a...