Despacho n.º 9606/2021
| Data de publicação | 01 Outubro 2021 |
| Data | 12 Novembro 2020 |
| Gazette Issue | 192 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Infraestruturas e Habitação - Gabinete do Secretário de Estado das Infraestruturas |
N.º 192 1 de outubro de 2021 Pág. 131
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO
Gabinete do Secretário de Estado das Infraestruturas
Despacho n.º 9606/2021
Sumário: Designa o licenciado Pedro Miguel Guerreiro da Silva para exercer o cargo de vogal do
conselho diretivo do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P.
A Lei Quadro dos Institutos Públicos, aprovada pela Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, na sua
redação atual, prevê que os membros do conselho diretivo são designados por despacho do mem-
bro do Governo da tutela, na sequência de procedimento concursal, ao qual se aplicam, com as
necessárias adaptações, as regras de recrutamento, seleção e provimento nos cargos de direção
superior da Administração Pública previstos no Estatuto do Pessoal Dirigente da Administração
Pública, aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, com todas as alterações em vigor.
Nos termos previstos nos artigos 18.º e 19.º do mencionado Estatuto, a Comissão de Recruta-
mento e Seleção para a Administração Pública realizou o procedimento concursal de recrutamento
para o cargo de vogal do conselho diretivo do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P., tendo
sido cumpridas todas as formalidades legais inerentes ao procedimento concursal de recrutamento,
seleção e provimento dos cargos de direção superior da Administração Pública.
Determina ainda o n.º 8 do artigo 19.º do Estatuto do Pessoal Dirigente da Administração
Pública, que, após a conclusão da aplicação dos métodos de seleção previstos, o júri elabora uma
proposta de designação, indicando para o efeito três candidatos, e submete -a ao membro do Go-
verno que tenha o poder de superintendência e tutela sobre o serviço.
Assim, considerando a proposta de designação elaborada pelo júri do referido procedimento,
cumpre designar o vogal do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P.:
1 — Ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 19.º da Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, na sua
redação atual, em conjugação com o n.º 12 do artigo 19.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, e no
uso das competências delegadas pelo Despacho n.º 11146/2020, do Ministro das Infraestruturas
e da Habitação, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 221, de 12 de novembro de 2020,
designo o licenciado Pedro Miguel Guerreiro da Silva, em regime de comissão de serviço, pelo pe-
ríodo de cinco anos, para exercer o cargo de vogal do conselho diretivo do Instituto da Mobilidade
e dos Transportes, I. P.
2 — Para efeitos do disposto no n.º 5 do artigo 19.º da Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, e no
n.º 16 do artigo 19.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, ambas na sua redação atual, a nota cur-
ricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho, dele fazendo parte integrante.
3 — O presente despacho produz efeitos no dia 20 de setembro de 2021.
27 de agosto de 2021. — O Secretário de Estado das Infraestruturas, Jorge Moreno Delgado.
ANEXO
Nota curricular
Dados pessoais:
Nome: Pedro Miguel Guerreiro da Silva.
Data de nascimento: 12 de setembro de 1968.
Habilitações académicas:
Licenciado em Direito pela Universidade Internacional (1998);
Pós -graduado em Ciências Jurídico -Administrativas pela Faculdade de Direito da Universidade
de Lisboa (2002).
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