Aviso n.º 1514/2007, de 31 de Janeiro de 2007
Aviso n.o 1514/2007
1 - Faz-se público, em conformidade com o que dispóe o Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, em conjugaçáo com o Decreto-Lei n.o 238/99, de 25 de Junho, que, por despacho do vereador a tempo inteiro José Assunçáo Lopes Maçaira de 5 de Janeiro de 2007, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis contado a partir da data da publicaçáo deste aviso no de acesso geral para provimento de cinco lugares de assistente administrativo especialista do quadro de pessoal desta autarquia, remunerados pelo vencimento correspondente ao índice 269 da tabela anexa ao Decreto-Lei n.o 412-A/98, de 30 de Dezembro.
2 - Local de trabalho - Câmara Municipal de Mirandela. 3 - Validade do concurso - o prazo de validade do concurso extingue-se com o preenchimento das vagas para que é aberto.
4 - Legislaçáo aplicável - o presente concurso rege-se pelos Decretos-Leis n.os 204/98, de 11 de Julho, em conjugaçáo com o Decreto-Lei n.o 238/99, de 25 de Junho, e 404-A/98, de 18 de Dezembro, aplicado à administraçáo local pelo Decreto-Lei n.o 412-A/98, de 30 de Dezembro.
5 - Conteúdo funcional - constante do despacho SEALOT
n.o 38/88, publicado no de Janeiro de 1989.
6 - Condiçóes de trabalho - as condiçóes de trabalho e as regalias sociais sáo as genericamente vigentes para os trabalhadores da administraçáo local.
7 - Requisitos de admissáo a concurso:
7.1 - Requisitos gerais e especiais - sáo requisitos gerais os enunciados no artigo 29.o do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, acres-cidos dos requisitos especiais constantes na alínea a) do n.o 1 do artigo 8.o do Decreto-Lei n.o 404-A/98, de 18 de Dezembro.
8 - Apresentaçáo de candidaturas - as candidaturas deveráo ser formalizadas mediante requerimento dirigido ao presidente da Câmara Municipal, podendo ser entregue pessoalmente ou remetido pelo correio por carta registada com aviso de recepçáo, expedida até ao termo do prazo fixado, devendo dele constar os seguintes elementos:
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Identificaçáo completa do candidato (nome, estado civil, filiaçáo, nacionalidade, naturalidade, data de nascimento, número e data do bilhete de identidade bem como o serviço de identificaçáo que o emitiu, residência, código postal e telefone); b) Concurso a que se candidata, com indicaçáo do número e data do c) Documento comprovativo da categoria profissional, tempo e classificaçáo de serviço.
8.1 - Os requerimentos de candidatura deveráo ser acompanhados dos seguintes documentos, sob pena de exclusáo:
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Fotocópia do...
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