Acórdão nº 0011172 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Junho de 1996 (caso None)

Magistrado ResponsávelSERRA BATISTA
Data da Resolução20 de Junho de 1996
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART306 N1 ART498 N1. DL 522/85 DE 1985/12/21 ART29 N1.

Sumário: I - No domínio do CPP de 1929, estando pendente processo penal instaurado em consequência de acidente de viação, a acção cível para indemnização por perdas e danos não podia ser proposta em separado perante o Tribunal civil. II - Havia, assim, obstáculo legal ao exercício do direito, só se iniciando o prazo para a propositura...

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