erro na forma do procedimento

37929 resultados para erro na forma do procedimento

  • Acórdão nº 0475/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Outubro de 2009
    ... , que a acção administrativa especial é a forma processual adequada ao caso ... 4. E isso, ... à convolação do processo em procedimento de revisão do acto tributário por injustiça ... apenas impõe tal convolação em caso de erro na forma de procedimento e, no caso sub judice, a ...
  • Acórdão nº 0475/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Novembro de 2009
    ... , que a acção administrativa especial é a forma processual adequada ao caso ... 4. E isso, ... à convolação do processo em procedimento de revisão do acto tributário por injustiça ... apenas impõe tal convolação em caso de erro na forma de procedimento e, no caso sub judice, a ...
  • Acórdão nº 0475/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 2009
    ... , que a acção administrativa especial é a forma processual adequada ao caso ... 4. E isso, ... à convolação do processo em procedimento de revisão do acto tributário por injustiça ... apenas impõe tal convolação em caso de erro na forma de procedimento e, no caso sub judice, a ...
  • Acórdão nº 0475/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Outubro de 2009
    ... , que a acção administrativa especial é a forma processual adequada ao caso ... 4. E isso, ... à convolação do processo em procedimento de revisão do acto tributário por injustiça ... apenas impõe tal convolação em caso de erro na forma de procedimento e, no caso sub judice, a ...
  • Acórdão nº 0475/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Outubro de 2009
    ... , que a acção administrativa especial é a forma processual adequada ao caso ... 4. E isso, ... à convolação do processo em procedimento de revisão do acto tributário por injustiça ... apenas impõe tal convolação em caso de erro na forma de procedimento e, no caso sub judice, a ...
  • Acórdão nº 25601/16.1T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Junho de 2017

    I - Formulando os requerentes pedidos característicos da que seria a acção principal e não do procedimento cautelar esquecem a instrumentalidade e a provisoriedade do procedimento cautelar. II - Tais pedidos só poderiam ser apreciados e decididos em processo declarativo comum e não em procedimento cautelar, não sendo consentâneos com tal meio processual, pelo que estamos perante a nulidade do...

    ... instauraram os presentes autos de procedimento" cautelar comum contra D…, residente na Avenida \xE2" ... dos requerentes ou, caso não entenda desta forma, seja proporcionalmente reduzido o valor a pagar, ... e, entre elas, a da nulidade do processo por erro na forma do processo, falta de constituição de ...
  • Acórdão nº 00720/06.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Março de 2016

    1. O conceito de interesses difusos, para efeitos do disposto no artigo 1º da Lei nº 83/95 de 31 de Agosto, isto é, para conferir a titularidade do direito de acção popular, reconduz-se a interesses sem titular determinável, meramente referíveis, na sua globalidade, a categorias indeterminadas de pessoas. 2. Pressuposto essencial para poder ser usado o meio “acção popular” é qua haja...

    ... como acção administrativa comum, sob a forma ordinária instaurada por AFMS e Construções ... , quanto ao despacho saneador: verifica-se erro na forma do processo porque os autores não ... forma do processo, lançando mão do procedimento de participação popular.” Vejamos ... O ...
  • Lei n.º 4/2015 - Diário da República n.º 10/2015, Série I de 2015-01-15
    ... ável, superior a três anos, cujo procedimento não dependa de queixa ou de acusação ... menor para o direito e a sua inserção, de forma digna e responsável, na vida em comunidade ... no artigo 110.º; b) A decisão contiver erro", lapso, obscuridade ou ambiguidade cuja eliminaç\xC3" ...
  • Acórdão nº 00008/09.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Maio de 2019
    ... e ao vício de violação de lei, por erro na decisão de aplicação dos métodos indiretos ... 49.º n.º 1 do RCPIT” VIII. Ora, de forma a aferir da existência, ou não, de um erro de ... º 13.º do RCPITT, considerou que o procedimento inspectivo levado a cabo pelos Serviços terá de ...
  • Acórdão nº 4624/17.9T8FNC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Maio de 2019

    I Não cabe na competência material dos Juízos de Comércio conhecer de uma providência cautelar destinada a impugnar deliberações de uma associação patronal sem fins lucrativos.

