Aviso n.º 13670/2006, de 22 de Dezembro de 2006
Aviso n.o 13 670/2006
Por despachos de 17 e de 22 de Novembro de 2006, respectivamente do conselho directivo do Secretariado Nacional para a Reabilitaçáo e Integraçáo das Pessoas com Deficiência, I. P., e do secretário-geral-adjunto do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, foi José Augusto Lopes Correia, motorista do quadro da Secretaria-Geral do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, requisitado para o Secretariado Nacional para a Reabilitaçáo e Integraçáo das Pessoas com Deficiência, I. P., nos termos do artigo 27.o do Decreto-Lei n.o 427/89, de 7 de Dezembro, com efeitos a 1 de Dezembro do corrente ano. (Náo carece de fiscalizaçáo prévia do Tribunal de Contas.)
5 de Dezembro de 2006. - A Secretária Nacional-Adjunta, Deo-linda Picado.
MINISTÉRIO DA SAÚDE
Gabinete do Ministro
1 - Nos termos e ao abrigo do disposto no n.o 3 do artigo 12.o, no n.o 2 do artigo 29.o, ambos do Decreto-Lei n.o 212/2006, de 27 de Outubro, que aprovou a Lei Orgânica do Ministério da Saúde, e nos n.os 3, 4 e 5 do artigo 19.o da Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacçáo da Lei n.o 51/2005, de 30 de Agosto, é nomeado, em comissáo de serviço, para exercer as funçóes de subinspector-geral na Inspecçáo-Geral das Actividades em Saúde, o licenciado Felisbelo Martins Jerónimo, cujo perfil e aptidáo para o desempenho do cargo sáo evidenciados na sinopse curricular que se anexa ao presente despacho, dele fazendo parte integrante.
2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 6 de Novembro de 2006.
30 de Novembro de 2006. - O Ministro da Saúde, António Fernando Correia de Campos.
Sinopse curricular
Felisbelo Martins Jerónimo, nascido em 30 de Outubro de 1951 na freguesia de Fundada, concelho de Vila de Rei, distrito de Castelo Branco, licenciado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, é inspector superior principal do quadro de pessoal da Inspecçáo-Geral da Saúde.
Na sua experiência profissional conta mais de trinta e quatro anos de exercício de funçóes públicas, fundamentalmente nas áreas da saúde e do trabalho.
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Na área da saúde destaca-se:
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O exercício do cargo de subinspector-geral na Inspecçáo-Geral da Saúde, a partir de 27 de Julho de 2002; b) O exercício do cargo de subdirector-geral no entáo Departamento de Recursos Humanos da Saúde, nos anos de 2000 e 2001 (até meados de Julho); c) A coordenaçáo do Gabinete de Apoio Técnico da Inspecçáo-Geral da Saúde; d) O exercício de funçóes...
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