escutas telefónicas

I - A gravação de escutas telefónicas judicialmente ordenadas tem de ser apresentada ao juiz que as ordenou ou autorizou para que ele as aprecie e ordene a junção aos autos, com transcrição dos excertos que julgue relevantes. II - A nulidade decorrente da falta daquela apresentação deve, contudo, ser arguida em prazo, sob pena de ficar sanada. III - Requerida a documentação da prova, em audiência

I - É inconstitucional o artigo 40 do CPP, na parte em que permite a intervenção no julgamento do juiz que, na fase de inquérito, decretou e posteriormente manteve a prisão preventiva do arguido e ainda na parte em que permite idêntica intervenção do juiz que na mesma fase classificou o processo como de excepcional complexidade devido ao carácter altamente organizado do crime, para os efeitos do...

As escutas telefónicas, como meio de prova (e não como meio de arranjar culpados), desde que autorizados por juiz de instrução ou juiz do julgamento, em despacho fundamentado (não se exigindo aqui uma fundamentação específica, v. g. como nas sentenças) e correctamente executadas, não enformam de qualquer vício de ilegalidade ou de inconstitucionalidade - ainda que como excepções, são...

As escutas telefónicas, como meio de prova (e não como meio de arranjar culpados), desde que autorizados por juiz de instrução ou juiz do julgamento, em despacho fundamentado (não se exigindo aqui uma fundamentação específica, v. g. como nas sentenças) e correctamente executadas, não enformam de qualquer vício de ilegalidade ou de inconstitucionalidade - ainda que como excepções, são...

• Diário da República

I - Como é próprio da natureza dos recursos, estes não se destinam a apreciar questões novas, que não tenham sido submetidas pelo recorrente ao tribunal de que se recorre, mas apenas a reapreciar uma questão decidida ou que deveria ter sido decidida pelo tribunal a quo. II - Se nas conclusões da motivação do recurso para a Relação o recorrente identifica apenas a questão relativa aos efeitos...

I - A lei enumera as escutas telefónicas no terreno dos meios de obtenção de prova, mas o melindre da interrupção e gravação de conversações telefónicas determinou uma regulamentação exigente (artigo 187 e 188 do Código de Processo Penal) sob pena de nulidade (artigo 189 do Código de Processo Penal). II - A associação de delinquentes funciona em relação de especialidade perante as associações...

A inadmissibilidade de aproveitamento, num processo disciplinar, de escutas legalmente efetuadas e utilizadas num processo criminal resulta da vontade do legislador ordinário (ainda que submetido ao art. 18º da CRP), no quadro do direito fundamental à não ingerência na correspondência e demais meios de comunicação (art. 34º da CRP). 

I - Nos julgamentos em que intervêm o colectivo, o registo da prova tem como único objectivo auxíliar o Tribunal no recordar da factualidade produzida em audiência não servindo quaisquer finalidades de recurso. II - A fazer-se a gravação do julgamento, esta terá de ser integral e não apenas parcial. III - A existência de meios para realizar a documentação de declarações a que alude o artigo 363...

I - O julgamento na ausência do arguido, tal como se mostra desenhado no CPP vigente e em concretização do n.º 6 do art. 32.º, da CRP, nesta introduzido pela revisão de 1997, não traduz nenhuma forma especial de processo, ao contrário daquilo que acontecia no anterior CPP/29. II - A ausência do arguido e a prossecução da audiência apesar de tal ausência, é configurada pelo CPP como incidente...

I - Não prevê a lei (nomeadamente nos arts. 411.º e 412.º do CPP) que, tendo sido registada a prova produzida em julgamento, e tendo o arguido a intenção de impugnar a matéria de facto, o prazo de interposição de recurso tenha início só a partir da disponibilização da transcrição da prova, ou que o arguido deva ser notificado dessa disponibilização. II - O prazo de interposição de recurso,...

I – O AUJ n.º 13/2009 debruçou-se na esfera de competência para ordenar a transcrição e junção os autos de conversações e comunicações na fase de inquérito, tendo enveredado por decidir que o juiz de instrução que aí intervenha esteja limitado ao pedido do Ministério Público, sem prejuízo da conveniência, não da imposição, que, nesse pedido, o Ministério Público indique medida de coação que

I - As escutas telefónicas obedecem, sob pena de nulidade, aos requisitos enunciados nos artigos 187 e 188 do Código de Processo Penal; havendo algum desrespeito aqueles requisitos, gerador de nulidade, tal vício há-de ser invocado até ao momento prescrito no artigo 120, n. 3 alínea c) do mesmo código, não o sendo, a nulidade fica sanada. II - A prova é apreciada livremente pelos julgadores...

I - As escutas telefónicas obedecem, sob pena de nulidade, aos requisitos enunciados nos artigos 187 e 188 do Código de Processo Penal; havendo algum desrespeito aqueles requisitos, gerador de nulidade, tal vício há-de ser invocado até ao momento prescrito no artigo 120, n. 3 alínea c) do mesmo código, não o sendo, a nulidade fica sanada. II - A prova é apreciada livremente pelos julgadores...

O início de contagem do prazo concedido para a recolha e gravação das interceções telefónicas inicia-se à data da prolação do despacho judicial que autoriza essa interceção e não à data efetiva do início da interceção.

I - Tendo sido declarada não utilizável como meio de prova a transcrição do registo magnético de escutas telefónicas deve ser indeferido o requerimento para exame pericial, uma vez que a percepção dos factos revelados por registo magnetofónico não exige especiais conhecimentos técnicos, científicos ou artísticos. II - A garantia dos direitos de defesa e o princípio da legalidade estão acautelados

I - Tendo sido declarada não utilizável como meio de prova a transcrição do registo magnético de escutas telefónicas deve ser indeferido o requerimento para exame pericial, uma vez que a percepção dos factos revelados por registo magnetofónico não exige especiais conhecimentos técnicos, científicos ou artísticos. II - A garantia dos direitos de defesa e o princípio da legalidade estão acautelados

Em face do preceituado nos artigos 187 e 188 do Código de Processo Penal, não é lícito ao arguido obter cópias de gravações de escutas telefónicas legalmente efectuadas, apenas lhe sendo lícito examinar o auto lavrado sobre a intercepção e gravação da escuta a fim de se inteirar da conformidade da gravação e obter, à sua custa, cópia dos elementos naquele auto referidos, sem prejuízo de o arguido