estatuto administrador insolvencia
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Acórdão nº 2032/14.2TBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Julho de 2016
. O disposto na Portaria 51/2005 é inaplicável aos processos de revitalização. . Não tendo sido até ao momento publicada a portaria a que se referem os nºs 1 a 3 da Lei 22/2013 a fixação da remuneração variável do administrador judicial provisório deverá ser feita com recurso à equidade.
... O Administrador Judicial Provisório nomeado e que venha a ... , de 26 de fevereiro, que estabelece o Estatuto do Administrador Judicial, sob a epígrafe: ... -
Acórdão nº 695/15.0T8OLH-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Março de 2020
1 – No domínio dos provimentos ou ordens de serviço a realidade admissível é a da possibilidade de actuação oficiosa na organização de serviços e na regularização da gestão de actividades da secretaria judicial através da optimização de recursos humanos, logísticos e instrumentais que visem a garantir a realização da Justiça em prazo razoável e mediante processo equitativo; coisa distinta é
... , tendo o Recorrente sido indigitado Administrador de Insolvência ... 2 – Em 20 de Julho de ... Este estatuto de servidor da justiça implica um dever ... -
Acórdão nº 2996/11.8TBVLG-G.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Julho de 2012
I- O administrador da insolvência está investido de verdadeiros poderes funcionais cujo exercício isento e zeloso é condição imprescindível da consecução da finalidade da insolvência. II- A sua independência e isenção são determinantes para poder prosseguir os objectivos do processo, defendendo os interesses do insolvente e, principalmente, dos credores, com respeito pelo princípio da igualdade
... B… insolvente, foi nomeado administrador o indicado no requerimento inicial Dr. C… ... o disposto no artigo 16º n.º 2 do Estatuto do Administrador de Insolvência (Lei n.º ... -
Acórdão nº 19609/10.8T2SNT-B.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Abril de 2011
I - Na sentença que declara a insolvência, o tribunal tem, além de outras incumbências, a de nomear o administrador da insolvência. II- A nomeação do administrador da insolvência é da competência do juiz, mas, no entanto, o legislador regulamenta os termos em que essa competência deve ser exercida permitindo ao devedor/credor requerente da insolvência, indicar a pessoa nomear, vinculando, em...
... CIRE, requereram a nomeação como administrador da insolvência o Sr. Dr. AFCSS, constante das ... º 1, da Lei n.º 32/04, de 22-07-2007 (Estatuto do Administrador da Insolvência); c) Pois não ... -
Lei n.º 83/2017
... administrador, secretário, sócio ou associado de uma ... ções análogas, divulgam o respetivo estatuto às entidades obrigadas e disponibilizam-lhes em ...
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Acórdão nº 5433/10.1TBBRG-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Fevereiro de 2011
1. Se só o devedor indicar a pessoa a nomear para o cargo de administrador da insolvência, o Tribunal deve, em princípio, aceitar essa indicação. 2. O facto do administrador da insolvência ter como uma das suas funções a emissão de parecer sobre a qualificação da insolvência como culposa, não constitui fundamento válido para recusar a sua indicação pelo devedor.
... í, sugerido que fosse nomeado como administrador da insolvência a Sr. Dr.ª D …, inscrita na ... º 32/2004, de 22/07 (que estabelece o “estatuto do administrador da insolvência”) ... Por ... -
Acórdão nº 5548/09.9TVLSNB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Abril de 2013
... de execução cujo regime emerge do Estatuto da Câmara dos Solicitadores e também de ... entre os agentes de execução e o administrador de insolvência, sendo de notar, desde logo, que ...
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Acórdão nº 730/08.9TBLSA-O.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Julho de 2011
É à Ordem dos Advogados e não ao juiz do processo que compete decidir se se verifica alguma das incompatibilidades ou dos impedimentos para o exercício da advocacia previstos nos artigos 76.º a 78.º do Estatuto da Ordem dos Advogados.
... 76.º n.º 2 e 77.º n.º 1 o) do Estatuto da Ordem dos Advogados, "é incompatível com o ... 8.º do Estatuto do Administrador da Insolvência - DL 54/2004, de 18.03 - os ... -
Acórdão nº 0229/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Maio de 2013
I - A intimação para um comportamento, prevista no artigo 147.º do CPPT, não visa substituir o procedimento administrativo instituído pelo legislador para certificar a existência e montante do direito ao reembolso de IVA, antes reagir contra omissões ilegais do dever de prestações jurídicas lesivas de direitos ou interesses legítimos em matéria tributária, o que pressupõe necessariamente, em face
... sinais dos autos, na qualidade de Administrador da Insolvência nomeado no processo n.º ... ências que estão fixadas pelo seu Estatuto e pelo CIRE, para além das atribuições ... -
Decreto-Lei n.º 132/93, de 23 de Abril de 1993
... , as figuras do síndico e do administrador de falências, sem excepção dos processos ... Civil, os artigos 71.° a 87.° do Estatuto Judiciário, as alíneas m) e n) do n.° 1 do ...
