Aviso N.º 1173/2004 de 28 de Dezembro
S.R. DA HABITAÇÃO E EQUIPAMENTOS
Aviso n.º 1173/2004 de 28 de Dezembro de 2004
1 - Nos termos do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, adaptado à Região Autónoma dos Açores pelo Decreto Legislativo Regional n.º 27/99/A, de 31 de Julho, faz-se público que, autorizado por despacho do Secretário Regional da Habitação e Equipamentos de 8 de Novembro de 2004 e pelo prazo de 10 dias úteis a contar desta publicação, se encontra aberto concurso externo de ingresso, para admissão a estágio, para o provimento de um lugar na categoria de especialista de informática do grau 1, nível 2, do quadro do pessoal da Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos, afecto ao Centro de Informática.
Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
Nos termos do n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de Fevereiro, adaptado à Região Autónoma dos Açores pelo Decreto Legislativo Regional n.º 4/2002/A, de 1 de Março, o/a candidato/a com deficiência tem preferência em igualdade de classificação, a qual prevalece sobre qualquer outra preferência legal.
2 - A vaga foi descongelada nos termos da Resolução n.º 50/2004, de 13 de Maio.
3 - Somente será admitido a estágio um candidato.
4- O prazo de validade do concurso termina com o provimento do lugar.
5 - Conteúdo funcional - O constante do artigo 2.º da Portaria n.º 358/2002 de 3 de Abril.
6 - A frequência do estágio terá a duração de um ano, será feita em regime de contrato administrativo de provimento ou em comissão de serviço extraordinária, nos termos do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 218/97, de 17 de Julho.
7 - Local de trabalho e remuneração
7.1 - O local de trabalho é na Direcção Regional de Obras Públicas e Transportes Terrestres/Divisão de Topografia, Desenho e Cartografia, e o estagiário será remunerado de harmonia com o mapa I, anexo ao Decreto-Lei n.º 97/2001, de 26 de Março.
7.2 - As condições de trabalho e as regalias sociais, são as genericamente vigentes para os funcionários da administração pública.
8 - Requisitos de admissão:
8.1 - Satisfazer os requisitos gerais previstos no artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 204/98 de 11 de Julho.
8.2 - Indivíduos detentores de licenciatura em Engenharia Informática ou Matemática/Informática.
9 - Os métodos de selecção e o programa das provas a utilizar, em conformidade com o Despacho Normativo n.º 261/95, de 7 de Dezembro...
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