excepção dilatória

I- É relativamente à Massa Falida (é esta que pretende ver-se "livre" do cumprimento da convenção arbitral, e, não a empresa que foi declarada falida) que o requisito da culpa na alteração anormal das circunstâncias tem que ser aferido. II- À Massa Falida não pode ser assacada culpa alguma pela declaração da falência da sociedade que aqui substitui processualmente, mesmo que tenha havido alguma

1 - O caso julgado constitui excepção dilatória, de conhecimento oficioso, que, a verificar-se, obsta que o tribunal conheça do mérito da causa e conduz à absolvição da instância; 2 -A sua verificação depende do preenchimento da tríplice identidade a que o artigo 498º do Código de Processo Civil faz referência. 3 - Na identidade de sujeitos, importa apenas atender à qualidade jurídica das...

I – A competência do tribunal afere-se pelos termos da pretensão do autor (compreendidos aí os respectivos fundamentos). II - A incompetência em razão da matéria determina a incompetência absoluta do tribunal, excepção dilatória que deve ser suscitada oficiosamente em qualquer estado do processo, enquanto não houver sentença com trânsito em julgado proferida sobre o fundo da causa, e que...

No caso de em processo de injunção ser deduzida oposição com fundamento na ineptidão do requerimento inicial, remetido que seja o processo para o tribunal competente, não pode este Tribunal apreciar a aludida excepção sem possibilitar o exercício do contraditório (artigo 3.º do Código de Processo Civil), ou seja, impõe-se-lhe aguardar que o autor se possa pronunciar sobre a contestação cujo...

I - O efeito do recurso jurisdicional em processo judicial tributário é sempre o devolutivo, salvo se for prestada garantia ou o efeito devolutivo afectar o efeito útil do recurso (cf. art. 286.º, n.º 2, do CPPT). II - Sendo certo que a exigência de prestação de garantia para obter o efeito suspensivo do recurso não faz sentido quando o recorrente seja o Ministério Público ou a Fazenda Pública,...

I - Porque a oposição à execução fiscal, embora com tramitação processual autónoma relativamente à execução fiscal, funciona como uma contestação a esta, não pode ser deduzida uma única oposição contra várias execuções fiscais que não se encontram apensadas, antes devendo ser deduzida uma oposição para cada uma dessas execuções fiscais, sob pena de se verificar excepção dilatória, a determinar o...

I - Se o oponente foi citado, após reversão, em três execuções que não estão apensas deve ele deduzir oposições autónomas e não uma única oposição, mesmo que os fundamentos da reversão sejam os mesmos, os fundamentos de facto e direito sejam também os mesmos e as testemunhas indicadas sejam igualmente as mesmas. II - Apresentando o oponente uma única oposição, abrangendo as três execuções,...

1 - Estando apenas em apreciação uma "questão" de verificação, ou não, de "litispendência", e não qualquer outro fundamento, e, alegando-se a sua verificação, se expõe apenas sobre as consequências e o momento do seu conhecimento, trata-se de matéria exclusivamente de direito adjectivo, não integrando matéria invocável em recurso de revista. 2 - A litispendência, enquanto excepção dilatória,...

I – A celebração de uma transacção, exarada em acta, entre os litigantes no âmbito de um processo judicial, pondo termo a este, equivale à celebração entre esses mesmos litigantes de um “contrato de transacção”, previsto nos artºs 1248º a 1250º do C. Civ.. II – Com efeito, através dessa transacção as partes nesse processo terminam um litígio, com expressão judicial,...

I- O indeferimento liminar de uma petição inicial com fundamento em procedência de excepção dilatória só deve ter lugar se essa excepção for evidente. II-É da competência do Tribunal do Trabalho a acção em que um banco pede a condenação de um seu ex-trabalhador a pagar-lhe indemnização pelo prejuízo causado por actuação, no âmbito do contrato de trabalho, descuidada, leviana e negligente, pois

I- A possibilidade de procedimento de injunção que abstraísse de qualquer menção fáctica à causa de pedir, só seria compreensível e viável se não se transmutasse na acção declarativa de condenação no seguimento de oposição. II - Desde que haja oposição, para que o tribunal não se veja na contingência de não poder decidir de mérito por verificar a existência da excepção dilatória de ineptidão...

I - Não ocorre a excepção dilatória da não exaustão dos meios graciosos, a que se refere o artigo 169º do Código de Processo de Trabalho, quando a acção em causa visa obter a condenação de um sindicato na emissão, relativamente aos autores e seus familiares, dos cartões de identificação de beneficiários dos Serviços de Assistência Médico-social (SAMS), e não a impugnação de qualquer acto jurídico

1º- O meio processual competente para a separação judicial de bens nos termos do artigo 825º do C. P. Civil é o processo de inventário em consequência de separação, divórcio, declaração de nulidade ou anulação do casamento, constante de lei especial, com as especialidades previstas no art. 1406, nº1 do C. P. Civil. 2º- Pretendendo a autora suspender a execução nos termos e para os efeitos do...

I - Sendo o valor da dívida superior à alçada do tribunal da 1ª instância o Autor/Requerente apenas poderá fazer uso da providência de injunção se estiver em causa uma "transacção comercial", devendo os RR/Requeridos assumir a qualidade de empresa, por tal providência (nos casos em que o valor da dívida é superior à alçada do tribunal da 1ª instância) não pode ser usada contra consumidores. II

I - Tendo sido requerida a remessa do processo ao tribunal competente, de acordo com o disposto no artº 18º, nº2 do CPPT, o que foi deferido pelo juiz do processo, não obstante ter, no despacho em que declarou a incompetência material do tribunal tributário, indeferido liminarmente a petição inicial, tal indeferimento liminar assim decidido equivale à absolvição da instância e não obsta a que o...

I. Estando em causa providência conservatória em que a situação não teve enquadramento na al. a) do n.º 1 do art. 120.º CPTA prevê-se no mesmo normativo um distinto grupo de condições de procedência e que se mostram consagrados no mesmo número na al. b) e n.º 2, condições de procedência essas que, embora com diferentes cambiantes, se podem reconduzir: a) A duas condições positivas de decretamento:

I- Da convenção arbitral nasce um direito potestativo para as partes e se para a resolução de um litígio objecto dela uma parte recorrer ao tribunal comum deve a outra arguir, sem isso importar qualquer restrição do direito de acesso aos tribunais, a excepção dilatória de preterição de tribunal arbitral, a qual não é de conhecimento oficioso. II- O apoio judiciário não se aplica à jurisdição...

I - A tentativa de conciliação prévia prevista no art. 260º do DL nº 59/99, de 2/03, constitui um pressuposto processual de que depende a introdução em juízo das acções a que alude o art. 254º desse diploma, cuja não realização representa uma excepção dilatória inominada, de conhecimento oficioso, que obsta ao conhecimento do pedido e dá lugar à absolvição da instância, nos termos das disposições

I - Um estabelecimento hoteleiro, considerado apenas como tal, carece de personalidade e capacidade judiciária, constituindo tal falta excepção dilatória, de conhecimento oficioso, a consequênciar a absolvição da instância.

1 - A figura do «enriquecimento sem causa» tem de resultar de um acto «lícito». 2 - O critério para a determinação do tribunal territorialmente competente para a acção, será o resultante do nº 1 do art. 74 CPC, ou seja, o do lugar em que a obrigação devia ser cumprida ou o do domicílio do réu, à escolha do credor. 3 - A escolha por parte do credor, é feita quanto propõe a acção, pelo que...