estado do tempo 10 dias
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Decreto Legislativo Regional n.º 29/2010/A, de 09 de Novembro de 2010
... de comércio, sob qualquer forma, quer no estado em que foram extraídas quer após subsequente ... j) Fixaçáo de limites de dias de pesca no mar, tendo em conta a situaçáo dos ... Artigo 10 ... Restriçóes ao exercício da pesca por ... , com qualquer vigência e a todo o tempo revogáveis, quando esteja em causa, ...
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Lei n.º 53/2006, de 07 de Dezembro de 2006
... óes nos serviços periféricos externos do Estado ... Artigo 2.o ... Âmbito de aplicaçáo ... 1 ... a residência e o serviço de origem; b) O tempo gasto naquelas deslocaçóes náo exceda 25% do ... ário ou agente interessados no prazo de 30 dias contados a partir da data de entrada do pedido no ... Artigo 10.o ... Extensáo do âmbito da cedência especial ...
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Acórdão nº 9953/2005-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Dezembro de 2005 (caso NULL)
... aos autos; 8ª- Apesar de avisado com mais de 10 dias de antecedência do vencimento do prémio do ... de seguro têm variado, ao longo do tempo. O regime inicialmente estabelecido no art. 445º ...
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Em vigor
Portaria n.º 174/2020 . Define a medida Emprego Interior MAIS - Mobilidade Apoiada para Um Interior Sustentável, com o objetivo de incentivar a mobilidade geográfica no mercado de trabalho
... Artigo 9.º Cumulação de apoios ... Artigo 10.º Apoios em sede de políticas ativas ... Artigo ... , manda o Governo, pelo Secretário de Estado Adjunto, do Trabalho ... e da Formação ... d) Seja realizada nos 90 dias consecutivos anteriores ou posteriores ao início ... c) Sejam celebrados a tempo completo; ... d) Estabeleçam que o local de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 131/95 . Código do Registo Civil
... Artigo 10.º Conservatórias do registo civil ... Artigo ... declarar a inexistência de posse de estado por parte do filho de mulher casada relativamente ... evidente encurtamento no tempo médio deste tipo de acções, sem prejuízo da ... ser declarado verbalmente, dentro dos 20 dias imediatos, em qualquer ... conservatória do ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 80/2020
... rota, durante um determinado período de tempo, seja diário, semanal, sazonal ou anual; f) O ... , aberta à assinatura em Chicago aos 7 dias de dezembro de 1944, e inclui qualquer Anexo ... Estado-Membro da UE responsável pela emissão do seu ... 10.º Segurança da aviação civil 1 - Em ...
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Assento n.º 10/2000, de 10 de Novembro de 2000
... especialmente previstos na lei, durante o tempo em que: a) o procedimento criminal não possa ... do prazo da prescrição' (Figueiredo Dias", Direito Penal Português, 'As consequências jur\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 38/2003, de 08 de Março de 2003
... , de 11 de Julho, pela Portaria n.º 439/74, de 10 de Julho, pelos Decretos-Leis n.os 261/75, de 27 ... da causa, que decidirá no prazo de 30 dias ... Artigo 46.º [ ... ] 1 - À execução apenas ... efeito suspensivo: a) Nas acções sobre o estado das pessoas; b) Nas acções referidas no n.º 5 ... - A parte vencedora pode requerer a todo o tempo" a extracção do traslado, com indicação das pe\xC3" ...
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Aviso n.º 1514/2007, de 31 de Janeiro de 2007
... de Junho, que, por despacho do vereador a tempo inteiro José Assunçáo Lopes Maçaira de 5 de ... de 2007, se encontra aberto, pelo prazo de 10" dias úteis contado a partir da data da publicaç\xC3" ... çáo completa do candidato (nome, estado civil, filiaçáo, nacionalidade, naturalidade, ...
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Acórdão nº 00231/07.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Novembro de 2012
I. As contribuições à Segurança Social estavam sujeitas ao prazo de prescrição de dez anos previsto no DL nº 103/80, de 9 de Maio e na Lei nº 28/84, de 14 de Agosto, até à entrada em vigor da Lei nº 17/2000, de 8 de Agosto [180 dias após a data da sua publicação (artigo 119º), ou seja, em 4/2/2001], em que o prazo de prescrição foi reduzido para cinco anos (artigo 63º, nº 2), o qual se manteve...
... ária foi citada por carta registada de 22/10/99, recebida a 25/10/99 - (cf. fls. 34/40 do ... mais de um ano, somando-se, neste caso, o tempo que decorrer após este período ao que tiver ... [data da entrada em vigor desta Lei -180 dias após a sua publicação (cfr. artigo 119º)] é ... -
Decreto-Lei n.º 280/2007, de 07 de Agosto de 2007
... de adequaçáo à actual organizaçáo do Estado ... Os contextos políticos, económicos e ... 10/2007, de 6 de Março, e nos termos das alíneas ... 2 - A duraçáo da reserva é limitada ao tempo necessário para o cumprimento dos fins em ... , ou na falta de resposta no prazo de 20 dias, aplica -se o disposto nos artigos seguintes ...
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Decreto-Lei n.º 177/2001, de 04 de Junho de 2001
... Os artigos 2.º, 3.º, 4.º, 6.º, 7.º, 9.º, 10".º, 11.º, 12.º, 13.º, 16.º, 17.º, 19.º, 20.\xC2" ... ório, que deve pronunciar-se no prazo de 20 dias a contar da recepção do respectivo pedido ... as obras de urbanização promovidas pelo Estado devem ser previamente autorizadas pelo ministro ... anterior, a câmara municipal pode a todo o tempo, oficiosamente ou a requerimento de qualquer ...
