estatuto administrador insolvencia

Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- No âmbito do processo de insolvência impõe-se distinguir entre dívidas da insolvência e dívidas da massa insolvente. 2- As dívidas da insolvência são aquelas que se constituíram antes da declaração da insolvência do devedor e são as únicas que se encontram submetidas ao regime do pagamento fixado nos arts. 173º...

I - Constitui pressuposto do conhecimento do mérito do recurso para uniformização de jurisprudência a que aludem o artigo 25.º, n.º 2 do RJAT e 152.º do CPTA que a decisão arbitral esteja em oposição, quanto à mesma questão fundamental de direito, com outra decisão arbitral ou acórdão do Tribunal Central Administrativo ou do Supremo Tribunal Administrativo; II - A questão de direito é a mesma...

I – Não obstante a redação dúbia e equívoca do n.º 7 do art.º 23.º do EAJ, a remuneração variável que aí se encontra prevista não poderá deixar de ponderar – como impõe a norma em questão – o grau de satisfação dos créditos reclamados e admitidos. II – Tal remuneração corresponderá, portanto, a 5% do montante dos créditos satisfeitos, quando estes créditos (satisfeitos)...

I – Não obstante a redação dúbia e equívoca do n.º 7 do art.º 23.º do EAJ, a remuneração variável que aí se encontra prevista não poderá deixar de ponderar – como impõe a norma em questão – o grau de satisfação dos créditos reclamados e admitidos. II – Tal remuneração corresponderá, portanto, a 5% do montante dos créditos satisfeitos, quando estes créditos (satisfeitos) correspondam à totalidade...

1.- O art. 59º CRP, no quadro do sistema constitucional português, não pode deixar de ser lido em conjugação com o artigo 13.º da Constituição. Por isso, à luz do princípio constitucional da igualdade, o essencial reside na proibição de diferenciações injustificadas, sendo a enumeração do corpo desse artigo 59.º meramente exemplificativa. 2.- A Constituição não veda, naturalmente, diferenciações

I – De acordo com os n.ºs 1, 2 e 5 do artigo 23.º da Lei n.º 22/2013, de 22-02, que estabelece o estatuto do administrador judicial (EAJ), o administrador judicial provisório em processo especial de revitalização nomeado por iniciativa do juiz tem direito a ser remunerado pelos atos praticados, de acordo com o montante estabelecido em portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas

I - Como regra, o administrador da insolvência exerce pessoalmente as competências do seu cargo, com a cooperação e sob a fiscalização da comissão de credores, se existir. Poderá, no entanto, no exercício das respetivas funções, ser coadjuvado sob a sua responsabilidade por técnicos ou outros auxiliares, remunerados ou não, incluindo o próprio devedor, mediante prévia concordância da comissão de...

I - A majoração de 5% da remuneração variável do administrador de insolvência nomeado pelo juiz – n.º 7 do artigo 23.º do EAJ – calcula-se por referência ao grau de satisfação dos créditos e não por aplicação direta de 5% ao montante dos créditos satisfeitos. II - O grau de satisfação dos créditos expressa-se aritmeticamente pela proporção ou percentagem entre o montante dos créditos admitidos a

I – No caso vertente, em coerência com o regime jurídico a cada momento vigente, a sociedade arguida declarada insolvente foi validamente representada em juízo pelo administrador da insolvência, não dependendo tal representação do consentimento deste. II - No caso vertente, à data do cumprimento da notificação a que alude o artigo 105.º, n.º 4, al. b), do Regime Geral das Infrações Tributárias.,

1. Ultrapassado que seja o prazo previsto no artigo 17º-D, nº 5 do CIRE ou, caso se conclua antecipadamente não ser possível alcançar acordo entre os credores, o processo especial de revitalização é encerrado pelo administrador judicial provisório, nos termos do artigo 17º-G, nº 1 do CIRE. 2. Com o encerramento do processo negocial e com o parecer do administrador judicial provisório de que o...

1. A nulidade de um despacho, por falta absoluta de fundamentação de direito (art.615º/1-b) do CPC), arguida num recurso, pode vir a julgar-se sanada pelos termos da pronúncia posterior realizada pelo Tribunal antes da subida do recurso (art.617º/1 e 2 do CPC). 2. Num processo de insolvência contra um ex-cônjuge, em que foi apreendido e vendido bem comum de extinto casal para pagar dívida comum...

I.–Ocorrendo liquidação da massa insolvente, na determinação da remuneração variável para efeitos do disposto no n.º 7 do artigo 23.º do EAJ (actual redacção) dever-se-á atender ao grau de satisfação dos créditos reclamados e admitidos pelo que, no cálculo referente à majoração, não poderá deixar de ser valorada a percentagem de satisfação de tais créditos. II.– Nesta parte, mantem-se, assim, o...

I – Com a alteração introduzida pela Lei 9/2022 ao artigo 23º do Estatuto do Administrador Judicial a intenção do legislador não foi alterar o modo como a majoração era calculada, em função do grau de satisfação dos créditos ou percentagem de créditos admitidos que foi satisfeita. II – Se a intenção da lei tivesse sido de alterar o regime até então em vigor, não teria reproduzido na primeira...

I – O art. 3º, nº1 da Portaria nº51/2005, de 21 de Janeiro, que se mantém em vigor mesmo após a entrada em vigor da Lei 22/2013, faz presumir que a provisão para despesas paga pelo Cofre Geral do Tribunal, nos termos do nº. 8 do artº. 29º do EAJ, corresponde às despesas efectuadas pelo Administrador Judicial, não havendo lugar à restituição das mesmas, ainda que as despesas efectivamente...

I - A majoração de 5% da remuneração variável do administrador de insolvência nomeado pelo juiz – n.º 7 do artigo 23.º do EAJ – calcula-se por referência ao grau de satisfação dos créditos e não por aplicação direta de 5% ao montante dos créditos satisfeitos. II - O grau de satisfação dos créditos expressa-se aritmeticamente pela proporção ou percentagem entre o montante dos...

1.– Estando pacificado que de acordo com o objecto dos autos, o interesse preponderante em apreço, é imprescindível para a descoberta da verdade material, ainda que as testemunhas estivessem sujeitas a sigilo profissional, sempre a sua quebra seria justificável. 2.–A prova inadmissível é aquela que, por algum motivo específico, não possa ser aceite no processo. 3.– O conceito de processo...

I - A responsabilidade pelo pagamento da remuneração e das despesas do fiduciário é, em primeira linha, do devedor, uma vez que aquelas devem ser suportadas pelas quantias objecto da cessão. II – Quando não existam quantias cedidas pelo devedor que permitam o seu pagamento, o valor devido pelo trabalho realizado e despesas comprovadas, será adiantado/suportado pelo organismo responsável...

Sumário (do Relator) I- O conceito de “justa causa” legitimadora da destituição do administrador da insolvência (art. 56º, n.º 1, do CIRE) normalmente resulta da prática de atos ou omissões graves e intencionais ou reveladores de inaptidão ou incompetência para o exercício das funções de administrador, não sendo de excluir as condutas que se mostrem gravemente violadoras dos deveres...

I. Como regra geral (que apenas comporta a excepção de insuficiência da massa insolvente), quer a remuneração do administrador da insolvência, quer o reembolso das despesas em que incorra pelo exercício das suas funções, constituem encargo da massa insolvente. II. Relativamente às quantias que se vencem imediatamente com a nomeação do administrador da insolvência e a que o mesmo tem direito, a...