erro na forma do procedimento
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Acórdão nº 51/22.4T8ARC.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2022-05-04
I - A existência de litígio sobre a titularidade do imóvel onde o recorrente alegadamente sempre residiu e a cujo gozo pretende ser restituído não constitui de per si obstáculo à admissão da tutela cautelar por ele requerida. II - A privação do gozo da única habitação onde sempre residiu o requerente de procedimento cautelar comum constitui lesão grave e irreparável desse direito já que tal gozo...
... procedimento cautelar comum não especificado formulando a ... , no prazo de 5 dias, se pronunciar sobre o erro na forma de processo, atento o disposto no art ... -
Acórdão nº 0173/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Outubro de 2016
O serviço prestado durante um determinado tempo e já devidamente avaliado e classificado na sequência de um processo inspectivo não pode ser novamente objecto de inspecção para os mesmos exactos efeitos de avaliação e classificação.
... íntese, que o acto impugnado padece de: (i) Erro na forma de processo, com violação dos artigos ... e finalidades específicas, tem um procedimento mais individualizado, e não abrange, ou não ... -
Acórdão nº 00075/12.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Outubro de 2013
i) Não padece de nulidade por omissão de pronúncia o despacho recorrido que não tomou conhecimento do mérito da oposição por ter julgado verificado fundamento legal de rejeição liminar da oposição. ii) Não constitui fundamento de oposição à execução fiscal a nulidade/irregularidade da citação. iii) O pagamento da dívida exequenda (antes da instauração da execução) e a prescrição constituem alegaçã
... 21. Todavia, havendo erro na forma do procedimento, o artigo 52.º e 98.º, ... -
Acórdão nº 37724/19.0YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Novembro de 2021
... uma vez que estamos perante a existência de erro na forma do processo, ou mesmo de uma exceção ... 31 - Conclui-se que o procedimento Injuntivo não é o adequado e aplicável a esta ...
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Lei n.º 118/2019
... de outubro, que aprova o Código de Procedimento e de Processo Tributário, na sua redação ... : a) Aos pedidos corresponda a mesma forma processual; e b) A sua apreciação tenha por ... 4 - O erro na apreciação das provas e na fixação dos ...
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Lei n.º 119/2019
... /2001 , de 5 de junho; j) Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado pelo ... ínea c) do n.º 1 do artigo 87.º-A: i) Na forma líquida: (euro) 6/hl, (euro) 36/hl, (euro) 48/hl ... imputável ao sujeito passivo, ou no caso de erro, omissão, falta ou qualquer outra irregularidade ...
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Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro de 2007
... , é obrigatório, sem prejuízo do procedimento disciplinar a que haja lugar ... 2 - Para os ... de direito público sáo responsáveis de forma solidária com os respectivos titulares de ... Artigo 13 ... Responsabilidade por erro judiciário ... 1 - Sem prejuízo do regime ...
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Acórdão nº 00218/12.3BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Setembro de 2013
... 276.º e seguintes do Código de Procedimento e de Processo Tributário, na sequência de uma ... as diligências de prova peticionadas, de forma a comprovar os factos alegados pelo ora ... erro na decisão da matéria de facto ... 8.ª Pelo ...
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Acórdão nº 00425/10.3BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Abril de 2015
I- Ao abrigo do regime ínsito no artigo 24º da LGT é pressuposto da responsabilidade subsidiária o exercício de facto da gerência, cuja prova impende sobre a Fazenda Pública, enquanto entidade que ordena a reversão da execução. II- O facto de o Tribunal dar como provado que uma determinada declaração foi emitida pela Administração Fiscal, não significa que os factos descritos ou alegados naquela...
... 35. Todavia, havendo erro na forma do procedimento, o artigo 52.º do CPPT ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 322-A/2001 . Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado
... Artigo 27.º-A Procedimento especial de transmissão, oneração e registo de ... analisada e aplicada de uma forma compreensiva e coordenada ... Esse esforço de ... a quem foi identificado como português por erro imputável à administração ... ad) ...
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Acórdão nº 2844/19.0T8LSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Setembro de 2019
I - Sendo formulado pedido, num procedimento cautelar antecipatório, que se traduz, em caso de procedência, numa satisfação definitiva irreversível dum direito que só pode ser definido num processo declarativo comum, está-se a ignorar o caráter instrumental e provisório do procedimento face à acção principal. II - Tal pedido só poderia ser apreciado e decidido no seio daquele processo comum,...
... -se decisão, julgando improcedente o procedimento cautelar, indeferindo-se a providência ... BB), pelo que se impõe a retificação do erro em que incorreu o Tribunal a quo a este respeito, ... , o Novo Banco limitou-se a agir de forma responsável relativamente a todas as ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 224/84 . Código do Registo Predial
... Artigo 28.º-C Erro de medição ... Artigo 29.º (Alterações ... Artigo 45.º (Forma das declarações para registo) ... Artigo 46.º ... registo provisório de acção e de procedimento cautelar é feito: ... a) Com base em certidão ...
