Acórdão nº 9240523 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Janeiro de 1993

Data07 Janeiro 1993
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CCIV66 ART251 ART252 N1 ART247 ART405 ART217 N1.

Sumário: I - O erro vício consiste na ignorância ou incorrecta representação de uma circunstância de facto ou de direito que foi determinante na celebração do negócio e, para ser relevante, deve ser essencial e próprio. II - O erro sobre os motivos - artigo 252, n. 1 do Código Civil - só é relevante se respeitar a um motivo essencial patente e aceite como tal por acordo das partes. III _ Tal significa que a lei consagra, como regra, a irrelevância do erro nos motivos, não sendo de ter em conta as razões subjectivas que...

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