Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Acórdão nº 0069476 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Novembro de 1994

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelRUTH GARCEZ
Data da Resolução03 de Novembro de 1994
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CP82 ART117 N1 D ART126 N1 ART147 ART148. CPP87 ART68 N1 ART69 ART71 ART72 N1 A B C G ART73 N1 ART77 N1 ART264 ART283 ART284 N1 N2 A ART287 N1 B. L 23/91 DE 1991/07/04 ART12 N1 ART29 N1 A. DL 522/85 DE 1985/12/31 ART6. CCIV66 ART306 N1 ART323 N1 N4 ART483 N1 ART497 N1 ART498 N1. CPC67 ART462 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1986/02/04 IN BMJ N354 PAG505. AC RC DE 1985/05/14 IN BMJ N347 PAG464. AC RC DE 1984/02/28 IN BMJ N334 PAG537.

Sumário: I - No caso da al. c) do n. 1 do art. 72 do CPP, o recurso ao Tribunal Civil vale como renúncia ao direito de queixa. II - As als. a), c) e g) do referido preceito concedem meras faculdades ao titular do direito a indemnização, sendo igualmente facultativa a sua...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT