Acórdão nº 0052616 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Janeiro de 1993 (caso None)

Magistrado ResponsávelNASCIMENTO GOMES
Data da Resolução21 de Janeiro de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - RECURSOS.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART687 N1 ART690 ART742 ART743.

Sum·rio: Na marcha do recurso, na lei processual civil, o acto de interposiÁ„o do recurso aparece como autÛnomo e separado temporalmente do acto da...

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