erro pressupostos facto

I - As situações de decretamento ou manutenção de uma situação de prisão preventiva em infracção a preceitos de natureza constitucional ou legal encontram a sua regulamentação própria e específica no capítulo V do título II do Código do Processo Penal de 1987, cujos preceitos, embora inseridos no âmbito de um diploma de carácter essencialmente adjectivo, assumem natureza claramente substantiva.

I - A certeza que interessa ao Direito sancionatório, é a certeza alcançável pela razão humana, aquela a que se chega pelo raciocínio lógico e de acordo com as regras da experiência comum - art.º 127º do Código de Processo Penal. II - Não ocorre erro nos pressupostos de facto e de direito no despacho punitivo quando se dá por assente que o arguido dirigiu expressões ofensivas ao seu superior...

1. Incorre no vício de omissão de pronúncia gerador da sua nulidade, a decisão recorrida que não conhece do vício de erro sobre os pressuposto de facto do acto de liquidação, que assentou, exclusivamente, em pressuposto legal inexistente; 2. As ajudas de custo representem uma compensação ou reembolso pelas despesas a que o trabalhador foi obrigado na sequência de deslocações ocasionais e gastos...

I - Não obstante no âmbito dos vícios que conduzem à anulação do acto contenciosamente impugnado, se deva dar prioridade aos vícios atinentes à sua legalidade interna em detrimento dos vícios relativos à sua legalidade externa ou meramente formal, de acordo com as regras do art°57° da LPTA, casos há em que a ordem de conhecimento deve ser inversa. II - É o que sucede quando para conhecer do...

I - Conforme postula o princípio dispositivo, o juiz só pode fundar a decisão nos factos alegados pelas partes. II - Não sofre de vicio de violação de lei, por erro nos pressupostos de facto, o acto administrativo que decide punir disciplinarmente determinado funcionário, se, no processo disciplinar contra este instaurado e na sequência do qual esse acto foi praticado, constam elementos de...

I - A escolha dos critérios ou parâmetros de avaliação insere-se na chamada discricionariedade técnica do júri, baseada na experiência pessoal e profissional dos seus membros, embora tal escolha não deva ser efectuada e afeiçoada aos currículos dos candidatos. II - Decorre do disposto no artigo 22º, nº 1 do DL nº 204/98, de 11/7, que "a avaliação curricular visa avaliar as aptidões profissionais...

I - A reclassificação profissional traduz-se na atribuição de categoria e carreira diferente daquela de que o funcionário é titular, reunidos que estejam os requisitos legalmente exigidos para a nova carreira (cf. nº 1 do artº 3º do DL 497/99), constituindo um dos seus pressupostos o desajustamento funcional, definido no artº 4º, alínea e), do mesmo diploma legal. II - Constituindo a pretensão

1. A subordinação ao princípio da proporcionalidade surge claramente enunciada na Lei da Protecção de Dados Pessoais e constitui uma exigência comum a qualquer um dos regimes específicos de permissão legal de utilização de sistemas de videovigilância. 2. O recurso à captação de imagens deverá constituir uma medida necessária e adequada para atingir os fins propostos, mas estes deverão ser de tal...

I - O tribunal Pleno apenas conhece de direito, salvo se decidir em primeiro grau de jurisdição (art.º 21, n.º 3, do ETAF). II - Constitui matéria de facto a constatação de que o percurso de uma carreira de transportes colectivos, concessionado provisoriamente à recorrida particular, cidade do Funchal - Parque Industrial Zona Oeste, tinha o seu início no interior da cidade e o seu fim nesse...

1 - Sendo a infracção deduzida de um conjunto de factos, não se pode logicamente concluir, perante a superveniência de dúvida fundada quanto à realidade de algum desses factos, que a infracção continua a existir e, na hipótese afirmativa, que continua a merecer a sanção disciplinar aplicada. 2 - Configurando-se, assim, o vício de erro sobre os pressupostos de facto da decisão punitiva, deve...

I) - Revestindo o IVA natureza de imposto de obrigação única, o respectivo dies a quo inicia-se a partir da data em que o facto tributário ocorreu e não no final do ano a que o imposto respeita. II) - A oposição deduzida ao abrigo do artigo 204° 1 i) CPPT com fundamento na extemporaneidade das liquidações exequendas, por que releva da apreciação da legalidade da liquidação, não é sindicável em...

I - A eficácia do caso julgado no recurso contencioso circunscreve-se ao vício que determinou a sentença ou acórdão anulatório. II - A apensação prevista no nº 3 do artº. 9º do DL nº. 256-A/77 visa apreciar se no processo respectivo se está perante uma execução indevida, ou seja, se a Administração deu cumprimento ao dever de actuar em conformidade com o estatuído na decisão judicial...

I - Nos termos do nº 1 do artigo 15º do DL nº 497/99, de 19/11, estando em causa situações funcionalmente desajustadas, por os funcionários virem exercendo funções correspondentes a carreira distinta daquela em que estão integrados, a reclassificação profissional é obrigatória, desde que se verifiquem, cumulativamente, quatro condições, a saber, que os funcionários exerçam essas funções há mais...

• Diário da República

I - A fundamentação é um requisito formal do acto que tem em vista responder às necessidades de esclarecimento do seu destinatário e que varia em função do seu tipo legal. II - Deste modo, pode afirmar-se que o acto está fundamentado sempre que o seu destinatário fica devidamente esclarecido acerca das razões que o motivaram, o que pressupõe a necessidade do mesmo expor com suficiência e...

I - A fundamentação é um requisito formal do acto que tem em vista responder às necessidades de esclarecimento do seu destinatário e que varia em função do seu tipo legal. II - Deste modo, pode afirmar-se que o acto está fundamentado sempre que o seu destinatário fica devidamente esclarecido acerca das razões que o motivaram, o que pressupõe a necessidade do mesmo expor com suficiência e...

I - É de imputar aos serviços da Administração o erro de interpretação da lei ou de análise dos pressupostos de facto que determinaram a prática de um acto administrativo ilegal; II - Determinante para a prática do acto administrativo ilegal que aposentou a interessada, não é o facto de a mesma não ter cumprido escrupulosamente todos os preceitos legais reguladores da matéria, mas as falhas...

I - Em caso de cessação da comissão de serviço de Administrador Delegado de um Hospital, tendo a Administração recorrido, tão só, à forma conclusiva, similar ao texto legal na altura vigente -conveniência e premência de introduzir uma nova e diferente dinâmica na gestão do hospital -, ao Autor que obteve a anulação do despacho que fez cessar a comissão de serviço, com fundamento em vício de forma,

I. A instrução de um processo judicial tem por objecto os factos relevantes para o exame e decisão da causa que devem ser tidos como controvertidos, ou necessitados de prova, sendo que para o apuramento dos mesmos devem todas as pessoas, sejam ou não parte na causa, prestar a colaboração que lhes for solicitada, e deve o tribunal tomar em consideração todas as provas produzidas, quer tenham...

I - Nos termos do artigo 1º, n.º 1, al. a) e b), do DL n.º 138/89, de 28-04, carecem de licença municipal as acções de destruição do revestimento vegetal que não tenham fins agrícolas, bem como as acções de aterro ou escavação que conduzam à alteração do relevo natural e das camadas do solo arável. II - O despacho do Vereador da Câmara Municipal que impõe o licenciamento, nos termos do...