Acórdão nº 96P1147 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Janeiro de 1997 (caso None)

Magistrado ResponsávelMARTINS RAMIRES
Data da Resolução22 de Janeiro de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL - RECURSOS.

LegislaÁ„o Nacional: CPP87 ART94 N2 ART127 ART176 ART177 ART410 N2 A B C N3 ART433.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1996/10/09 IN SUM N4 PAG75.

Sum·rio : SÛ h· erro notÛrio na apreciaÁ„o da prova, quando for de tal modo evidente que n„o...

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