Acórdão nº 0045031 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Maio de 1992 (caso None)

Data05 Maio 1992
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT / TEORIA GERAL. DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD.

Legislação Nacional: CCIV66 ART216 ART289 N1 ART292 ART294 ART410 N2. DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART7 ART19.

Sumário: I - É nulo o contrato-promessa bilateral de compra e venda de fracção autónoma de prédio urbano, faltando as assinaturas, no escrito que o pretenderia formalizar, quer de um dos promitentes-vendedores...

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