excepção dilatória

I - Para efeitos de oposição de julgados, apenas releva a pronúncia expressa sobre a mesma questão de direito, não bastando que num dos acórdãos possa ver-se aceitação tácita de doutrina contrária à expressa no outro. II - Não existe oposição entre o acórdão recorrido que, confirmou sentença a julgar procedente a excepção dilatória inominada da impropriedade do meio processual previsto no art. 6

1. A acta da audiência de discussão e julgamento tem a acta natureza de documento autêntico, fazendo prova plena dos factos que integram o seu conteúdo e a sua força probatória, ressalvada a possibilidade da sua rectificação nos termos do nº 3 do art. 159º do C.Proc.Civil, só pode ser ilidida através de prova da falsidade dos actos que nela se consubstanciam, no respectivo incidente de falsidade.

I - A inadmissibilidade de reconvenção, por falta de conexão entre o pedido da autora e o pedido reconvencional da ré, constitui uma excepção dilatória inominada que leva à absolvição da autora da instância reconvencional. II - A presunção de culpa do devedor na responsabilidade contratual competindo-lhe provar que a falta de cumprimento ou cumprimento defeituoso da obrigação não procede de...

I. A excepção dilatória de caso julgado tem por finalidade evitar que o tribunal seja colocado na alternativa de contradizer ou de reproduzir uma decisão anterior (artº 497º, n°s 1 e 2, do CPC ). II. Repete-se uma causa quando se propõe uma acção idêntica a outra quanto aos sujeitos, ao pedido e à causa de pedir (artº 498°, n° 1, do mesmo diploma) - requisito da "tríplice identidade".

I. Para o decretamento da providência conservatória não se impõe uma indagação exaustiva da existência do direito invocado pelo requerente, a qual deverá ser feita em sede própria, ou seja, nos autos principais. II. O juízo incidente sob o segmento da inexistência de circunstâncias que obstem ao seu conhecimento de mérito previsto na parte final da al. b) do n.º 1 do art. 120.º do CPTA reclama...

A decisão genérica, no despacho saneador, de que não há excepção dilatória impede que o tribunal, posteriormente, conheça oficiosamente da excepção dilatória de coligação ilegal.

A falta de citação não constitui excepção dilatória que o executado possa utilizar na sua defesa em processo executivo.

A falta de citação não constitui excepção dilatória que o executado possa utilizar na sua defesa em processo executivo.

I- A excepção de caso julgado constitui uma excepção dilatória que se traduz num pressuposto processual negativo cuja função consiste em impedir o prosseguimento do processo com o objectivo de evitar que o tribunal se veja na contingência de proferir decisão de mérito que contrarie ou repita uma outra, anterior e definitiva. II - A admissibilidade do recurso fundada na violação do caso julgado...

I - Decorre do art. 795º, nº 1 do CPC, que, no processo sumaríssimo, findos os articulados (a petição inicial e a contestação – arts. 793º e 794º do CPC), “sem prejuízo do disposto nos n.ºs 3 e 4 do artigo 3.º”, pode o juiz julgar logo procedente alguma excepção dilatória ou nulidade que lhe cumpra conhecer ou decidir do mérito da causa, pelo que tinha o autor direito ao...

1. Face ao princípio, ínsito no art. 21º, nº1, da LAV, segundo o qual incumbe prioritariamente ao tribunal arbitral pronunciar-se sobre a sua própria competência, apreciando para tal os pressupostos que a condicionam – validade, eficácia e aplicabilidade ao litígio da convenção de arbitragem – os tribunais judiciais só devem rejeitar a excepção dilatória de preterição de tribunal...

I – Mesmo nas situações em que o senhorio, em violação da imposição legal que o vincula a recorrer à via extrajudicial para que possa despejar o inquilino – artº 14º, nº 4, do NRAU, e 1084º, nº 1, do C. Civ. –, recorra à via judicial, desde que verificada uma situação de revelia absoluta não pode o Tribunal a quo, sob pena de violação do disposto na al. b) do artº 485º, al. a)...

1) A excepção do caso julgado – dilatória, a surgir como pressuposto processual negativo ou excludente – destina-se a impedir que o Tribunal profira uma decisão de mérito que contrarie ou repita outra definitivamente julgada. 2) Obstaculiza nova decisão de mérito, enquanto a autoridade do caso julgado tem um conteúdo positivo, por impor a primeira posição assumida em sede de...

