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Acórdão nº 0069476 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 1994

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Vincent
Magistrado ResponsávelRUTH GARCEZ
Data da Resolução03 de Novembro de 1994
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CP82 ART117 N1 D ART126 N1 ART147 ART148. CPP87 ART68 N1 ART69 ART71 ART72 N1 A B C G ART73 N1 ART77 N1 ART264 ART283 ART284 N1 N2 A ART287 N1 B. L 23/91 DE 1991/07/04 ART12 N1 ART29 N1 A. DL 522/85 DE 1985/12/31 ART6. CCIV66 ART306 N1 ART323 N1 N4 ART483 N1 ART497 N1 ART498 N1. CPC67 ART462 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1986/02/04 IN BMJ N354 PAG505. AC RC DE 1985/05/14 IN BMJ N347 PAG464. AC RC DE 1984/02/28 IN BMJ N334 PAG537.

Sumário: I - No caso da al. c) do n. 1 do art. 72 do CPP, o recurso ao Tribunal Civil vale como renúncia ao direito de queixa. II - As als. a), c) e g) do referido preceito concedem meras faculdades ao titular do direito a indemnização, sendo igualmente facultativa a sua...

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