Acórdão nº 0005305 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Agosto de 1996

Magistrado ResponsávelFRANCO DE SA
Data da Resolução16 de Agosto de 1996
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO PARCIALMENTE.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL.

LegislaÁ„o Nacional: CPP87 ART188 N1 N2 ART189 ART523. CCJ62 ART185 B.

Sum·rio: "A express„o "imediatamente" utilizada no n. 1 do art. 188 CPP/87 (interceptaÁ„o e gravaÁ„o de escutas telefÛnicas) deve ser entendida em termos h·beis, no sentido de "no tempo mais r·pido possÌvel", e, n„o constitui, em si mesma, requisito...

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