Acórdão nº 0079575 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Novembro de 1994

Data08 Novembro 1994
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART97 N4 ART187 ART188 ART189 ART190. CONST76 ART18 ART32 ART34.

Jurisprudência Nacional: AC TC DE 1987 N7.

Sumário: As escutas telefónicas, como meio de prova (e não como meio de arranjar culpados), desde que autorizados por juiz de instrução ou juiz do julgamento, em despacho fundamentado (não se exigindo aqui uma fundamentação específica, v. g...

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