escutas telefónicas
- Acórdão nº 0068469 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Fevereiro de 2003
- Acórdão nº 0068469 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Fevereiro de 2003 (caso None)
- Acórdão nº 07P1016 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Março de 2008
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Acórdão nº 0003425 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Fevereiro de 2002
O recurso referente à questão da nulidade das escutas telefónicas, apreciada na decisão instrutória, só deve subir, ser instruído e julgado com o recurso da decisão que vier a pôr termo à causa.
- Acórdão nº 0140346 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Maio de 2001
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Acórdão nº 0003425 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Fevereiro de 2002 (caso None)
O recurso referente à questão da nulidade das escutas telefónicas, apreciada na decisão instrutória, só deve subir, ser instruído e julgado com o recurso da decisão que vier a pôr termo à causa.
- Acórdão nº 0140346 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Maio de 2001 (caso NULL)
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Acórdão nº 04P908 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Maio de 2004
... do mais, julgou-se precludido o direito de arguir a nulidade das escutas telefnicas, por ter sido ultrapassado o prazo legal para o efeito. Tendo ...
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Acórdão nº 06P1190 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Maio de 2006
I - A jurisprudência do STJ tem visto o crime de tráfico de menor gravidade como válvula de segurança do sistema, em ordem a evitar que situações efectivas de menor gravidade sejam tratadas com penas desproporcionadas, considerando que a conclusão sobre o elemento típico da considerável diminuição da ilicitude do facto terá de resultar de uma valoração global deste, tendo em conta, não só as...
... das diligencias policiais de investigação e através das escutas telefónicas, que a arguida mantinha efectivamente contactos permanentes ... -
Acórdão nº 25/19 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Janeiro de 2019
... destruição « inaudita altera parte » de escutas telefónicas ( rectius , ... dos suportes onde se encontram essas ...
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Acórdão nº 06P4797 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Março de 2007
I - Estando a escuta telefónica autorizada, no caso de preterição das formalidades prescritas no art. 188.º do CPP não estamos na presença de um meio proibido de prova. As infracções às regras relativas à obtenção de tais meios de prova configuram meras prescrições ordenativas de produção de prova, no dizer de Figueiredo Dias (Processo Penal, pág. 446). II - E, de facto, não se justifica o...
... ção de Guimarães , que os absolveu com o fundamente de que as escutas , buscas e apreensões não podiam ser usadas enquanto meios de prova e , ... telefónicas transcritas a fls. 342-343, 356-357, 372-373 e fls. 15-17 do Apenso C, em ... -
Acórdão nº 06P3651 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Dezembro de 2006
I - Tendo em consideração que: - os recorrentes colocaram a questão da proibição de prova relacionada com as operações de intercepção telefónica no recurso que interpuseram para o Tribunal da Relação, que considerou que o eventual desrespeito pelas formalidades previstas no art. 188.º do CPP acarreta a verificação de nulidade sanável, sujeita ao regime de arguição dos arts. 120.º e 121.º,...
... totalidade dado como provados pelo Tribunal "a quo" resultam de escutas telefónicas que terão sido feitas à arguida e demais arguidos ... 9 ... -
Acórdão nº 9140362 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Junho de 1991
I - Sendo as escutas telefonicas um meio de ingerencia das autoridades publicas nas telecomunicações, elas so são admissiveis no ambito do processo criminal e nos casos previstos na lei. II - O processo criminal inicia-se com a denuncia ou apresentação de queixa as autoridades competentes, o que da sempre lugar a abertura de inquerito, ressalvadas as excepções previstas no Codigo de Processo...
... Sumário: I - Sendo as escutas telefonicas um meio de ingerencia das autoridades publicas nas ... -
Acórdão nº 15/10.0JAGRD.E2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Março de 2014
I - Assumem diferente recorte, no art. 126.º do CPP, as proibições de provas obtidas mediante tortura, coacção ou, em geral, com ofensa da integridade física ou moral das pessoas, daquelas que têm por fundamento a intromissão na vida privada, no domicílio, na correspondência ou nas telecomunicações. II - Se, na primeira hipótese, existe uma proibição absoluta, insusceptível de qualquer...
