erro na forma do procedimento
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Acórdão nº 0476/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 2009
..., que a acção administrativa especial é a forma processual adequada ao caso. 4. E isso, ... apenas impõe tal convolação em caso de erro na forma de procedimento e, no caso sub judice, a ...
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Acórdão nº 0476/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Outubro de 2009
..., que a acção administrativa especial é a forma processual adequada ao caso. 4. E isso, ... apenas impõe tal convolação em caso de erro na forma de procedimento e, no caso sub judice, a ...
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Acórdão nº 0476/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Outubro de 2009
..., que a acção administrativa especial é a forma processual adequada ao caso. 4. E isso, ... apenas impõe tal convolação em caso de erro na forma de procedimento e, no caso sub judice, a ...
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Acórdão nº 0476/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Outubro de 2009
..., que a acção administrativa especial é a forma processual adequada ao caso. 4. E isso, ... apenas impõe tal convolação em caso de erro na forma de procedimento e, no caso sub judice, a ...
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Acórdão nº 0476/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2009
..., que a acção administrativa especial é a forma processual adequada ao caso. 4. E isso, ... apenas impõe tal convolação em caso de erro na forma de procedimento e, no caso sub judice, a ...
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Acórdão nº 0476/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Outubro de 2009
..., que a acção administrativa especial é a forma processual adequada ao caso. 4. E isso, ... apenas impõe tal convolação em caso de erro na forma de procedimento e, no caso sub judice, a ...
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Acórdão nº 0476/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Outubro de 2009
..., que a acção administrativa especial é a forma processual adequada ao caso. 4. E isso, ... apenas impõe tal convolação em caso de erro na forma de procedimento e, no caso sub judice, a ...
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Acórdão nº 0476/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
..., que a acção administrativa especial é a forma processual adequada ao caso. 4. E isso, ... apenas impõe tal convolação em caso de erro na forma de procedimento e, no caso sub judice, a ...
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Acórdão nº 0476/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 2009
..., que a acção administrativa especial é a forma processual adequada ao caso. 4. E isso, ... apenas impõe tal convolação em caso de erro na forma de procedimento e, no caso sub judice, a ...
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Acórdão nº 0476/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Novembro de 2009
..., que a acção administrativa especial é a forma processual adequada ao caso. 4. E isso, ... apenas impõe tal convolação em caso de erro na forma de procedimento e, no caso sub judice, a ...
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Acórdão nº 0476/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 2009
..., que a acção administrativa especial é a forma processual adequada ao caso. 4. E isso, ... apenas impõe tal convolação em caso de erro na forma de procedimento e, no caso sub judice, a ...
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Acórdão nº 00181/16.1BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Dezembro de 2016
I- Não compete a um tribunal determinar quais os elementos relevantes a considerar como fundamento justificativo da apresentação de um preço anormalmente baixo, nem apreciar, em concreto, da aptidão de cada um deles para relevar como fundamento justificativo da indicação na proposta de um preço mais baixo; esse é um juízo que só ao júri do procedimento compete, em termos que não podem ser...
... no Relatório Final do Júri do Procedimento do Concurso Público Internacional N° 1/2014 ...ção de normas jurídicas, e, bem assim, em erro na interpretação e aplicação de normas ... requerida pela Recorrente veio a influir de forma clara e determinante, quer no exame, quer na ... -
Lei n.º 119/2019
.../2001 , de 5 de junho; j) Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado pelo ...ínea c) do n.º 1 do artigo 87.º-A: i) Na forma líquida: (euro) 6/hl, (euro) 36/hl, (euro) 48/hl ... imputável ao sujeito passivo, ou no caso de erro, omissão, falta ou qualquer outra irregularidade ...
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Acórdão nº 25601/16.1T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Junho de 2017
I - Formulando os requerentes pedidos característicos da que seria a acção principal e não do procedimento cautelar esquecem a instrumentalidade e a provisoriedade do procedimento cautelar. II - Tais pedidos só poderiam ser apreciados e decididos em processo declarativo comum e não em procedimento cautelar, não sendo consentâneos com tal meio processual, pelo que estamos perante a nulidade do...