    ... e BB, a ser citado na mesma morada, procedimento cautelar de suspensão de deliberação social, ... desta associação, propõe-se que esta forma de votar, prevista no n.2 do Art.11º do ... contestação, arguindo a existência de erro na forma do processo e defendendo, ...
  • Acórdão nº 136/14.0TBNZR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Maio de 2016

    I - Em Portugal, anteriormente à vigência da actual Lei Fundamental, a responsabilidade civil extracontratual do Estado era regulada pelo DL n.º 48 051, de 21-11-1967; o alargamento das funções do Estado, no campo social, económico e cultural tornou premente o enquadramento legal da responsabilidade civil extracontratual do Estado e outras entidades públicas. Rege, actualmente, a Lei n.º 67/2007,

    ... 2011, BB e mulher CC instauraram um procedimento cautelar de arresto contra DD, EE, a aqui Autora ... ónio;   - essa decisão ficou afectada de erro judiciário, em consequência do qual a Autora ... um regime particularmente cauteloso, como forma de evitar que sejam postas em causa as dimensões ...
  • Acórdão nº 00681/10.7BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Abril de 2022
    ... álido e deve ser revogado: por vícios de forma e por vícios fundo, como acima se apontaram ... da sua celebração, julgou com flagrante erro e contradição, em, pelos menos, alguns pontos ... ” nem causadora da invalidade do procedimento e do ato que decide a celebração do contrato, ...
  • Acórdão nº 1448/20.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Maio de 2021
    ... A Sentença recorrida entendeu que ocorre “erro na forma do processo” da ação principal na dida em que o procedimento em questão assume a natureza de concurso de ...
  • Acórdão nº 08862/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Setembro de 2015
    ... Tal decisão é assim ilegal, por vício de forma, impondo-se a sua anulação e com ela, a da ... graciosa ou impugnação judicial que houve erro imputável aos serviços de que resulte o ... ça do artº.2, al.e), do Código de Procedimento e de Processo Tributário), relativamente ao ...
  • Acórdão nº 0286/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Maio de 2015

    I – O n.º 5 do art. 280.º do CPC permite o recurso de sentença proferida em processo que, ainda que de valor inferior ao da alçada dos tribunais tributários, perfilhe «solução oposta relativamente ao mesmo fundamento de direito e na ausência substancial de regulamentação jurídica, com mais de três sentenças do mesmo ou outro tribunal de igual grau ou com uma decisão de tribunal de...

    ... a oposição, (i) declarou «nula por erro na forma do processo, quanto aos fundamentos de ... coenvolvem a legalidade concreta do procedimento contraordenacional e a da decisão exequenda, nos ...
  • Acórdão nº 90114/21.4YIPRT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Dezembro de 2022

    I. A complexidade da causa de pedir do procedimento injuntivo não corresponde a um requisito legal que permita a invocação de erro na forma do processo, sobretudo quando, por via da oposição, a injunção se transmuta em processo comum. II. Não se verifica erro na forma de processo quando a credora – companhia de seguros – apresenta requerimento injuntivo contra uma sociedade,...

    ... intentou procedimento de injunção baseado em obrigação emergente de ... sobre a exceção de uso indevido da forma do processo ... O que vieram a fazer. A Ré ... -se na seguinte questão: Ocorre erro na forma do processo se uma companhia de seguros ...
  • Acórdão nº 1094/11.9TYLSB-R.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Maio de 2019

    - Atento o princípio da tutela jurisdicional efectiva, constitucionalmente densificado nos nºs. 1 e 5, do artº. 20º, da Constituição da República Portuguesa, deve ser reconhecido à parte alegadamente lesada poder arguir, no incidente de liquidação da massa insolvente, na decorrência de acto ou omissão do Administrador da Insolvência, vícios procedimentais, perante o Juiz do Processo ; - tal...

