escutas telefónicas

A expressão "imediatamente" constante do art. 188 n. 1 CPP (escutas telefónicas) deve ser interpretada de modo a que se cumpram os prazos estipulados nos arts. 105 e 106 CPP, pois só assim se fará apreciação atempada, sobre a junção ou a destruição dos elementos recolhidos através da intercepção e gravação de conversações telefónicas.

O juiz de instrução criminal que, em inquérito, ordenou a realização de buscas em instituições bancárias, para apreensão de documentos e escutas telefónicas, está impedido de intervir como juiz Presidente do Tribunal Colectivo na realização do pagamento.

Sobe conjuntamente com o que vier a ser interposto da decisão que ponha termo à causa o recurso interposto do despacho que desatendeu a arguição da nulidade das escutas telefónicas.

I - Antes de deduzida acusação, o acesso às transmissões das escutas telefónicas pelo arguido, é vedado ao arguido. II - Igualmente lhe é defeso, em principio, tomar conhecimento do depoimento de testemunhas, prestado em fase de inquérito, para fundar revogação de medida de coação prestada, por tal não ser essencial à descoberta da verdade.

O recurso relativo a supostas nulidades de escutas telefónicas operadas durante a instrução ou o inquérito, tem regime de subida diferida com o que se interpuser da decisão final.

Compete, não ao juiz de instrução que autorizou as escutas telefónicas em inquérito inicialmente a correr termos em comarca da área da sua jurisdição, mas sim ao juiz de instrução com jurisdição na área da comarca onde o inquérito se encontra actualmente pendente, ordenar a respectiva transcrição, em cumprimento do disposto no artigo 188 do Código de Processo Penal.

I - Antes de deduzida acusação, o acesso às transmissões das escutas telefónicas pelo arguido, é vedado ao arguido. II - Igualmente lhe é defeso, em principio, tomar conhecimento do depoimento de testemunhas, prestado em fase de inquérito, para fundar revogação de medida de coação prestada, por tal não ser essencial à descoberta da verdade.

I – A questão a decidir no recurso é a de saber se a actual medida de coacção de prisão preventiva deve ser substituída pela obrigação de permanência na habitação sujeita a vigilância electrónica. II – A resposta é negativa, porque o perigo de continuação da actividade criminosa só ficará afastado com a prisão preventiva, visto que o tráfico de estupefacientes, pelas circunstâncias...

Mostra-se correcta a subsunção da conduta do arguido ao tipo previsto no art. 21.º, n.º 1, do DL 15/93, de 22-01, perante a seguinte factualidade: - o arguido, entre Abril e Maio de 2003, abasteceu três vendedores retalhistas, um dos quais ia a sua casa receber o produto, tendo-se mesmo o arguido deslocado de automóvel para junto deste, nos dias 10 e 16 de Abril, para lhe entregar produto...

I - Do despacho proferido pelo juiz de instrução indeferindo o requerimento de arguição da nulidade de escutas telefónicas foi interposto imediato recurso que foi admitido para subir conjuntamente com o que viesse a ser interposto da decisão que pusesse termo à causa. II - Apesar de, na motivação do recurso do acórdão do tribunal colectivo, o recorrente ter declarado que mantinha interesse nos

I - Qualquer intervenção de um juiz em fase anterior de um processo penal, diversa das intervenções a que se refere o art. 40.º do CPP, pode constituir fundamento de recusa do juiz - art. 43.º, n.º 2, do CPP -, estando, então, sujeito às regras de legitimidade e prazo de invocação para este previstas. II - A presença dos sujeitos processuais, do defensor ou dos mandatários na prestação de...

• Legislação

O recurso relativo a supostas nulidades de escutas telefónicas operadas durante a instrução ou o inquérito, tem regime de subida diferida com o que se interpuser da decisão final.

Compete, não ao juiz de instrução que autorizou as escutas telefónicas em inquérito inicialmente a correr termos em comarca da área da sua jurisdição, mas sim ao juiz de instrução com jurisdição na área da comarca onde o inquérito se encontra actualmente pendente, ordenar a respectiva transcrição, em cumprimento do disposto no artigo 188 do Código de Processo Penal.

1 - O Tribunal da Relação de Guimarães, no provimento de um recurso interlocutório da requerente, entretanto já condenada em 1ª instância, declarou nulo o despacho de pronúncia e todos os actos posteriores, ordenando que o juiz de instrução apreciasse e decidisse a arguição de nulidade das escutas telefónicas efectuada no requerimento de abertura de instrução de diversos arguidos. 2 - O Supremo...

"A expressão "imediatamente" utilizada no n. 1 do art. 188 CPP/87 (interceptação e gravação de escutas telefónicas) deve ser entendida em termos hábeis, no sentido de "no tempo mais rápido possível", e, não constitui, em si mesma, requisito determinante de nulidade nos termos do art. 189 CPP/87 -; o seu desrespeito, poderá, eventualmente dar lugar, a pedido de aceleração e/ou a matéria...

I - Em processo penal, quando a diligência requerida é essencial à descoberto da verdade material, não está ela sujeita ao limite do tempo, mas apenas aos limites decorrentes dos princípios da necessidade, da legalidade, da adequação e da obtenebilidade. II - Tendo sido indeferida perícia (exame) às escutas telefónicas com o fundamento de que inexistem meios técnicos que permitam concluir em...

I - Em processo penal, quando a diligência requerida é essencial à descoberto da verdade material, não está ela sujeita ao limite do tempo, mas apenas aos limites decorrentes dos princípios da necessidade, da legalidade, da adequação e da obtenebilidade. II - Tendo sido indeferida perícia (exame) às escutas telefónicas com o fundamento de que inexistem meios técnicos que permitam concluir em...

"A expressão "imediatamente" utilizada no n. 1 do art. 188 CPP/87 (interceptação e gravação de escutas telefónicas) deve ser entendida em termos hábeis, no sentido de "no tempo mais rápido possível", e, não constitui, em si mesma, requisito determinante de nulidade nos termos do art. 189 CPP/87 -; o seu desrespeito, poderá, eventualmente dar lugar, a pedido de aceleração e/ou a matéria...

• Diário da República