erro na forma do procedimento
-
Acórdão nº 29292/21.0YIPRT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Março de 2022
O procedimento de injunção é meio processual adequado para uma instituição hospitalar integrada no Serviço Nacional de Saúde reclamar de uma entidade seguradora o pagamento de despesas realizadas na sequência de um acidente de viação, mesmo que o responsável pelas lesões não esteja apurado aquando da apresentação do requerimento injuntivo. (Sumário pelo Relator)
... sofreu acidente de viação, causado de forma culposa pela condutora de um veículo automóvel ... forma seguida, concluiu que no caso existia erro na forma do processo e não era possível ... forma do processo na utilização do procedimento de injunção contra seguradora para cobrança de ... -
Lei n.º 94/2021
... de procedimento criminal e nas situações previstas: ... a) No ... forma relevante para a prova dos factos ... 6 — A ... erro de outrem ... O titular de cargo político que no ...
-
Acórdão nº 0838/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Julho de 2016
Não é de admitir recurso excepcional de revista de acórdão do TCA, relativamente à questão da legitimidade activa na acção popular fundada na interpretação casuística da pretensão dos autores e nos específicos contornos do caso em apreço.
... Dessa forma foi violado o disposto nos artigos 2º e 3º da ... que os AA não negam) não é fundamento de erro na forma do processo, lançando mão do ... -
Em vigor
Lei n.º 150/99 - Código do Imposto do Selo
... , em que o crédito seja utilizado sob a forma de conta corrente prevista no ponto 17.1.4 da ... 141.º e 142.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário. 2 - Tratando-se de ... - Havendo lugar a liquidação adicional por erro imputável aos serviços, é aplicável o ...
-
Acórdão nº 0475/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
... , que a acção administrativa especial é a forma processual adequada ao caso ... 4. E isso, ... à convolação do processo em procedimento de revisão do acto tributário por injustiça ... apenas impõe tal convolação em caso de erro na forma de procedimento e, no caso sub judice, a ...
-
Acórdão nº 0474/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... , que a acção administrativa especial é a forma processual adequada ao caso ... 4. E isso, ... à convolação do processo em procedimento de revisão do acto tributário por injustiça ... apenas impõe tal convolação em caso de erro na forma de procedimento e, no caso sub judice, a ...
-
Acórdão nº 0474/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... , que a acção administrativa especial é a forma processual adequada ao caso ... 4. E isso, ... à convolação do processo em procedimento de revisão do acto tributário por injustiça ... apenas impõe tal convolação em caso de erro na forma de procedimento e, no caso sub judice, a ...
-
Acórdão nº 0474/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Outubro de 2009
... , que a acção administrativa especial é a forma processual adequada ao caso ... 4. E isso, ... à convolação do processo em procedimento de revisão do acto tributário por injustiça ... apenas impõe tal convolação em caso de erro na forma de procedimento e, no caso sub judice, a ...
-
Acórdão nº 0474/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2009
... , que a acção administrativa especial é a forma processual adequada ao caso ... 4. E isso, ... à convolação do processo em procedimento de revisão do acto tributário por injustiça ... apenas impõe tal convolação em caso de erro na forma de procedimento e, no caso sub judice, a ...
-
Acórdão nº 0474/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... , que a acção administrativa especial é a forma processual adequada ao caso ... 4. E isso, ... à convolação do processo em procedimento de revisão do acto tributário por injustiça ... apenas impõe tal convolação em caso de erro na forma de procedimento e, no caso sub judice, a ...
-
Acórdão nº 0474/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... , que a acção administrativa especial é a forma processual adequada ao caso ... 4. E isso, ... à convolação do processo em procedimento de revisão do acto tributário por injustiça ... apenas impõe tal convolação em caso de erro na forma de procedimento e, no caso sub judice, a ...
-
Acórdão nº 0474/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Outubro de 2009
... , que a acção administrativa especial é a forma processual adequada ao caso ... 4. E isso, ... à convolação do processo em procedimento de revisão do acto tributário por injustiça ... apenas impõe tal convolação em caso de erro na forma de procedimento e, no caso sub judice, a ...
-
Acórdão nº 0474/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... , que a acção administrativa especial é a forma processual adequada ao caso ... 4. E isso, ... à convolação do processo em procedimento de revisão do acto tributário por injustiça ... apenas impõe tal convolação em caso de erro na forma de procedimento e, no caso sub judice, a ...
-
Acórdão nº 0474/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... , que a acção administrativa especial é a forma processual adequada ao caso ... 4. E isso, ... à convolação do processo em procedimento de revisão do acto tributário por injustiça ... apenas impõe tal convolação em caso de erro na forma de procedimento e, no caso sub judice, a ...
-
Acórdão nº 0474/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Outubro de 2009
... , que a acção administrativa especial é a forma processual adequada ao caso ... 4. E isso, ... à convolação do processo em procedimento de revisão do acto tributário por injustiça ... apenas impõe tal convolação em caso de erro na forma de procedimento e, no caso sub judice, a ...
-
Acórdão nº 0474/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... , que a acção administrativa especial é a forma processual adequada ao caso ... 4. E isso, ... à convolação do processo em procedimento de revisão do acto tributário por injustiça ... apenas impõe tal convolação em caso de erro na forma de procedimento e, no caso sub judice, a ...
-
Acórdão nº 0474/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... , que a acção administrativa especial é a forma processual adequada ao caso ... 4. E isso, ... à convolação do processo em procedimento de revisão do acto tributário por injustiça ... apenas impõe tal convolação em caso de erro na forma de procedimento e, no caso sub judice, a ...
-
Acórdão nº 0474/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... , que a acção administrativa especial é a forma processual adequada ao caso ... 4. E isso, ... à convolação do processo em procedimento de revisão do acto tributário por injustiça ... apenas impõe tal convolação em caso de erro na forma de procedimento e, no caso sub judice, a ...
-
Acórdão nº 0474/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 2009
... , que a acção administrativa especial é a forma processual adequada ao caso ... 4. E isso, ... à convolação do processo em procedimento de revisão do acto tributário por injustiça ... apenas impõe tal convolação em caso de erro na forma de procedimento e, no caso sub judice, a ...
-
Acórdão nº 0474/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... , que a acção administrativa especial é a forma processual adequada ao caso ... 4. E isso, ... à convolação do processo em procedimento de revisão do acto tributário por injustiça ... apenas impõe tal convolação em caso de erro na forma de procedimento e, no caso sub judice, a ...
-
Acórdão nº 0474/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... , que a acção administrativa especial é a forma processual adequada ao caso ... 4. E isso, ... à convolação do processo em procedimento de revisão do acto tributário por injustiça ... apenas impõe tal convolação em caso de erro na forma de procedimento e, no caso sub judice, a ...
-
Acórdão nº 0476/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Outubro de 2009
... , que a acção administrativa especial é a forma processual adequada ao caso ... 4. E isso, ... apenas impõe tal convolação em caso de erro na forma de procedimento e, no caso sub judice, a ...
-
Acórdão nº 0476/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... , que a acção administrativa especial é a forma processual adequada ao caso ... 4. E isso, ... apenas impõe tal convolação em caso de erro na forma de procedimento e, no caso sub judice, a ...
-
Acórdão nº 0476/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... , que a acção administrativa especial é a forma processual adequada ao caso ... 4. E isso, ... apenas impõe tal convolação em caso de erro na forma de procedimento e, no caso sub judice, a ...
-
Acórdão nº 0476/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... , que a acção administrativa especial é a forma processual adequada ao caso ... 4. E isso, ... apenas impõe tal convolação em caso de erro na forma de procedimento e, no caso sub judice, a ...