Acórdão nº 0003353 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Junho de 1996

Magistrado ResponsávelANTUNES GRANCHO
Data da Resolução26 de Junho de 1996
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: REJEITADO O RECURSO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL.

LegislaÁ„o Nacional: CPP87 ART412 N2 A B ART420 N1.

Sum·rio: I - Os vÌcios do erro notÛrio na apreciaÁ„o da prova e contradiÁ„o insan·vel da fundamentaÁ„o dizem respeito, apenas, ‡ decis„o de mÈrito. II - versando o recurso matÈria de direito, para fins de rejeiÁ„o do...

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