estado civil separado

I - A imediata aplicação da Lei Processual Penal significa que a partir do momento da entrada em vigor da nova lei tudo se há-de passar como se o crime tivesse ab initio a natureza que lhe é atribuída pela lei mais recente. II - Assim, tendo o ofendido apresentado queixa por crime de emissão de cheque sem provisão numa altura em que tal crime tinha natureza pública e tendo, na mesma data,...

I- Só depois de uma indagação sobre a existência de pedido de indemnização em separado ( nº. 1 do art.82-A) do C.P.P. e das necessidades de protecção daquela concreta vítima, o que deverá fazer constar do processo para cumprimento do contraditório (nº. 2 da norma) é que o Tribunal poderá arbitrar uma indemnização cível não pedida no processo penal, acrescendo que, todos os pressupostos da...

I – Dispõe o artigo 71º do CPP que “O pedido de indemnização civil fundado na prática de um crime é deduzido no processo penal respectivo, só o podendo ser em separado, perante o tribunal civil, nos casos previstos na lei. “, em face do que se conclui que o pedido de indemnização civil formulado em processo penal deve ter sempre como pressuposto a existência de um crime, pelo...

I - O artigo 72, nº 1, alínea c) do Código de Processo Penal estabelece que o pedido de indemnização civil pode ser deduzido em separado perante o Tribunal Civil, se o procedimento depender de queixa ou de acusação particular. II - O nº 2 do mesmo artigo acrescenta que, neste caso, a dedução do pedido perante o Tribunal Civil equivale a renúncia do direito de queixa e de acusação. III -...

I - O tribunal de 1.ª instância condenou a recorrente seguradora, a pagar aos demandantes, ora recorridos, certas indemnizações a título de danos não patrimoniais e pela perda do direito à vida e, em recurso, o Tribunal da Relação, sem qualquer voto de vencido, confirmou aquela decisão. II - Nos termos do art. 721.º, n.º 1, referido ao art. 691.º, n.º 1, do CPC (versão do DL 303/2007, de 24-08),

I - No domínio do CPP de 1929, estando pendente processo penal instaurado em consequência de acidente de viação, a acção cível para indemnização por perdas e danos não podia ser proposta em separado perante o Tribunal civil. II - Havia, assim, obstáculo legal ao exercício do direito, só se iniciando o prazo para a propositura da acção, e portanto o de prescrição, com o conhecimento do termo do...

I - No domínio do CPP de 1929, estando pendente processo penal instaurado em consequência de acidente de viação, a acção cível para indemnização por perdas e danos não podia ser proposta em separado perante o Tribunal civil. II - Havia, assim, obstáculo legal ao exercício do direito, só se iniciando o prazo para a propositura da acção, e portanto o de prescrição, com o conhecimento do termo do...

I - O prazo prescricional a que alude o art. 489.º, n.º 3, do CC aplica-se aos responsáveis civis, sejam, ou não, agentes do crime. II - Considerando o princípio da adesão consagrado no art. 71.º do CPP, a pendência de processo crime representa uma interrupção contínua ou continuada (art. 323.º, nos 1 e 4 do CC) do prazo de prescrição contemplado no art. 498.º, n.º 1 do CC. III - Tal interrupç

Emerge do artigo 742 do Código de Processo Civil que, no caso de o agravo subir em separado incumbe às partes o ónus de instrução do recurso, por forma a habilitar o Tribunal Superior a conhecer, com segurança, da questão.

Encontrando-se o processo penal na fase de julgamento e tendo, aí, sido declarado extinto o crime, por prescrição, deve o processo prosseguir para julgamento do pedido de indemnização civil, se o lesado não pretender intentar acção cível, em separado, no Tribunal Cível.

Encontrando-se o processo penal na fase de julgamento e tendo, aí, sido declarado extinto o crime, por prescrição, deve o processo prosseguir para julgamento do pedido de indemnização civil, se o lesado não pretender intentar acção cível, em separado, no Tribunal Cível.

I - Nos termos do artigo 30 parágrafo 2 do Código de Processo Penal de 1929, se se tivesse instaurado processo penal por infracção que dependesse de participação, somente poderia intentar-se, em separado, a acção civil quando aquele processo estivesse sem andamento por seis meses a mais sem culpa da parte acusadora, quando o processo tivesse sido arquivado ou o réu tivesse sido absolvido. II - O...