... instauraram os presentes autos de procedimento" cautelar comum contra D…, residente na Avenida \xE2"... dos requerentes ou, caso não entenda desta forma, seja proporcionalmente reduzido o valor a pagar, ... e, entre elas, a da nulidade do processo por erro na forma do processo, falta de constituição de ... -
Acórdão nº 0475/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Outubro de 2009
..., que a acção administrativa especial é a forma processual adequada ao caso. 4. E isso, ... à convolação do processo em procedimento de revisão do acto tributário por injustiça ... apenas impõe tal convolação em caso de erro na forma de procedimento e, no caso sub judice, a ...
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Acórdão nº 0475/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2009
..., que a acção administrativa especial é a forma processual adequada ao caso. 4. E isso, ... à convolação do processo em procedimento de revisão do acto tributário por injustiça ... apenas impõe tal convolação em caso de erro na forma de procedimento e, no caso sub judice, a ...
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Acórdão nº 0475/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Outubro de 2009
..., que a acção administrativa especial é a forma processual adequada ao caso. 4. E isso, ... à convolação do processo em procedimento de revisão do acto tributário por injustiça ... apenas impõe tal convolação em caso de erro na forma de procedimento e, no caso sub judice, a ...
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Acórdão nº 0475/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Novembro de 2009
..., que a acção administrativa especial é a forma processual adequada ao caso. 4. E isso, ... à convolação do processo em procedimento de revisão do acto tributário por injustiça ... apenas impõe tal convolação em caso de erro na forma de procedimento e, no caso sub judice, a ...
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Acórdão nº 0475/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
..., que a acção administrativa especial é a forma processual adequada ao caso. 4. E isso, ... à convolação do processo em procedimento de revisão do acto tributário por injustiça ... apenas impõe tal convolação em caso de erro na forma de procedimento e, no caso sub judice, a ...
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Acórdão nº 0475/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 2009
..., que a acção administrativa especial é a forma processual adequada ao caso. 4. E isso, ... à convolação do processo em procedimento de revisão do acto tributário por injustiça ... apenas impõe tal convolação em caso de erro na forma de procedimento e, no caso sub judice, a ...
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Acórdão nº 0475/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Outubro de 2009
..., que a acção administrativa especial é a forma processual adequada ao caso. 4. E isso, ... à convolação do processo em procedimento de revisão do acto tributário por injustiça ... apenas impõe tal convolação em caso de erro na forma de procedimento e, no caso sub judice, a ...
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Acórdão nº 0475/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 2009
..., que a acção administrativa especial é a forma processual adequada ao caso. 4. E isso, ... à convolação do processo em procedimento de revisão do acto tributário por injustiça ... apenas impõe tal convolação em caso de erro na forma de procedimento e, no caso sub judice, a ...
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Acórdão nº 0475/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Novembro de 2009
..., que a acção administrativa especial é a forma processual adequada ao caso. 4. E isso, ... à convolação do processo em procedimento de revisão do acto tributário por injustiça ... apenas impõe tal convolação em caso de erro na forma de procedimento e, no caso sub judice, a ...
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Acórdão nº 0475/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Novembro de 2009
..., que a acção administrativa especial é a forma processual adequada ao caso. 4. E isso, ... à convolação do processo em procedimento de revisão do acto tributário por injustiça ... apenas impõe tal convolação em caso de erro na forma de procedimento e, no caso sub judice, a ...
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Acórdão nº 0475/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Novembro de 2009
..., que a acção administrativa especial é a forma processual adequada ao caso. 4. E isso, ... à convolação do processo em procedimento de revisão do acto tributário por injustiça ... apenas impõe tal convolação em caso de erro na forma de procedimento e, no caso sub judice, a ...