Acórdão nº 0005305 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Junho de 1997 (caso None)

Data17 Junho 1997
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: REFORMADO O ACORDÃO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART103 ART104 ART105 ART106 ART120 ART122 ART188 N1 ART189.

Sumário: A expressão "imediatamente" constante do art. 188 n. 1 CPP (escutas telefónicas) deve ser interpretada de modo a que se cumpram os prazos estipulados nos arts. 105 e 106 CPP, pois só assim se...

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