    ... acção declarativa de condenação, sob a forma de processo comum, contra: § MASSA INSOLVENTE de ... surgida, foi decidido que o procedimento de venda de 9.12.2014 é dado sem efeito e será ... ) material do tribunal cível, bem como erro na forma do processo, uma vez se encontra ...
  • Acórdão nº 0982/02.8BTLRS 0671/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Julho de 2020
    ... de uma nulidade processual como também num erro de julgamento que inquina a sentença ... J ... contra quem corresse um procedimento nesta data pudessem beneficiar de tal suspensão ... , a base tributável e o imposto é de tal forma imprecisa que o facto tributário assume ...
  • Acórdão nº 15167/21.6YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Maio de 2022

    I - Um Centro Hospitalar integrado no SNS pode recorrer a injunção apenas contra a Seguradora do veículo que provocou o acidente ou, em pluralidade subjectiva subsidiária, contra o FGA e lesante condutor desse veículo, para cobrar as despesas que suportou na assistência ao lesado, não havendo qualquer erro na forma de processo ao fazê-lo. II - A complexidade das questões controvertidas não...

    ... excepção, concretamente invocou ocorrer erro na forma do processo, por não se discutir nos ... procedimento" injuntivo para obter título executivo com vista \xC3" ...
  • Regulamento n.º 78/2018
    ... 139.º e 140.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... ao nível regulamentar num Código que, de forma sistematizada, clara e precisa agregue, em regra, ... , designadamente, quando se verifique erro relevante sobre a identificação ou a ...
  • Acórdão nº 30092/13.6YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Maio de 2014

    1. Nos casos em que o A./requerente faça uso indevido/inadequado da providência de injunção verifica-se uma excepção dilatória inominada, que impõe a consequente absolvição do Réu da instância. 2. Tal excepção dilatória inominada, afectando o conhecimento e o prosseguimento da acção especial em que se transmutou o procedimento de injunção, por não se mostrarem reunidos os pressupostos...

    ... Em 26.02.2013, J (…) instaurou procedimento injuntivo[1] contra A (…) e M (…), pedindo a ... a questão da existência de “erro na forma do processo”[2], ouvidas as partes, ...
  • Acórdão nº 1879/14.4BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Abril de 2021

    I-A intempestividade do pedido de revisão não determina, per se, a extemporaneidade da impugnação judicial. No entanto, só a tempestividade do pedido de revisão abre ao Recorrido, a possibilidade de discutir a legalidade das liquidações cuja revisão se pretende, pois a extemporaneidade do pedido de revisão ainda que não consequencie a extemporaneidade da impugnação conduz à sua necessária...

    ... ável por métodos indirectos tem um procedimento específico e exclusivo que é o que consta do ... ão resulta qualquer ilegalidade ou qualquer erro imputável aos serviços ou qualquer injustiça ... -alegações, tendo concluído da seguinte forma: “III. CONCLUSÕES OBJETO E ENQUADRAMENTO A. O ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 446/85 - Regime jurídico das cláusulas contratuais gerais
    ... tais aspectos com recurso aos institutos do erro, do dolo, da falta de consciência da ... de 1995-09-15 Artigo 2.º (Forma, extensão, conteúdo e autoria) O artigo ... que não assegurem as garantias de procedimento estabelecidas na lei. Ver todas as ...
  • Acórdão nº 67210/13.6YIPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Fevereiro de 2015

    Não se ajustando os fundamentos substantivos da pretensão ao procedimento da injunção ocorre uma excepção dilatória inominada de inadequada utilização desse meio processual e não a incompetência material do tribunal.

    ... ão podia a Requerente deitar mão do procedimento de injunção, o que configura uma excepção ... ão entender, entende o Requerido que haverá erro na forma de processo, não podendo aproveitar-se ...
  • Acórdão nº 3192/14.8TBBRG-G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Janeiro de 2019

    Sumário (da relatora): 1- Nem só a má prática médica ou o erro técnico é fundamento de responsabilidade médica, também o é a violação dos direitos dos pacientes, realçando-se, entre estes (mas existem muitos outros), a sua autonomia e autodeterminação, por desrespeito do dever de informar, que impede que o paciente usufrua da sua liberdade. 2- Porque sem a devida informação o paciente não pode...

    ... ção de causalidade adequada entre o procedimento tomado pelo Réu e os sofrimentos padecidos pela ... incisivo lateral superior esquerdo com forma coronária característica dum dente conóide, ... , com a necessária certeza, que houve um erro na apreciação da prova, porque esta deveria ser ...

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