excepção do caso julgado

I – Por interpretação extensiva do disposto no artº 525º do CPC, quer até por aplicação analógica do disposto no artº 693º-B do CPC, deve entender-se que a junção de pareceres em recursos interpostos para a 2ª instância só pode ocorrer, como data limite, com as alegações de recurso (se forem juntos pelo recorrente) ou com as contra-alegações (se forem juntos pelo recorrido). II – A...

I - A função da sentença homologatória da transacção não é decidir a controvérsia substancial, mas apenas fiscalizar a regularidade e a validade do acordo das partes. II - Desde que o conflito não foi decidido por sentença, não tem cabimento a excepção do caso julgado. III - Em vez de opor a excepção do caso julgado, o que o réu deve opor é a excepção de transacção. IV - A coacção moral...

I - Para efeitos da excepção do caso julgado, a identidade da causa de pedir deve ser aferida segundo o critério misto ( facto/norma ). II – Havendo concurso aparente de normas, a causa de pedir só será a mesma se o núcleo essencial dos factos que integram a previsão das várias normas concorrentes tiver sido alegado no primeiro processo, nele permitindo identificar as normas aplicáveis.

1. A excepção do caso julgado, enquanto insusceptibilidade de impugnação de uma decisão transitada, visa evitar que o Tribunal da acção seja confrontado com a hipótese de se contradizer ou de se repetir. Pressupondo a repetição de uma causa (o que ocorre quando se propõe uma acção idêntica a outra quanto aos sujeitos, ao pedido e à causa de pedir), tal situação não se verifica se/quando o facto

I - O caso julgado é uma excepção dilatória que importa a absolvição da instância. II - Estamos perante a excepção do caso julgado quando se repete a mesma causa, tendo a primeira já sido decidida com trânsito em julgado. III - A repetição da mesma causa pressupõe identidade de sujeitos, pedido e causa de pedir. IV - Se a mesma administrada requer, segunda vez, a suspensão de eficácia do...

I - A circunstância de se ter sido proferida, no contexto de procedimento de arresto, decisão a acautelar certo valor, não impede que as partes estabeleçam depois por acordo, sob a forma de transacção ou não, coisa diferente. II - É que, salvo tratando-se de direitos indisponíveis, a autoridade do caso julgado inerente à composição judicial do litígio só vale enquanto as partes não acordarem...

1 - Se num processo de expropriação litigiosa a actualização da indemnização tiver sido recusada por sentença que transitou com o fundamento de que, por ter havido uma ampliação do pedido, a sua concessão implicaria violação do art.º 661º, nº 1, do Código Civil, o expropriado perde o direito de exigir em ulterior acção o montante que lhe corresponda. 2 - A negação do direito fundado nessa...

I)- Não se verifica a excepção do caso julgado , quando a causa de pedir num processo anterior teve como objecto a contagem de tempo de serviço e não , concretamente , sobre as diuturnidades e direitos adquiridos . II)- É de rejeitar um recurso , por o acto ser meramente confirmativo de uma situação , há muito , consolidada e sem efeitos práticos na situação actual do recorrente .

I - A necessidade ou conveniência de se obstar à contradição de julgados é um dos fundamentos do instituto do caso julgado, seja na perspectiva da excepção do caso julgado, seja na chamada autoridade do caso julgado. II - Em contencioso administrativo, o caso julgado não se restringe à pronuncia anulatória, abrangendo a causa de pedir, ou seja, o vício em que se baseou a decisão, acrescendo...

I - A força ou autoridade reflexa do caso julgado pressupõe, tal como a excepção do caso julgado, a tríplice identidade prevista no artigo 498 do Código de Processo Civil; II - Uma vez que a vertente dos prejuízos - a par do acidente e da culpa/risco -- faz parte integrante da causa de pedir (complexa) das acções indemnizatórias por acidente viação, não há identidade da causa de pedir (e,...

I - A excepção do caso julgado pressupõe a repetição de uma causa depois de a primeira haver sido decidida, não sendo mais, tal decisão, passível de recurso ordinário - art. 497.º, n.º 1 do CPC. Nos termos do disposto n.º 1 do art. 498.º do mesmo diploma legal, há repetição da causa quando a segunda é idêntica à primeira, aferindo-se tal identidade em função dos sujeitos, do pedido e da causa...

