erro pressupostos facto

1. O facto constitutivo da dívida aduaneira na importação é a introdução em livre prática de uma mercadoria sujeita a direitos de importação, e o momento constitutivo dessa dívida é o da aceitação da declaração de importação pelas autoridades aduaneiras competentes. 2. Daí que só possa fazer-se a declaração aduaneira quando ocorre o facto tributário, isto é, quando estão reunidas todas as condiçõe

1. O facto constitutivo da dívida aduaneira na importação é a introdução em livre prática de uma mercadoria sujeita a direitos de importação, e o momento constitutivo dessa dívida é o da aceitação da declaração de importação pelas autoridades aduaneiras competentes. 2. Daí que só possa fazer-se a declaração aduaneira quando ocorre o facto tributário, isto é, quando estão reunidas todas as condiçõe

I - A fundamentação é congruente quando as premissas onde assenta a motivação do acto não são contraditórias entre si, nem com o conteúdo decisório do mesmo acto. Se no relatório de inspecção para onde remete o acto classificativo, são feitas algumas referências positivas ao trabalho do inspeccionado, não existe incongruência com uma classificação negativa se, no conjunto de todos os factores...

I - A previsão do artº 5º nº2 do Regulamento (CEE) nº 2677/85 da Comissão de 24/9/85, abrange não só o azeite adulterado (devido a misturas ou a outros processos químicos), mas também os produtos que não sendo azeite, como tal são embalados, rotulados e assim enviados para o mercado. II - Alegando a recorrente, no recurso contencioso, haver dúvidas sobre a verificação dos pressupostos de facto

I - A suspensão da instância ao abrigo do artº 4º nº 2 do ETAF é uma faculdade que depende de prudente arbítrio do julgador, mas requer a existência de uma verdadeira prejudicialidade da questão que motiva a suspensão em relação ao conhecimento do objecto do recurso. II - Imputados a determinada deliberação camarária os vícios de usurpação de poder e incompetência absoluta por falta de atribuiç

1. O erro significa o engano ou a falsa concepção acerca de um facto ou de uma coisa, distinguindo-se da ignorância porque esta se traduz essencialmente na falta de conhecimento. 2. O erro grosseiro de facto e ou direito na apreciação judicial dos pressupostos de facto da prisão preventiva é o indesculpável ou inadmissível, porque o juiz podia e devia consciencializar o engano que esteve na...

1. As ajudas de custo representem uma compensação ou reembolso pelas despesas a que o trabalhador foi obrigado na sequência de deslocações ocasionais e gastos que teve de efectuar ao serviço da sua entidade patronal, inexistindo na sua percepção qualquer correspectividade em relação ao trabalho. 2. As quantias pagas a um trabalhador a este título só se encontram sujeitas a IRS se excederem os...

I - Anulado um acto contenciosamente impugnado com fundamento em erro nos pressupostos de facto, à Administração, em sede de execução do julgado, compete reconstituir a situação que existiria caso o acto anulado não sofresse da ilegalidade que determinou a sua anulação, praticando um novo acto liberto daquele vício, como se nada de ilegal tivesse acontecido. II - Se o acórdão exequendo anulou...

I - A eficácia do caso julgado no recurso contencioso circunscreve-se ao vício que determinou a sentença ou acórdão anulatório. II - No processo de execução de julgado a ilegalidade do novo acto só poderá ser apreciada com referência ao vício que levou à sentença anulatória, tudo se reconduzindo, por isso, a saber se foi ou não violado o caso julgado. III - Os vícios supervenientes do novo...

I)- Só se verifica a nulidade de omissão de pronúncia , acolhida na 1ª parte da al. d) , do nº 1 , do artº 668º , do CPC , quando o Juiz deixe de se pronunciar sobre questão que devesse apreciar , o que não ocorre , no caso « sub judice». II)- Recai sobre o recorrente o ónus de demonstrar o erro nos pressupostos de facto que vicia o acto administrativo que não deu como provado o nexo de...

I - A sentença é nula, nos termos dos arts. 668.º, n.º 1, al. d) do Código de Processo Civil e 125.º, n.º 1 do Código de Procedimento e Processo Tributário, quando o juiz deixa de pronunciar-se sobre questão que devesse apreciar, o que está em correspondência directa com o dever que lhe é imposto - cf. art. 660.º, n.º 2 daquele primeiro diploma legal - de resolver todas as questões que tenham...

I - A questão da extemporaneidade do recurso contencioso é de conhecimento oficioso do tribunal. II - No recurso contencioso de sentença de tribunal administrativo de circulo e ao abrigo do artigo 110, al. b) da LPTA, o Supremo Tribunal Administrativo pode conhecer dessa questão, não suscitada perante o tribunal recorrido. III - Os vícios de violação de lei, por erro nos pressupostos de...

I - A relevância directa dos prazos previstos nos artigos 65º, nº 1 e 66º, nº 4 do ED como causa de invalidade do acto final do processo disciplinar não é de acolher, uma vez que, na falta de qualquer elemento que permita atribuir-lhes natureza peremptória, os prazos previstos em procedimentos disciplinares para a prática de actos pelas entidades instrutoras são de qualificar como meramente...

I - Do disposto no Artigo 27 da Constituição e Artigo 225 do Código de Processo Penal, resulta que a liberdade é um direito fundamental do cidadão; II - Mantida a prisão preventiva por erro grosseiro na avaliação, apreciação dos pressupostos de facto, que a determinam ou a determinaram inicialmente, fica justificado o dever de indemnizar os danos causados à personalidade moral lesado; III - A...

Não se encontrando suficientemente demonstrado, no processo, que o requerente tenha intervindo em serviço de campanha ou em circunstância directamente relacionadas com o serviço de campanha e que tenha adquirido ou agravado a sua doença psíquica em resultado do seu desempenho militar, não pode considerar-se verificado o vício de violação de lei, por erro em pressupostos de facto, que é imputado...

1.- Em obediência ao princípio da legalidade, que tem como consequência o princípio da verdade material, a AF só deverá proceder à liquidação adicional com o fundamento dito em II) se, no exercício dos poderes que lhe competem de controlo da veracidade dos elementos declarados, conclui seguramente, com base nos factos - índice que apurou, que às facturas em causa não correspondem serviços...

I - Embora seja criticável o comportamento da Secretaria do Tribunal Tributário de 1.ª instância, então na dependência funcional do Ministério das Finanças, que só notificou a sentença ao RFP mais de seis meses depois de a ter notificados ao Impugnante e ao Ministério Público, essa crítica fica-se, a este nível, pelo plano ético, não podendo aquele facto suportar a conclusão de intempestividade...