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Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
... , de 12 de Outubro, relativa a um procedimento específico de admissáo de nacionais de países ... ício de uma profissáo liberal ou sob a forma" de sociedade; c) «Actividade profissional de car\xC3" ... A transportadora que, por erro, náo tenha transmitido dados, nos termos dos ...
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Lei n.º 96/2015 - Diário da República n.º 159/2015, Série I de 2015-08-17
... , através de um terminal, a um procedimento ou processo a que se refere a informação e o ... , ou prestar serviços, diretamente e de forma satisfatória, entre os respetivos sistemas e os ... erro mínimas ... 3 - Se do relatório referido no ...
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Acórdão nº 41136/17.2YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Maio de 2019
... (…)e sede (…)Lisboa, instaurou procedimento de injunção, posteriormente distribuído como ... deduziram oposição, na qual excepcionam o erro na forma do procedimento, bem como o pagamento da ...
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Acórdão nº 3179/22.7T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Dezembro de 2022
I – O processo (especial) previsto nos arts. 878.º e segs. do CPCiv – que não é um procedimento cautelar – é aplicável quando o requerente alega ameaças ilícitas e diretas à sua personalidade física ou moral e pede o decretamento de providências adequadas a fazer cessar a ameaça ou os efeitos de ofensa já cometida, mas já não quando pede o decretamento de tais providências a...
... inicial, onde labora a “C ... F ... ”, por forma que ficasse igual à constante do projecto de ... , com a alegação em síntese que o procedimento era nulo por erro na forma do processo e que, ... -
Acórdão nº 3179/22.7T8VIS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 2022-12-13
I – O processo (especial) previsto nos arts. 878.º e segs. do CPCiv – que não é um procedimento cautelar – é aplicável quando o requerente alega ameaças ilícitas e diretas à sua personalidade física ou moral e pede o decretamento de providências adequadas a fazer cessar a ameaça ou os efeitos de ofensa já cometida, mas já não quando pede o decretamento de tais providências a título cautelar, ou...
... inicial, onde labora a “C ... F ... ”, por forma que ficasse igual à constante do projecto de ... , com a alegação em síntese que o procedimento era nulo por erro na forma do processo e que, ... -
Acórdão nº 06953/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Novembro de 2013
... deveria ser determinada a convolação na forma processual correcta, em obediência ao disposto ... restantes questões suscitadas concluiu pelo erro na forma do processo; 5-A oponente vem alegar, no ... íveis na questão da prescrição do procedimento contraordenacional, embora a "mascare" com a ...
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Acórdão nº 89602/16.9YIPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Julho de 2017
... ção Imobiliária, Lda., requereu procedimento de injunção contra C…, melhor identificados ... indevido do procedimento de injunção, o erro na forma de processo, a nulidade do contrato, por ...
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Acórdão nº 1194/11.5TYVNG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Novembro de 2012
Sendo inviável o procedimento previsto no artº 338, n. 1 do CPI, na medida em que pressupõe a titularidade da marca, o que por sua vez pressupõe o seu registo – atenta a natureza constitutiva do mesmo, continua a ser viável o procedimento cautelar comum previsto no artº 381º do Código de Processo Civil, fundado na concorrência desleal, que se poderá traduzir em lesão grave e dificilmente...
... 392.º do CPC - lançar mão do procedimento cautelar comum previsto no artigo 381.º do CPC, ... -lhe corrigir, mesmo oficiosamente, o erro na forma do procedimento ... Acordam no ... -
Lei n.º 147/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... lhe sejam dirigidas pessoalmente, de tal forma que possam ser consultadas posteriormente durante ... Procedimento Ad- ministrativo ... Artigo 29.º -A ... de denominação de modo a induzir em erro quanto ao âmbito da atividade que pode exercer, ...
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Lei n.º 65/98, de 02 de Setembro de 1998
... que, total ou parcialmente, e sob qualquer forma de comparticipação, o agente actuou, ou, no ... 6 - Quando o procedimento criminal depender de queixa, o Ministério ... - Quem, aproveitando-se fraudulentamente de erro sobre a sua identidade pessoal, praticar com ...
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Acórdão nº 0474/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
... , que a acção administrativa especial é a forma processual adequada ao caso ... 4. E isso, ... à convolação do processo em procedimento de revisão do acto tributário por injustiça ... apenas impõe tal convolação em caso de erro na forma de procedimento e, no caso sub judice, a ...
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Acórdão nº 0476/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
... , que a acção administrativa especial é a forma processual adequada ao caso ... 4. E isso, ... apenas impõe tal convolação em caso de erro na forma de procedimento e, no caso sub judice, a ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 102/2008 - Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
... ções Intracomunitárias, explicitando, de forma sintética, o respectivo conteúdo normativo. A ... regime de trânsito externo ou sob o procedimento de trânsito comunitário interno, a importação ... superior ao legalmente devido resultante de erro imputável aos serviços, são devidos juros ...