Acórdão nº 0005375 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Agosto de 1996 (caso None)

Data16 Agosto 1996
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO PARCIALMENTE.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL.

LegislaÁ„o Nacional: CPP87 ART151 ART340 N1. CONST76 ART32 N1 N5.

Sum·rio: I - Em processo penal, quando a diligÍncia requerida È essencial ‡ descoberto da verdade material, n„o est· ela sujeita ao limite do tempo, mas apenas aos limites decorrentes dos princÌpios da necessidade, da legalidade, da adequaÁ„o e da obtenebilidade. II - Tendo sido indeferida perÌcia (exame) ‡s escutas telefÛnicas com o fundamento de que inexistem meios tÈcnicos que permitam concluir em termos cientificos que determinada voz (gravada) È de determinado indÌviduo e, n„o tendo o...

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