Acórdão nº 97P876 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Outubro de 1997 (caso None)

Data01 Outubro 1997
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: REJEITADO O RECURSO.

Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPP87 ART127 ART129 ART163 N1 ART410 N2 C N3 ART412 N1 N2 A B C ART420 N1 N2 N3 N4 ART433.

Sumário : I - Impugnar a pena aplicada é uma questão de direito, pelo que é de rejeitar o recurso que nem cite, nas conclusões, qual a norma jurídica violada. II - A violação do...

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