Acórdão nº 081942 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Fevereiro de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelPIRES DE LIMA
Data da Resolução26 de Fevereiro de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART382 N1 A ART470 N2 ART742 N3 ART1033.

JurisprudÍncia Nacional: AC RP DE 1974/03/15 IN BMJ N236 P·G367. AC RE DE 1983/01/10 IN BMJ N325 P·G615.

Sum·rio : Emerge do artigo 742 do CÛdigo de Processo Civil que, no caso de o agravo subir em separado incumbe ‡s...

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