Acórdão nº 9420061 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Junho de 1994

Magistrado ResponsávelBRAZÃO DE CARVALHO
Data da Resolução20 de Junho de 1994
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: RAU ART64 N1 B.

Sumário: I - Recebido de trespasse um estabelecimento comercial de "mercearia e vinhos", não pode o novo inquilino passar a utilizar o locado apenas como "armazém", sob pena de violação da alínea b), n. 1 do artigo 64 do Regime do Arrendamento Urbano. II - A situação não se altera se o contrato de arrendamento do trespassante lhe permitia exercer qualquer ramo de...

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