Despacho n.º 4379/2000(2ªSérie), de 24 de Fevereiro de 2000

Despacho n.º 4379/2000 (2.' série). - Nos termos do n.º 1 do artigo 3.º e da alínea b) do n.º 6 do artigo 18.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, conjugados com o artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 292/93, de 24 de Agosto, é nomeada adjunta da Secretária-Geral do Ministério da Saúde a licenciada Maria Raquel de Cristina Basto, cujo currículo publicado em anexo ao presente despacho, e do qual faz parte integrante, evidencia as qualidades e experiência adequadas para o exercício de tal cargo.

O presente despacho produz efeitos a 1 de Fevereiro de 2000.

28 de Janeiro de 2000. - A Ministra da Saúde, Maria Manuela de Brito Arcanjo Marques da Costa.

Curriculum vitae Maria Raquel de Cristina Basto, natural de Angola, nascida a 2 de Agosto de 1959, licenciada em Direito pela Universidade Católica de Lisboa.

Carreira de actividades profissionais mais relevantes: Chefe de divisão do Gabinete Jurídico do Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento; Iniciou a sua carreira profissional em 1985 no Instituto de Reinserção Social, onde integrou a equipa de técnicos colocados no Estabelecimento Prisional de Tires, cabendo-lhe o apoio a adultos intervenientes em processos judiciais e o apoio nas decisões judiciárias de execução de penas e nas medidas executadas na comunidade e privativas da liberdade; Em 1992 ingressou no quadro da Direcção-Geral de Assuntos Farmacêuticos, cabendo-lhe a responsabilização e coordenação do departamento jurídico; No âmbito daquele departamento, participou, em Bruxelas, nos trabalhos finais de elaboração das directivas comunitárias respeitantes ao 'Sistema futuro de livre circulação de medicamentos e aproximação das legislações dos estados membros' e do regulamento comunitário que criou a Agência Europeia de Avaliação do Medicamento; Transitou em 1993 para o Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento, onde, até Novembro de 1994, exerceu funções...

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