I- A excepção de caso julgado constitui uma excepção dilatória que se traduz num pressuposto processual negativo cuja função consiste em impedir o prosseguimento do processo com o objectivo de evitar que o tribunal se veja na contingência de proferir decisão de mérito que contrarie ou repita uma outra, anterior e definitiva. II - A admissibilidade do recurso fundada na violação do caso julgado...

I - Quando duas acções, sejam intentadas em momentos temporais diferentes, os factos jurídicos são diversos, por uns terem ocorrido a partir de 1986 e os outros a partir de meados do ano 2000. Não tendo nenhum desses factos sido impugnado pelos RR, não podiam deixar de se considerar assentes por confissão. II- Sendo a causa de pedir diversa da invocada em acção anteriormente intentada, por os...

A excepção do caso julgado pressupõe a repetição de uma causa, com identidade de sujeitos, de pedido e de causa de pedir, e verifica-se depois de a primeira causa ter sido decidida por sentença que já não admite recurso.

I - No inventário resolvem-se, em princípio, além de todas as questões de direito, aquelas questões de facto de que dependa a descrição e partilha. II - A solução, dentro do processo de inventário, das questões que podem influir na determinação da partilha é, assim, condicionada à possibilidade de se poder produzir prova sumária relativamente a essas questões. III - Tratando-se de questões...

I - Para efeitos de verificação da excepção do caso julgado, há identidade de sujeitos, se os novos demandados se configuram como representantes ou sucessores do primitivo réu, como é o caso em que se demandam os sócios, para a hipótese da sociedade já estar extinta. II - Também, para efeitos da aludida excepção, existe identidade de causas de pedir se na primeira acção se alegava o...

A decisão do Tribunal da Relação que, em recurso de agravo da decisão da 1ª Instância, aprecia a excepção do caso julgado é definitiva, porque irrecorrível, como, para os agravos continuados, é regra consagrada no n.º 2 do art. 754º CPC. A essa decisão da 2ª Instância não é aplicável o fundamento excepcional de admissibilidade de recurso contemplada no n.º 2 do art. 678º, pois que a...

I - Tendo a excepção do caso julgado passado, com a Reforma de 1995/96, de peremptória para dilatória, a sua procedência determina que o réu seja absolvido da instância, que não do pedido. II - Atenta a teoria da substanciação acolhida pelo nosso legislador, o autor deve articular os factos concretos constitutivos do direito a que se arroga. III - Se, numa anterior acção, com as mesmas...

I - A questão do caso julgado pode colocar-se entre dois processos de natureza cautelar. II - A excepção do caso julgado não se confunde com a autoridade do caso julgado; esta tem o efeito positivo de impor à primeira a decisão como pressuposto indiscutível da segunda decisão de mérito. III - Sem tornar extensiva a eficácia do caso julgado a todos os motivos objectivos da sentença, deve...

1 - A excepção do caso julgado visa evitar que o órgão jurisdicional, duplicando as decisões sobre idêntico objecto processual, contrarie na decisão posterior o sentido da decisão anterior. 2 - Os limites objectivos do caso julgado integram as questões preliminares que constituem antecedente lógico indispensável à emissão da parte dispositiva da sentença, desde que se verifiquem os demais...

I - A excepção de caso julgado é um conceito e tem consequências diferentes da problemática da extensão e força do caso julgado. II - A improcedência da excepção do caso julgado não implica que se não verifique a extensão e força do caso julgado. III - A expressão " nos precisos limites e termos em que julga ", do artigo 673 do Código de Processo Civil, abrange todas as questões ou excepções...

I - A excepção de caso julgado é um conceito e tem consequências diferentes da problemática da extensão e força do caso julgado. II - A improcedência da excepção do caso julgado não implica que se não verifique a extensão e força do caso julgado. III - A expressão " nos precisos limites e termos em que julga ", do artigo 673 do Código de Processo Civil, abrange todas as questões ou excepções...