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Decreto-Lei n.º 52/2019
... -Lei n.º 79/2017, de 30 de junho, como o Estatuto do Mediador de Recuperação de Empresas, o ... administrador judicial, aprovado pela Lei n.º 22/2013, de 26 ...
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Acórdão nº 1337/12.1TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Dezembro de 2018
I. A perda de chance relaciona-se com a circunstância de alguém poder ser afectado num seu direito de conseguir uma vantagem futura ou de impedir um dano, por facto de terceiro. II. Para que se considere autónoma a figura da perda de chance, como um valor que não pode ser negado ao titular e que está contido no seu património, importa apreciar a conduta do lesante, ponderando como requisito...
... Administrador de insolvência informou o tribunal, ... ções deontológicas – consagradas no Estatuto da Ordem dos Advogados – Lei nº145/2015, de ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
... Secção III Estatuto do Cliente Eletrointensivo ... Artigo 192.º ... ínio representado pelo respetivo administrador, à EGAC em ... representação dos ...
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Acórdão nº 6107/08.9TBVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... é, neste ponto, paradigma´tico o estatuto do administrador da insolvência: de livre ...
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Decreto-Lei n.º 15/2022
... sentado pelo respetivo administrador, à EGAC em representação dos autoconsumidores ... eletricidade aos clientes que tenham o estatuto de utilidade pública, nos termos da lei; ... g) ...
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Acórdão nº 6319/07.2TBBRG-N.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Novembro de 2011
I- A responsabilidade do administrador da massa insolvente pela inobservância dos deveres que lhe incumbem depende da verificação dos mesmos pressupostos exigidos para a responsabilidade aquiliana, sendo evidente a sua legitimidade passiva, sempre que se verifiquem esses requisitos. II – O processos para efectivação de responsabilidade do administrador da massa insolvente, bem como, desta
... Administrador procedeu, fundamentando tal decisão no facto de ... 16º do E. A. I. (Estatuto do Administrador de Insolvência), “o ... -
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2024
... reconhecidos, elaborada pelo administrador da insolvência junta aos aut os em 15/09/2016 ... como questões a resolver: • O estatuto jurídico do produto da venda de bens penhor ...
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Acórdão nº 7920/19.7T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18-01-2024
1- O depoimento de parte em que não tenha ocorrido confissão, por força do princípio da aquisição processual, tem valor probatório, devendo ser valorado de acordo com o princípio da livre apreciação da prova, pelo que nada impede que o tribunal se socorra da versão dos factos apresentada pelo depoente, para que concatenada com outros elementos de prova e/ou por apelo às regras da experiência, da...
... insolvente ... O administrador da insolvência emitiu parecer no sentido de que ... ática de atos isolados não confere o “estatuto” de gerente de facto; ... 14- A gerência de ... -
Acórdão nº 00970/12.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Outubro de 2012
... a identidade entre as mesmas; 2. O Estatuto dos Administradores de Insolvência (EAI) não ... édito no exercício de funções de administrador de insolvência; 11. À semelhança do que se ...
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Acórdão nº 144/19.5T8VFX-H.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26-04-2022
1–A remissão específica para as modalidades de venda em processo executivo significa que, quando no nº4 do artigo 161º do CIRE se refere o leilão eletrónico, a lei está a referir-se à modalidade da venda prevista no art. 837º do CPC, regulamentada pela Portaria nº 282/2013, de 29 de agosto, e cuja entidade gestora foi definida pelo Despacho da Ministra da Justiça n.º 12624/2015 de 9 de novembro –
... Em 23/05/2019, o Sr. Administrador da Insolvência procedeu à apreensão de quinze ... 22º do Estatuto do Administrador Judicial (Lei nº 22/2013 de 26 ... -
Acórdão nº 306/11.3TBTMR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Outubro de 2011
I – Envolvendo a concessão do benefício da exoneração do passivo restante ao insolvente (nos termos do artigo 235º do CIRE) a possibilidade da indução do chamado “risco moral”, enquanto efeito externalizador da propensão a uma conduta não diligente no assumir de riscos económicos (de dívidas), deve a concessão desse benefício assentar num juízo não desvalioso relativamente ao...
... concursal, apresentou o Senhor Administrador da Insolvência o relatório previsto no artigo ... -geralda/files/administradores-insolvencia"/ ... A qual que não teve nem tem, qualquer rela\xC3" ... Sendo indicado pelas referências e estatuto profissional que lhe assistem, pois trata-se de ... -
Acórdão nº 6107/08.9TBVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... é, neste ponto, paradigma´tico o estatuto do administrador da insolvência: de livre ...
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Acórdão nº 6107/08.9TBVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... é, neste ponto, paradigma´tico o estatuto do administrador da insolvência: de livre ...
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Acórdão nº 6107/08.9TBVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Outubro de 2009
... é, neste ponto, paradigma´tico o estatuto do administrador da insolvência: de livre ...
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Acórdão nº 6107/08.9TBVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Outubro de 2009
... é, neste ponto, paradigma´tico o estatuto do administrador da insolvência: de livre ...