1) Além dos casos em que seja directamente imposto por lei ou por negócio jurídico, o litisconsórcio torna-se ainda necessário, sempre que, pela natureza da relação material controvertida, a intervenção de todos os interessados seja essencial para que a decisão produza o seu efeito útil normal (art. 28º, nº 2, 1ª parte, do Cód. Proc. Civil). 2) Se o contrato-promessa de compra e venda, cuja...

I - Um estabelecimento hoteleiro, considerado apenas como tal, carece de personalidade e capacidade judiciária, constituindo tal falta excepção dilatória, de conhecimento oficioso, a consequênciar a absolvição da instância.

1. A oposição a execução fiscal é espécie processual onde os fundamentos admissíveis definidos na lei se encontram consagrados no artº.204, nº.1, do C.P.P.Tributário (cfr. artº.286, do anterior C.P.Tributário), preceito que consagra uma enumeração legal taxativa dado utilizar a expressão “...a oposição só poderá ter algum dos seguintes fundamentos...”. Tal regime de fundamentação da...

I. Admitindo que o tribunal recorrido estava obrigado a notificar as partes para se pronunciar sobre a matéria de excepção – a falta do pressuposto processual inominado da falta de tentativa de conciliação prevista no nº 1 do artº 260º do RJEOP –, não existe cominação legal expressa que determine a nulidade derivada da falta de tal notificação. II. Não cominando a lei com a nulidade...

1. - A excepção de não cumprimento do contrato é uma excepção dilatória, de direito material, que tem como efeito principal a dilação do tempo de cumprimento da obrigação de uma das partes até ao momento do cumprimento da outra; 2. - Consequentemente o seu exercício não extingue o direito de crédito de que é titular o outro contraente, apenas o paralisa temporariamente, ficando a prestação devida

I - Verificam-se os pressupostos da excepção dilatória de litispendência se, sendo literalmente diferentes os pedidos na reclamação judicial e na oposição à execução fiscal, o efeito jurídico pretendido quer num, quer noutro caso, é o mesmo: que se considere a dívida prescrita, com a consequente extinção da penhora e da execução. II - No ponto e para o efeito, são indissociáveis a causa de...

a. Com o NRAU, vigente desde 2006.06.26, a resolução do contrato de locação passou a poder ser feita judicialmente ou extrajudicialmente (cfr. art. 1047º CC); e a resolução extrajudicial, por via de simples comunicação ao arrendatário (cfr. art. 1084º-nº1), a efectivar-se nos termos do art. 9º-nº7 da Lei 6/2006, passou a ter lugar apenas nos limitados casos do art. 1083ºnº3, ex vi art. 1084º-nº2...

1. A legitimidade das partes (“legitimatio ad causam”) é o pressuposto processual que, traduzindo uma correcta ligação entre as partes e o objecto da causa, as faculta para a gestão do processo. Como regra (legitimidade directa), serão partes legítimas os titulares da relação material controvertida (cfr.artº.26, nº.3, do C.P.Civil, "ex vi" do artº.2, al.e), do C.P.P.Tributári

1.- A exceptio non adimpleti contractus , como decorre do disposto no artº 428º, do CC, apenas actua no âmbito dos contratos bilaterais, ou seja, com prestações correspectivas e/ou interdependentes, e, no essencial, desempenha concomitantemente uma dupla função, a saber : serve de meio de garantia e serve de meio de pressão, embora, consoante as circunstâncias, possa haver preponderância de uma,...

I - Decorre do disposto no nº 7 do artigo 385º do Código de Processo Civil que a citação do réu no procedimento cautelar antecipa a produção dos efeitos da citação do réu na acção de que o procedimento cautelar constituiu preliminar à data do recebimento da petição inicial, ou seja, à data da propositura da acção. II - Um dos efeitos da citação que se antecipa é, precisamente, a restrição...

1. Após a reforma do processo civil de 1995/96, o caso julgado passou a ser uma excepção dilatória, de conhecimento oficioso pelo Tribunal, que obsta à apreciação do mérito da causa e conduz à absolvição da instância (cfr.artºs.493, nº.2, 494, al.i), e 495, todos do C.P.Civil, “ex vi” do artº. 2, al.e), do C.P.P.Tributário). 2. Se a decisão judicial apenas incidir sobre a relação...

1. A competência fixa-se no momento em que a acção se propõe, sendo irrelevantes as modificações de facto que ocorram posteriormente. 2. As questões a que se referem os arts. 668.º, 1, d) e 660.º, 2 do CPC são balizadas pelo pedido e pela causa de pedir, pelo que a questão da incompetência internacional do Estado Português apenas se pode circunscrever aos factos alegados pela A. na P.I.,...