Acórdão nº 041002 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Junho de 1990 (caso None)

Magistrado ResponsávelLOPES DE MELO
Data da Resolução20 de Junho de 1990
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: REJEITADO O RECURSO.

Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPP87 ART410 N2 A ART412 N2 ART420 N1.

Sumário : I - Deve ser rejeitado o recurso se o recorrente o pretende fundamentar em erro notorio na apreciação da prova (artigo 410 n. 2, alinea c) do Codigo de Processo Penal), mas a nada alude nas conclusões da motivação. II - E ainda de rejeitar o recurso por manifesta improcedencia ( artigo 420 n. 1 do Codigo de Processo Penal, porque o erro notorio na apreciação da prova teria de resultar - o que se não verifica - do texto da decisão recorrida (por si so ou conjugada com as regras da experiencia comum). III - E igualmente...

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