... ção, o despacho judicial que autorizou a utilização das escutas telefónicas efetuadas e que tal nulidade afetou a prova assim obtida e ... -
Acórdão nº 48/15.0GBTVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Outubro de 2018
I – Tendo as buscas sido determinadas por despacho do juiz, e não obstante o visado ser cidadão estrangeiro, quer a assistência por intérprete, quer por defensor, não constituem imposições legais, dado que nem mesmo a sua presença era necessária. II – Os relatórios de diligência externa elaborados pelos OPC sobre o que, em determinados local e momento, se presenciou não constituem...
... porquanto o tribunal “a quo” se baseou na análise critica das escutas telefónicas, olvidando-se que tais escutas telefónicas foram impugnadas ... -
Acórdão nº 267/17.5GBPSR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Março de 2021
1 - Para apreciação da questão da incompetência do tribunal suscitada na contestação, ou seja, já em fase de julgamento, deve ser tido em conta o que consta na acusação. Anteriormente, a sindicância em termos de competência territorial determinada pelos factos constantes na acusação, terá que ser feita na fase de instrução. 2 - É hoje entendimento jurisprudencial dominante que só o...
... Os arguidos (…) suscitaram, ainda, a questão da nulidade das escutas telefónicas (…) ... O arguido (…) invocou também em sua defesa a ... -
Acórdão nº 462/04.7GAPRD.P3 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Março de 2017
I - Sendo declarado nulo um acórdão transitado em julgado, em relação a um arguido que dele não recorreu, a eficácia do caso julgado formal desaparece, porque deixou de existir o pressuposto em que assentou: a validade do acórdão. II – Após a declaração de nulidade a intervenção do tribunal da 1ªinstancia está circunscrita pela decisão do recurso, por se estar extinto o poder...
... daí, para uma motivação vazia de real exame crítico da prova - escutas e transcrições telefónicas - que afirmou constituírem "a maior parte ... -
Acórdão nº 0210408 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Junho de 2002 (caso NULL)
I - Nas escutas telefónicas (devidamente autorizadas), pode o juiz, na transcrição em auto, ser coadjuvado por órgão de polícia criminal. II - Não é legalmente exigido que a transcrição seja feita em discurso directo, não havendo, portanto, nulidade, se ela for feita em discurso indirecto.
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Acórdão nº 98P014 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Março de 1998
... parecia to grave que a Polcia Judiciria at se prontificou a montar escutas telefnicas ... ) est a imputar, sob a forma de suspeita sria, um facto ...
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Acórdão nº 98P014 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Março de 1998 (caso None)
... parecia to grave que a Polcia Judiciria at se prontificou a montar escutas telefnicas ... ) est a imputar, sob a forma de suspeita sria, um facto ...
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Acórdão nº 29/09.3FAVPV.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Abril de 2015
... telefónicas havidas entre os arguidos, depois da apreensão do estupefaciente, com a ... pág. 12 do respectivo Acórdão) que das escutas telefónicas resulta a confirmação de que, nas malas compradas pela ...
- Acórdão nº 8460/2005-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Dezembro de 2005 (caso NULL)
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Acórdão nº 0336023 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Outubro de 1994 (caso None)
O recurso de despacho judicial que indeferiu a arguição de nulidade das escutas telefónicas só deve subir e ser julgado conjuntamente com o que for interposto da decisão que puser termo à causa - artigo 407 n. 3 CPP - pois que nessa altura ainda manterá toda a utilidade.
... de despacho judicial que indeferiu a arguição de nulidade das escutas telefónicas só deve subir e ser julgado conjuntamente com o que for ... -
Acórdão nº 0336023 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Outubro de 1994
O recurso de despacho judicial que indeferiu a arguição de nulidade das escutas telefónicas só deve subir e ser julgado conjuntamente com o que for interposto da decisão que puser termo à causa - artigo 407 n. 3 CPP - pois que nessa altura ainda manterá toda a utilidade.
... de despacho judicial que indeferiu a arguição de nulidade das escutas telefónicas só deve subir e ser julgado conjuntamente com o que for ... -
Acórdão nº 07P2706 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Novembro de 2007
I - Tendo o recorrente interposto recurso em separado do despacho proferido na audiência de julgamento que lhe indeferiu a arguição de nulidade insanável por alegada restrição indevida da publicidade, o qual foi conhecido com o que foi interposto da decisão final, por parte da Relação, que o julgou improcedente, não é admissível recurso de tal decisão para o STJ [art. 400.º, n.º 1, al. c)]. II -