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Acórdão nº 1067/06.3TBMDL.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Dezembro de 2012
I - Tendo a 1.ª instância – embora não se pronunciando expressamente sobre a arguida nulidade por gravação deficiente da prova – diligenciado no sentido do suprimento de tal deficiência, fazendo chegar à recorrente a gravação corrigida, implicitamente deferiu tal arguição de nulidade. II - O princípio da actuação processual de boa-fé abrange os actos dos magistrados: a atitude do...
... ção da gravação; que o prazo (de 30+10 dias) para alegar começou com a notificação do ... no estado em que estaria se a 1ª gravação que lhe foi ... õe, desde logo, que tenha sido arguida em tempo”, o que teria sucedido, na perspectiva que se ... -
Acórdão nº 07193/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Fevereiro de 2014
... deverá a sentença recorrida ser mantida; 10-Com efeito, o C.P.P.T. contém uma norma ... a impugnação pode ser deduzida a todo o tempo, como resulta do preceituado no artº.102, nº.3, ... em causa nos presentes autos é de quinze dias a contar da data de notificação da decisão de ...
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Decreto-Lei n.º 24/84, de 16 de Janeiro de 1984
... Pela Lei n.º 10/83, de 13 de Agosto, a Assembleia da República ... é aplicável nos casos de crimes contra o Estado ... 3 - Dentro de 24 horas após o trânsito em ... por escrito não tiverem lugar dentro do tempo em que, sem prejuízo, o cumprimento desta possa ... pena de suspensão pode ser: a) De 20 a 120 dias; b) De 121 a 240 dias ... 5 - A pena de ...
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Decreto-Lei n.º 324/2003, de 27 de Dezembro de 2003
... Ao mesmo tempo, a fixação do valor tributário do processo ... 5 - Cabendo ao Estado o dever de garantir e facultar o acesso à ... 10 - No quadro atrás mencionado de combate aos ... inicial perde a sua validade no prazo de 90 dias a contar da data da respectiva emissão se não ...
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Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro de 2006
... perfurante de comprimento igual ou superior a 10 cm ou com parte corto-contundente, bem como ... ção da motivação, indicação do tempo de utilização e respectivo plano desegurança ... Regionais, aos membros do Conselho de Estado, aos governadores civis, aos magistrados ... no n.º 5, tem o detentor das armas 180 dias para promover a transmissão das mesmas, sob pena ...
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Aviso n.º 1067/2017
... a seguir enunciadas, pelo período de 30 dias úteis contados da data da receção dos ... de um ruído uniforme que, no intervalo de tempo T, tem o mesmo valor eficaz da pressão sonora do ... Artigo 10.º (Limites de Exposição Máxima ao Ruído nos ...
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Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de Novembro de 1999
... úmero de anos e meses que faltassem para o tempo máximo de serviço contável para aposentação ... ao diagnóstico ou ao restabelecimento do estado de saúde físico ou mental e da capacidade de ... entretanto documentadas, no prazo de 90 dias consecutivos a contar da apresentação do ... SUBSECÇÃO I Prestações em espécie Artigo 10.º Primeiros socorros 1 - A entidade empregadora ...
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Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro de 1987
... constituirá um elemento matricial de um Estado de direito ... Daí a entrada em vigor desde já ... , se pronuncie no prazo de quinze dias quanto à subsistência da prisão ou quanto à ... de celeridade e de eficiência e, ao mesmo tempo, emprestar efectividade à garantia contida num ... 10. Por último, o estatuto dos diferentes sujeitos ...
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Lei n.º 7/2019
... , o qual dispõe, para o efeito, de cinco dias úteis para responder após ter sido notificado ... , até essa data, que as pessoas que tenham estado diretamente envolvidas na atividade de ... Artigo 10.º Aplicação no tempo do regime ...
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Lei n.º 46/2007, de 24 de Agosto de 2007
... Conselho de Ministros e de secretários de Estado, bem como à sua preparaçáo ... Âmbito de ... ou a acesso sob auto-rizaçáo, durante o tempo estritamente necessário, através da ... 5682 Artigo 10 ... Divulgaçáo de informaçáo ... Os órgáos ... a entidade requerida deve, no prazo de cinco dias", indicar ao requerente essa deficiência e convid\xC3" ...
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Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007
... Estado para 2008 A Assembleia da República decreta, nos ... n.º 2 do artigo 6.º da Lei n.º 61/2007, de 10 de Setembro, até 75 %, o produto da alienação ... optado pelo regime de permanência, a tempo inteiro ou a meio tempo, deduzidos dos montantes ... ou até ao último dia útil do prazo de 30 dias a contar da data em que tiver cessado a ...
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Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho de 2009
... processo de inventário, podendo, a todo o tempo, decidir e praticar os actos que entenda deverem ... ou ausentes em parte incerta ou ao Estado".2 - Quando haja herdeiros legitimários, os legat\xC3" ... Artigo 10 ... Intervençáo principal ... 1 - Em qualquer ... ou praticarem qualquer outro acto é de 10 dias ... 2 - O prazo para qualquer resposta conta -se ...
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Decreto-Lei n.º 115/2023
... ) 8 — (Revogado.) 9 — (Revogado.) 10 — (Revogado.) 11 — (Revogado.) Artigo 11.º ... ção e comunicação no prazo de cinco dias, sempre que se verifiquem alterações ao ... ser renovados por iguais períodos de tempo. 3 — A remuneração do fiscal único é ...