I - Nos termos do artigo 30 parágrafo 2 do Código de Processo Penal de 1929, se se tivesse instaurado processo penal por infracção que dependesse de participação, somente poderia intentar-se, em separado, a acção civil quando aquele processo estivesse sem andamento por seis meses a mais sem culpa da parte acusadora, quando o processo tivesse sido arquivado ou o réu tivesse sido absolvido. II - O...

• Legislação

• Diário da República

I - No caso da al. c) do n. 1 do art. 72 do CPP, o recurso ao Tribunal Civil vale como renúncia ao direito de queixa. II - As als. a), c) e g) do referido preceito concedem meras faculdades ao titular do direito a indemnização, sendo igualmente facultativa a sua constituição como assistente. III - Assim sendo, só é imperativo o recurso à acção cível para o autor quando este toma conhecimento da...

I - No caso da al. c) do n. 1 do art. 72 do CPP, o recurso ao Tribunal Civil vale como renúncia ao direito de queixa. II - As als. a), c) e g) do referido preceito concedem meras faculdades ao titular do direito a indemnização, sendo igualmente facultativa a sua constituição como assistente. III - Assim sendo, só é imperativo o recurso à acção cível para o autor quando este toma conhecimento da...

I- A fiança em que o declarante se assume fiador de todas as obrigações que para o afiançado resultem do contrato de aluguer de veículo sem condutor, devidamente referenciado pelo número, pode considerar-se válida por dela resultar a determinabilidade (artigos 280º e 628º do Código Civil) dos alugueres, posto que não a sua quantificação, que respeitam ao aludido contrato tudo isto à luz das...

1 - O artigo 71º, do Código de Processo Penal impõe o princípio da adesão obrigatória do pedido cível à acção penal, com as exceções previstas no artigo 72.º do mesmo Código. 2 - Uma das exceções ao princípio da adesão, consagrada na alínea c), do n.º 1, do artigo 72.º, do CPP, é a do procedimento criminal depender de queixa ou de acusação particular. 3 – A dedução de pedido cível em açã

- O artigo 71.º do C.P.P. impõe que o pedido de indemnização cível fundado na prática de um crime seja deduzido no processo penal (princípio da adesão) e o artigo 72.º do mesmo Código prevê excepções a este princípio, nomeadamente as respeitantes a situações em que a demora do processo penal põe em crise o interesse do lesado num rápido ressarcimento (alínea a). - A faculdade atribuída ao...

I - Através do artigo 71º acha-se consagrado em toda a extensão no vigente Código de Processo Penal o princípio da adesão, segundo o qual "o pedido de indemnização civil fundado na prática de um crime é deduzido no processo penal respectivo, só o podendo ser em separado, perante o tribunal civil, nos caos previstos na lei ". As excepções taxativamente enumeradas no nº1 do artigo subsequente...

I - Através do artigo 71º acha-se consagrado em toda a extensão no vigente Código de Processo Penal o princípio da adesão, segundo o qual "o pedido de indemnização civil fundado na prática de um crime é deduzido no processo penal respectivo, só o podendo ser em separado, perante o tribunal civil, nos caos previstos na lei ". As excepções taxativamente enumeradas no nº1 do artigo subsequente...

I - A sucessiva arguição de nulidades contra acordãos que decidem nulidades, em requerimentos em que se renova apenas a fundamentação, constitui comportamento dilatorio e não e mais do que um meio para protelar o transito em julgado da decisão. II - Estão assim reunidos os pressupostos para, nos termos do artigo 69 da Lei do Tribunal Constitucional, ser dada aplicação ao regime previsto no artigo

Na marcha do recurso, na lei processual civil, o acto de interposição do recurso aparece como autónomo e separado temporalmente do acto da alegação, tendo de ser praticados separadamente, em momento próprio para cada um.

Na marcha do recurso, na lei processual civil, o acto de interposição do recurso aparece como autónomo e separado temporalmente do acto da alegação, tendo de ser praticados separadamente, em momento próprio para cada um.