Acórdão nº 96B273 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Setembro de 1996

Magistrado ResponsávelALMEIDA E SILVA
Data da Resolução26 de Setembro de 1996
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: M ANDRADE IN NOÇÕES ELEMENTARES DO PROC CIV 1956 PÁG300. A REIS IN CPC ANOTADO VOLII PÁG337 VOLIII PÁG121.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR REAIS. DIR REGIS NOT.

Legislação Nacional: CPC67 ART193 N1 N2 ART467 N1 C ART474 N1 A ART477 ART493 N2 ART494 N1 A ART498 N4 ART910. CCIV66 ART1296 ART1311 N1. CRCOM59 ART8 C.

Sumário : Em acção em que os autores vieram pedir que lhes seja reconhecido o direito de propriedade sobre um estabelecimento comercial, com os respectivos direitos ao trespasse e ao arrendamento comercial do local onde ele se situa, alegando apenas, como causa de pedir, a aquisição translativa do...

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