escritura casa

I - Deduzindo o Autor um pedido genérico, a coberto do preceituado art. 556º, n.º 1, al. b) do Código de Processo Civil, e não procedendo à sua liquidação no decurso da ação declarativa em momento prévio à sentença, o tribunal não pode proceder a uma condenação líquida, até por desconhecer o limite do pedido que o Autor deduziria se formulasse pedido concreto. II - Terá, nesse caso, de remeter...

1. Não seria causa de nulidade do acórdão recorrido uma eventual não consideração de todos os meios de prova produzidos em primeira instância; 2. Para valer como confissão, a declaração, ainda que constante de escritura pública, tem de ser dirigida à parte contrária e de ser inequívoca, como exige o nº 1 do artigo 357º do Código Civil. 3. A dedução, feita pela Relação, de uma confissão...

1. O contrato promessa de compra e venda , embora acompanhado de tradição da coisa prometida vender, mas sem que se mostre integralmente pago o preço devido pela transacção, não é, em regra, susceptível de transmitir a posse ao promitente comprador que, normalmente, não se verificando circunstâncias excepcionais, adquire o corpus possessório, mas não o animus possidendi, ficando numa situação de...

- É hoje pacífico na doutrina e na jurisprudência que o incumprimento do contrato promessa tem de ser aferido pelas regras gerais do não cumprimento das obrigações a que se refere o artigo 808º do CC; - A mora apenas legitima a resolução quando convertida em incumprimento definitivo (cfr. artigos 801.º, n.º 2, e 802.º, n.º 2, por força do artigo 808.º, todos do Código Civil), quer pela perda de...

- Celebrado contrato de comodato que prevê a disponibilização de imóvel para habitação permanente da comodatária, e sendo o comodato vitalício, o contrato considera-se cumprido com a efectiva disponibilização de tal imóvel para habitação da comodatária. - O comodato não é um contrato sinalagmático, já que à obrigação de disponibilização da coisa pelo comodante não corresponde qualquer...

1. O artigo 1069.º, n.º 2, do Código Civil, aditado pela Lei 13/2019, de 12 de Fevereiro – e que se aplica a arrendamentos existentes à data da entrada em vigor desta Lei – permite ao arrendatário a prova da existência de um contrato de arrendamento urbano verbal, mas este deverá demonstrar que a falta de redução a escrito não lhe é imputável e provar a existência do título por...

• Diário da República

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

I – O recurso jurisdicional deve incidir sobre os vícios e erros que eventualmente afectem a decisão judicial recorrida e não sobre os que inquinam a decisão administrativa contenciosamente impugnada. II – Não cabe ao tribunal de recurso apreciar questões que não tenham sido conhecidas e decididas pelo tribunal recorrido por as partes as não terem posto à sua consideração, excepto se...

I - A jurisprudência e a doutrina estabelecem como requisito essencial para a existência da sociedade irregular (ou sociedade imperfeita, de acordo com alguma doutrina), para além do vício formal da sua constituição, a affectio societatis: intenção de cada um dos contraentes de se associar com os restantes, pondo em comum (afectando) bens, valores e trabalho, com o objectivo de partilhar os...

I. No âmbito do procedimento cautelar de restituição provisória de posse, a actuação violenta caracterizadora do esbulho para efeitos do disposto no art.º 1279.º do Código Civil tanto pode respeitar à pessoa do possuidor, como à honra ou fazenda, suas ou de terceiro, assim se transpondo o regime do n.º 2 do art.º 255.º para o fenómeno possessório, por valer aqui o conceito de violência consagrado

1. Para efeitos de nulidade dos acórdãos da Relação como fundamento em omissão de pronúncia, consideram-se definidores das questões solvendas: a) – por um lado, os invocados erros de direito na determinação, interpretação e aplicação das normas convocáveis para o caso, à luz do disposto no art.º 639.º, n.º 2, do CPC; b) – por outro lado, em sede de impugnação da decisão de facto, a...

Na fase de declaração da providência, o ónus da prova dos factos constitutivos do direito invocado impende sobre o requerente; na fase da oposição, compete ao oponente a alegação e prova dos factos que se destinem a infirmar os fundamentos com que a providência foi decretada. Perante a prova feita pelo requerente, é exigida ao requerido uma prova mais convincente, de forma a abalar a...

I – A excepção de caso julgado destina-se a evitar uma nova decisão inútil (razões de economia processual), o que implica uma não decisão sobre a nova acção, pressupondo uma total identidade entre ambas as causas. II - A autoridade de caso julgado importa a aceitação de uma decisão proferida em acção anterior, que se insere, quanto ao seu objecto, no objecto da segunda, visando obstar a...

I - O prazo suplementar de 15 dias, fixado pelo promitente-comprador de uma fracção autónoma à promitente-vendedora para terminar a obra, obter a licença de utilização e marcar a escritura não se pode considerar um prazo razoável em termos de admonição para o cumprimento. II - A apreciação da perda do interesse do credor, sob um ponto de vista objectivo (como fundamento concreto do direito de...

Doutrina que dimana da decisão: 1. O CIMT entrou em vigor em 1-1-2004 e apenas se aplica a factos tributários ocorridos depois da sua entrada em vigor, não sendo aplicável ao IRS do ano de 2002, relativamente ao valor de realização da venda de imóvel; 2. O montante declarado como preço de compra/venda constante em escritura pública de compra e venda de imóvel, pode ser afastado pela AT no âmbito...

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores