Acórdão nº 9831533 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Outubro de 1998

Magistrado ResponsávelPINTO DE ALMEIDA
Data da Resolução22 de Outubro de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO. APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART251 ART252 N1. CPC67 ART360 ART361 ART524 N2.

Sumário: I - O apresentante de documento não pode arguir a falsidade do mesmo. II - É de indeferir a junção de documentos requerida após decisão da matéria de facto por se não destinarem a provar factos posteriores aos articulados. III - Está-se perante um acto de direito administrativo sempre que a lei ou o regulamento prevejam a necessidade de condutas unilaterais da Administração ou quando, apesar da falta de previsão, a...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT